materia nº 9/2019

Prefeitura do Município g
de Planalto €
Estado de São Paulo
Paço Municipal Gelsomino Toloy ND ERDADE
PROJETO DE LEI Nº 009/2019
DE 18 DE MARÇO DE 2019
“autoriza à doação de Cestas Básicas a
família de baixa renda e dá outras
providências legais que específica”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA
e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. — Fica autorizado o Município de
Planalto, representado pelo Prefeito Municipal, a doar as
famílias de baixa renda do Município, Cestas Básicas de
Alimentação, conforme projeto Anexo.
Art. 2º. — As despesas decorrentes com a
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
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consignadas no orçamento vigente, autorizado pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de
Investimentos.
Art. 3º - Esta Lei poderá ser alterada
anualmente através de Decreto Municipal atualizado pelo IPC
da FIPE.
Art. 4º. — Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado
de São Paulo, em 18 de março de 2019.
Ademar Adriáno de Oliveira
Prefeito Municipal
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GESTÃO: 2017 - 2020
PROGRAMA DE DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE
ALIMENTAÇÃO AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA
1. OBJETIVO:
Proporcionar às famílias de baixa renda com renda per capta
de até R$ 300,00 (trezentos reais) salvo em condições
emergenciais em dificuldades financeiras devidamente
justificadas e comprovadas para a doação de uma cesta
básica de forma que possam suprir parte de suas
necessidades alimentares.
2.MODALIDADE:
2.1 Esta modalidade contempla doações de cestas
básicas de alimentos para que os munícipes que venham
necessitar deste benefício;
2.2 Pressupõe, portanto, que os munícipes que
atendam as condicionalidades do Programa “Cesta
Solidária” com renda per capta de até meio salário mínimo
por pessoa da família e aquelas que solicitem e que não
atendam as condicionalidades prescritas em condições
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emergenciais em dificuldades financeiras deverão
comprovar e justificar gastos como: aluguel, medicamentos,
ou outras despesas emergenciais verificadas por meio de
triagem social e visitas domiciliares. As cestas básicas a
serem doadas serão adquiridas com recursos próprios.
3.QUEM PODE PLEITEAR AS CESTAS BÁSICAS:
Podem pleitear as cestas básicas, as famílias de baixa
renda conforme consignado no item 1 deste Programa.
4. PARTICIPANTES DA AÇÃO:
Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de
Assistência Social em conjunto com o Setor de
Administração e Finanças.
5.ORIGEM DOS RECURSOS
Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da
Assistência Social.
6. DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA:
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6.1. Para que as cestas básicas possam ser doadas, a família
solicitante devera atender as condicionalidades aqui
dispostas no Objetivo da Ação.
6.2. Serão consideradas prioritárias, depois do
enquadramento no critério de renda familiar, doações que
atendam:
a) famílias que estejam com maior dificuldade financeira;
b) famílias que demonstrem estado de saúde debilitada,
em consequência de má alimentação.
c) famílias que preferencialmente não estejam
participando de outros programas.
6.3. O programa deve atender ao maior número possível de
famílias, detendo grande amplitude social.
6.4. Será vedado o repasse de cestas básicas que não
atendam as condicionalidades descritas neste referido
Programa.
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6.5. Fica limitado a quantidade de cestas básicas a ser
fornecida, ao valor de até R$ 11.666,00 (onze mil, seiscentos
e sessenta e seis reais) por mês, sendo que o total do
Programa de doação de Cestas Básicas está restrito ao
montante de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
para o exercício de 2019 e até R$ 160.000,00 (cento e
sessenta mil), para o exercício de 2020, sendo limitado o
valor de R$ 13.333,00 (treze mil, trezentos trinta e três reais)
mensais, montante estes a serem distribuídos entre as
famílias segundo as condicionalidades apresentadas neste
Programa.
7. PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS: CONTRAPARTIDA
7.4. Roteiro para apresentação do requerimento
solicitando as cestas básicas e para o repasse das mesmas:
7.2 As famílias interessadas deverão apresentar na
Coordenadoria Municipal de Assistência Social, o pedido da
cesta básica de alimentação, devendo tal pedido ser avaliado
do após triagem social e ou; visita domiciliares das
Assistentes Sociais.
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7.3 Após triagem social e ou; visita domiciliar, a cesta
básica poderá ser liberada na proporção da disponibilidade
financeira e orçamentária do Município.
7.4 Serão concedidas a cada família, após as devidas
aprovações previstas nos itens anteriores, somente uma
Cesta Básica por mês.
7.5 Para cada solicitação deverá existir uma triagem
social e mensalmente um parecer social destinado ao Setor
responsável o fornecimento dos nomes das famílias que
receberam esta doação no referido mês. No caso de já existir
a triagem social da família arquivada na Coordenadoria
Municipal de Assistência Social em outra época a esta família
será solicitado ao membro responsável pela família a
atualização suas informações caso venha receber
novamente após o tempo determinado.
7.6 Preferencialmente, as famílias e o município deverão
buscar meios para que a situação de doação de cestas
básicas não perdure pelo período de 03 (três) meses.
8. CRONOGRAMA DO PROGRAMA:
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8.1. O Programa terá a duração de 12 meses para 2019 e
12 meses para 2020, devendo ser disponibilizado para
compra das cestas básicas, o valor máximo de acordo com a
capacidade financeira da Prefeitura.
8.2. Deverá ser elaborado um cronograma mensal de
desembolso que fará parte deste Programa.
9. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
A avaliação do Programa se dará através de constantes
atualizações na triagem social e ou; por meio de visitas
domiciliares sempre que se fizer necessária.
10. DO CUSTO DO PROGRAMA:
10.1. O custo do programa será de até R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para o exercício 2019 e 2020
distribuídos de acordo com as receitas, dotações e critérios
da Prefeitura.
10.2. A Prefeitura de Planalto deverá realizar processo
de licitação para realizar as aquisições previstas neste
programa.
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GESTÃO: 2017 - 2020
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 18 de março de 2019.
ADEMAR ADRI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei que ora
encaminhamos a essa Casa Legislativa, dispõe sobre
a autorização para à doação de Cestas Básicas as
famílias de baixa renda e dá outras providências
legais que específica”.
Referido programa foi bem
sucedido nos anos anteriores, e com certeza também
será no corrente ano, beneficiando um grande
número de famílias, sendo que todas as diretrizes e
ações são delineadas no roteiro em anexo, numa
forma transparente e pública, em respeito aos
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Paço Municipal Gelsomino Toloy o DOE
princípios norteadores da administração pública, que
as regras estabelecidas, são previamente do
conhecimento dessa Câmara Municipal.
Portanto, esta é em síntese a
proposta encaminhada à apreciação de Vossas
Excelências, com a convicção de que receberá o
habitual apoio.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP.
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