materia nº 3/2019

Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
DE 10 DE MAIO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES
SINDICANTE E PROCESSANTE NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE
PLANALTO, ASSIM COMO ESTABELE AS
REGRAS DO DEVIDO PROCEDIMENTO LEGAL
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Planalto, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA
a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação de COMISSÕES SINDICANTE e
PROCESSANTE no âmbito da Administração Municipal de Planalto, aqui
considerada a Administração Direta e Indireta do Município e da Câmara
Municipal, assim como define as regras do regime disciplinar dos
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empregados públicos do Município de Planalto.
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO |
DOS DEVERES
Art.2º. São deveres do empregado público e do servidor público em geral:
|- exercer com zelo e dedicação as atribuições do emprego;
Il- ser leal à instituição que servir;
ttl- observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V-atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
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V1 - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tiver ciência em razão do emprego;
vi - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
viti - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX- manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X- ser assíduo e pontual ao serviço;
X1- tratar com humanidade as pessoas;
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art.32. Ao empregado público é proibido:
| - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato;
Il - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
WI - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo
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ou execução de serviço;
V - atribuir à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei,
o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
vi - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiar ou desfiliarem-se a
associação profissional ou sindical, ou a partido político;
vit - manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil;
vi - valer-se do emprego para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
IX - exercer a titularidade de sociedade simples ou empresária, bem como
com o exercício de funções de direção ou gerência de associações,
sociedades e fundações, que transacionem com o Município e Câmara
Municipal, ou seja por aquelas subvencionadas;
X - exercer, ainda que fora do horário de trabalho, emprego de direção, ou
ter participação societária, em estabelecimentos ou instituições que
tenham relações com o Município e Câmara Municipal ou que sejam
subvencionadas, ou beneficiadas de qualquer modo;
x1 - atuar, como procurador ou intermediário junto a repartições públicas,
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salvo se advogado ou quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
xit - receber propina, comissão, ou vantagem de qualquer espécie, bem
como presentes de valor considerável, na forma regulamentar, em razão de
suasatribuições;
xutt - proceder de forma desidiosa no exercício de suas atribuições;
xiv - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
xv - designar a outro empregado público, atribuições estranhas ao
emprego que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
Xvi - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
do emprego ou função e com horário de trabalho;
XVII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Art. 4º. É ainda proibido ao empregado público fazer contratos de qualquer
natureza com o Município e Câmara Municipal, por si, como representante
de outrem, ou através de sociedade, associação ou fundação.
CAPÍTULO III
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DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º. O empregado público responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 6º. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
& 1º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o empregado
público perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
& 2º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra
eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 7º. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções
imputadas ao empregado público, nessa qualidade.
Art. 8º. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou
comissivo praticado no desempenho do emprego ou função.
Art. 9º. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se,
sendo independentes entre si.
Art. 102. A responsabilidade administrativa do empregado público será
afastada no caso de absolvição criminal que negue categoricamente a
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existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art.11. São penalidades disciplinares:
| - advertência;
ll - suspensão;
HI - demissão;
IV - demissão a bem do serviço público;
V - demissão de emprego em comissão;
VI - destituição de função comissionada;
VII - multa;
VIII - ressarcimento ao erário.
Art.12. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
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gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ato de imposição da penalidade mencionará
sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 13. Para efeito da graduação das penas disciplinares, serão sempre
consideradas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida, e as
responsabilidades do emprego ocupado pelo infrator.
8 1º - São circunstâncias atenuantes, em
especial:
|- o bom desempenho dos deveres
profissionais;
Il - a confissão espontânea da infração;
lll- a prestação de serviços considerados relevantes por lei;
IV-a provocação injusta de colega ou superior hierárquico.
8 2º - São circunstâncias agravantes, em especial:
I- a premeditação;
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Il- a combinação com outras pessoas, para a prática da falta;
tll- a acumulação de infrações;
IV-o fato de ser cometido durante o cumprimento de pena disciplinar;
V-a reincidência.
83º- A premeditação consiste no desígnio formado, pelo menos 24 (vinte e
quatro) horas antes da prática da infração.
8 4º - Dá-se a acumulação quando duas ou mais infrações são cometidas na
mesma ocasião, ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a
anterior.
