materia nº 2/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLANALTO/SP. 
REQUERIMENTO N° 002/2019 
Eu, ERIVAN FERREIRA NUNES "Tico da Olaria", 
Vereador desta Egrégia Casa de Leis, nos termos regimentais, ouvido o douto 
Plenário, REQUEIRO seja enviado Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando-lhe, no prazo legal de 15(quinze), informações sobre:
CONSIDERANDO que, durante as festividades da 
Festa do Peão de Rodeio, ocorrida nesta cidade de Planalto durante o 
período de 11 a 14 de abril de 2019, permanentes de ingresso aos camarotes 
e fichas de consumos de bebidas foram falsificadas e distribuídas ao público, 
fato que causou sérios prejuízos ao evento;
CONSIDERANDO que, informações dão conta de 
que tais práticas delituosas foram praticadas por funcionários da Prefeitura 
Municipal de Planalto e membros da Comissão Organizadora da Festa, 
pessoas que na verdade tinham o dever de zelar pela realização do evento;
CONSIDERANDO que, "falsificar no todo ou em 
parte documento particular ou alterar documento particular verdadeiro é 
crime previsto no art. 298 do Código Penal, com pena de 1 (um) a 5 (cinco) 
anos de reclusão e multa a quem o pratica"; 
CONSIDERANDO que, omitir e não tomar 
providências as autoridades constituídas também constitui crime de 
prevaricação que consiste em " retardar, deixar de praticar ou praticar 
indevidamente ato de ofício, ou praticá-la contra disposição expressa de lei, 
para satisfazer interesse ou sentimento pessoal";
CONSIDERANDO que, a referida festa de peão de 
rodeio foi realizada com verba pública oriunda do erário público municipal, 
portanto é dever legal do vereador, que se encontra amparado pelo Lei 
Orgânica do Município, fiscalizar a aplicação da verba, bem como a boa 
realização do evento.
CONSIDERANDO que, segundo informações as 
falsificações foram realizadas por funcionários da municipalidade, motivo 
pelo qual também ser obrigação por parte deste vereador pedir explicação 
ao Poder Executivo Municipal sobre as providências até aqui tomadas.
Do exposto, requer as seguintes informações:
1. Houve falsificação de ingressos permanentes 
e fichas de consumos durante a realização da Festa do Peão de Rodeio 
realizada durante o período de 11 a 14 de abril de 2019? 
2. Em caso positivo, quem falsificou tais 
ingressos? 
3. Por se tratar de fato criminoso a Prefeitura 
registrou Boletim de Ocorrência Policial noticiando o fato e pedindo 
apuração? 
4. Em relação ao caso, quais são as demais 
providências que foram tomadas pelo Poder Executivo até o momento 
visando apurar as responsabilidades dos funcionários envolvidos? 
Na certeza de contar com o apoio dos nobres 
vereadores, no sentido de aprovar este pleito, reitero os meus protestos de 
estima e consideração.
Planalto, 22 de abril de 2019.
ERIVAN FERREIRA NUNES 
VEREADOR
JUSTIFICATIVAS: 
Trata-se de ocorrência gravíssima envolvendo 
servidores do município em crime de falsificação de documentos 
particulares (permanentes de camarote e ficha de consumo de bebidas ) no 
interior do Recinto da Festa do Peão de Rodeio desta cidade de Planalto. Na
qualidade de vereador cabe a mim fiscalizar o evento, tendo em vista que 
houve aplicação de verbas públicas pertencentes ao erário municipal. O fato 
criminoso é do conhecimento de todos os munícipes e temos o dever de 
pedir explicação ao Poder Executivo, pois não bastasse os prejuízos ao 
município e ainda de terceiros com o fracasso das festividades, ainda temos 
que conviver com este triste acontecimento, e o que é pior: envolvendo 
funcionários de confiança do Prefeito, portanto cabe a esse Poder Legislativo 
requerer informações sobre as apurações, doa em quem doer. Por outro 
lado; esse triste episódio não pode passar em branco, pois a imagem de 
nossas festas de peão de rodeio que sempre atravessou fronteira de "melhor 
de região", e não pode ser prejudicada por falta de organização e 
responsabilidade dos membros da comissão, pois há informação que um dos 
falsificadores de ingressos pertencia à comissão e outros dois à Prefeitura. 
Assim sendo, espero receber apoio dos demais vereadores para que os 
responsáveis não fiquem impune, pois se prejuízos ocorreram com o recinto 
totalmente vazio imagine os senhores se não tivesse chovido no sábado e o 
recinto estivesse cheio, sem contar o risco que a nossa população correu 
com os camarotes acima da lotação, fato que ensejou a intervenção do 
Corpo de Bombeiros para evitar um desastre de grande proporção.
Plenário de Câmara Municipal, 22 de abril de 2019.
ERIVAN DA SILVA NUNES 
VEREADOR