materia nº 12/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pu PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy onerar
PROJETO DE LEI 012/2019, DE 06 DE MAIO DE 2019
INSTITUI | O PLANO MUNICIPAL DE
GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE PLANALTO — PMGIRS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de Planalto,
Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e
eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Ar. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Gerenciamento
Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Planalto,
dispondo sobre seus princípios, diretrizes e objetivos, para
gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, sob
responsabilidade dos geradores e poder público.
Art. 2º - O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de
Resíduos Sólidos do Município de Planalto será executado de
acordo com o instrumento técnico anexo, ora integrante da
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br 1)
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
E CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
D0> PEANAÇÃO a Paço Municipal Gelsomino Toloy GoNaTRA DO RAD
presente Lei, respeitada a legislação federal e estadual em
vigor.
Art. 3º - O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de
Resíduos Sólidos do Município de Planalto deverá ser revisto a
cada 4 (quatro) anos.
Ar. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão
atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 06 de maio de 2019.
Na
Ademar Adríaho de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ema poda TT
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONT SD
9, — 2
O> PLANALTO AS
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA;
SENHORES VEREADORES.
Tenho a honra de submeter para apreciação desta Casa
de lei, o Projeto de Lei que Institui o Plano
Municipal de Gerenciamento Integrado de
Resíduos Sólidos do Município de Planalto,
em conformidade com a Leí Federal n.
12.305/2010, que nstitui a Política Nacíonal
de Resíduos Sólidos.
Salientamos que nos termos do Art. 18 da Lei Federal nº
12.305, a elaboração de Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos é condição para o Distrito
Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
= CNPJ 46.935.763/0001-25 EM PLANALTO
Dão» PLINAÇÃO of Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO Eve
por ela controlados, destinados a empreendimentos e
serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de
resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos
ou financiamentos de entidades federais de crédito ou
fomento para tal finalidade.
Diante do exposto é essencial para Planalto a
aprovação da presente Lei, no intuito de habilitar o Município
na busca por recursos, além de possibilitar uma interação
mais efetiva entre o poder público, munícipes e demais
geradores na busca conjunta pela não geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e a
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Desse modo, contamos com o apoio desta Casa no
sentido de transformar o presente Projeto em Lei, reiteramos
protestos de estima e consideração.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy", 06 de maio de 2019.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município o
de Planalto Ea
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 EM PLANALTO
Paço Municipal Gel$omino Toloy = =
Ademar Adriayo de Oliveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br