materia nº 1/2019

Câmara Municipal de Planalto
—— CNPJ 57 840 965/00071-23 ——
4 Fone: (18)3695-1245
Do, ESanação «oi Avenida Rui Barbosa n.º 821 - Centro - Cep 15 260-000 - Planalto - SP
REQUERIMENTO Nº 001/2019.
Eu, Erivan Ferreira Nunes, Vereador desta Egrégia Casa de
Leis, após obedecidas as formalidades regimentais;
REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
informações, no prazo legal, se os nossos estabelecimentos de ensino
fundamental e de Saúde (Creche, Pré-Escola, Escola e UBS), possuem o Auto
de Vistoria do Corpo de Bombeiro, conforme dispõe o Decreto Estadual nº
56.819 de 11 de março de 2011.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento de todos que tragédias têm
acontecido em creches, escolas e hospitais de todo o Brasil por falta de
prevenção aos incêndios
Ainda recente, uma creche municipal no Estado de Minas
Gerais foi ceifada por um grande incêndio que levou várias vidas de crianças
e professores. Não bastasse tudo isso, um Clube de Santa Maria, no Estado
do Rio Grande do Sul, vários jovens estudantes tiveram suas vidas
interrompidas em virtude de um grande incêndio que atingiu aquele centro
de lazer.
Um hospital na cidade do Rio de Janeiro também foi
atingido por um incêndio e vários enfermos perderam as suas vidas.
O Auto de Vistoria da AVCB, como é chamado, é exigência
obrigatória em todos os prédios públicos, especialmente nas escolas, onde
frequentam crianças indefesas.
A Constituição Federal, precisamente em seu artigo 144,
8 5º, bem como no artigo 142 da Constituição Estadual e Decreto Estadual
Câmara Municipal de Planalto
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Fone: (18)3695-1245
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nº 55.666, de 30 de março de 2010, estão previstos normas que obrigam o
Poder Público a adotar medidas de combate e prevenção de incêndios, bem
como, proteger a vida dos seus ocupantes, principalmente escolas, clubes
e estabelecimentos de saúde.
Diante dessa exigência legal, nada mais correto que nós
vereadores do município, preocupados com a segurança dos usuários dos
estabelecimentos de uso público, requeiram ao Sr. Prefeito Municipal
informações sobre o cumprimento da legislação referente ao combate e
prevenção de incêndio e se não está sendo cumprida no município, que
adotem, com urgência tais medidas, visando proporcionar segurança aos
seus usuários.
Contamos desde já com a aprovação dos nobres
vereadores desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 18 de março de 2019.
Erivan Ferreira Nunes
Vereador