materia nº 8/2019

Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSRUNDO DE VERDADE
PROJETO DE LEI Nº 008/2019
DE 18 DE MARÇO DE 2019
“Altera a redação do art. 3º da Lei nº 002/2019, de
11 de fevereiro de 2019, para permitir ao
Município a realização do evento com recursos
próprios se frustrada, por qualquer motivo, a
cessão onerosa do “Parque de Exposições Dr.
Líbero Luchesi”, visando as festividades em
comemoração à emancipação política do
Município de Planalto e dá outras providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 85, da Lei Orgânica do
Município e 30, |, da Constituição da República
Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 3º da Lei Municipal nº 002/2019, de
11 de fevereiro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www,planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 a PRC
050» PIANALÃO 98 Paço Municipal Gelsomino Toloy ND CD
Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do
Executivo a promover, com recursos próprios e até o
valor máximo de gasto de R$ 150.000,00 (cento e
cincoenta mil reais), evento em comemoração da
emancipação política do Município de Planalto junto ao
bem público Municipal denominado “Parque de
Exposições Dr. Líbero Luchesi”, sito a Rua Pedro de
Souza Brandão, nº 611, nesta cidade de Planalto, nos
anos e períodos definidos no art. 1º da presente Lei, e na
hipótese de restar frustrada, por qualquer motivo, a
cessão de uso do recinto à iniciativa privada.
Parágrafo Primeiro — Existindo a cessão de
uso nos termos da presente Lei, os artistas serão
contratados pelo Município e se apresentarão em Palco
montado na área objeto da presente cessão, em shows
realizados em comemoração à emancipação política do
Município de Planalto e, portanto, com acesso gratuito a
todos os Munícipes de Planalto, que serão previamente
cadastrados e que receberão cartão de ingresso livre ao
Parque de Exposição.
Parágrafo Segundo —- Frustrada, por
qualquer motivo a cessão de uso, poderá o Município
realizar o evento com recursos próprios nos termos do
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 /
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 SUPER iNCTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE NERDADE
caput deste artigo, garantido o acesso gratuito a todos os
Munícipes de Planalto, que serão previamente
cadastrados e que receberão cartão de ingresso livre ao
Parque de Exposição.
Art. 2º - As despesas oriundas da execução desta
Lei, correrão à conta de dotação orçamentárias próprias a serem
especificadas, podendo as mesmas serem suplementadas pelo
Prefeito Municipal, observando-se para esse fim, o disposto no
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Planalto (SP), 18 de março de 2019.
aro
Ademar Adni
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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“Mm Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE E qui
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DO> PLANALTO Ag
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA;
SENHORES VEREADORES.
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando
a sua aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto
alterar a Lei Municipal nº 0002/2019, para autorizar o Chefe do
Executivo a promover, com recursos próprios e até o valor
máximo de gasto de R$ 150.000,00 (cento e cincoenta mil
reais), evento em comemoração da emancipação política do
Município de Planalto junto ao “Parque de Exposições Líbero
Luchesi”, na hipótese de restar frustrada, por qualquer
motivo, a cessão de uso do recinto à iniciativa privada
A cessão de uso ou a realização do evento pelo próprio
Município, que será pelos anos de 2019 e 2020, será feita com
a finalidade de comemorar a emancipação política do
Município de Planalto.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares
desta Casa para sua aprovação. Por isso, submetemos o
presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres
vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de
que, após regular tramitação, seja a final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus
sinceros agradecimentos.
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PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy E
Atenciosamente,
o de Oliveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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