materia nº 2/2019

Prefeitura do Município )
de Planalto £
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
ir ; CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019
DE 10 DE ABRIL DE 2019.
“ALTERA OS ARTS.11, Il E 21, |, DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2014 e da outras
providências”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc..
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — O inciso Il do art. 11 da Lei Complementar nº
001/2014 passa ter a seguinte redação:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município 9
de Planalto £
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Ei DE CATA
Paço Municipal Gelsomino Toloy ND vo DE
ll — um servidor estável a ser indicado preferencialmente
dentre aqueles com maior tempo de serviço no órgão
público municipal.
Art. 2º. - O inciso | do art. 21 da Lei Complementar nº
001/2014 passa ter a seguinte redação:
Il — um diretor de escola indicado pela Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 10 de abril de 2019.
Ademar Adriano de Olíveira
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município g
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy a os ia
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto a ALTERAÇÃO dos
artigos arts.11, Ile 21, |, da Lei Complementar Municipal nº 001/2014.
A propositura tem por finalidade estabelecer critérios seguros e
executáveis quanto a designação de membros da Comissão Especial de
Avaliação de Desempenho de servidores públicos municipais criados pela Lei
Complementar nº 001/2014.
Isto porque, sem tal alteração legislativa, torna-se inexequível a
indicação de membros da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de
servidores públicos municipais criados pela Lei Complementar nº 001/2014.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação
dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
de Oliveira
unicipal
Ademar Adr
Prefeito
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaDplanalto.sp.gov.br