8 5º - Dá-se a reincidência quando a infração é cometida antes de decorrido
um ano do término do cumprimento da pena imposta por infração anterior.
Art.14. As penas disciplinares terão somente os efeitos declarados
nesta lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos das penas estabelecidas nesta Lei
são os seguintes:
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|- a pena de suspensão implica:
a) na perda de vencimento durante o período de suspensão;
b) na perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos tenha
durado a suspensão;
c) na impossibilidade de promoção, no semestre em que se contiver a
suspensão;
d) na perda da licença-prêmio;
Il - a pena de demissão implica na exclusão do empregado público do
quadro do serviço público municipal;
Wl- a demissão de emprego em comissão implica no desligamento do
serviço, com as consequências previstas nesta lei.
Art. 15. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de
proibição constante do artigo 3º, incisos | a Vil e XVII, e de inobservância de
dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não
justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 16. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas
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punidas com advertência e de violação das demais proibições que não
tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder
de 90 (noventa) dias.
8 1º -Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o empregado
público que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção
médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da
penalidade uma vez cumprida a determinação.
& 2º- Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por
cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o empregado
público obrigado a permanecer em serviço.
8 3º - A demissão a bem do serviço público implicará na exclusão do
empregado público do quadro do serviço público municipal e na
impossibilidade de reingresso do demitido pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 17. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
1 - condenação criminal do empregado público a pena privativa de
liberdade, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da
execução da pena;
Il - crime contra a administração pública;
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11 “abandono do emprego;
IV - inassiduidade habitual;
V-improbidade administrativa;
Vi - incontinência de conduta punível;
vit - insubordinação grave em serviço;
ui - ofensa física em serviço, a empregado público ou a particular, salvo em
legítima defesa própria ou de outrem, em estrito cumprimento do dever
legal ou em estado de necessidade;
IX- aplicação irregular dolosa de dinheiro público;
X- revelação de segredo do qual se apropriou em razão do
emprego;
xi - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio
municipal;
Xl ' - corrupção;
xitt- acumulação ilegal de empregos, empregos ou funções públicas;
XIV - transgressão dos incisos VIll a XV do artigo 3º;
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xv - embriagues habitual ou em serviço, com recusa a tratamento médico
ou mediante a frustração da recuperação médica;
XvI - praticar fraude para fins de abono de ausências ao serviço por doença,
ou motivos relevantes ou força maior, sem prejuízo da representação
criminal cabível.
Art.18. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de empregos,
empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o
empregado público, por intermédio de seu superior hierárquico imediato
em qualquer dos empregos, empregos ou funções desempenhadas, para
apresentar opção acerca daquele em que deseja permanecer, no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de recusa ou omissão em relação à
opção, a autoridade competente determinará a instauração de
procedimento sumário objetivando a apuração e regularização mediante o
cancelamento da designação para o último emprego.
Art. 19. Ao ocupante de emprego em comissão caberá a aplicação das
mesmas penalidades previstas aos empregados públicos efetivos.
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Art. 20. A demissão do emprego em comissão por infringência ao artigo 16,
incompatibiliza o ex-empregado público para nova investidura em emprego
público municipal.
Art. 21. Configura abandono do emprego a ausência injustificada do
empregado público ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 22. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa
justificada, por 30 (trinta) dias, contínuos ou não, durante o período de 12
(doze) meses.
CAPÍTULO V
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE
SEÇÃO |
DA COMPETÊNCIA
Art. 23. Compete ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara e
diretores dos órgãos da administração indireta a que o empregado público
estiver vinculado determinar a instauração de procedimentos
administrativos disciplinares, na forma deste estatuto.
8 1º. A competência prevista no caput deste artigo poderá ser delegada,
mediante decreto municipal, aos secretários municipais ou outras
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autoridades da Administração.
8 2º. A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço
público é obrigada a solicitar ou quando for o caso, promover a apuração
dos fatos e a das responsabilidades, na forma prescrita nesta Lei, sendo
assegurado ao empregado público o contraditório e a ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes.
SEÇÃO Il
DAS COMISSÕES SINDICANTE E PROCESSANTE
Art. 24. À comissão processante, exceto nos casos em que a pena indicada
seja a de advertência, compete realizar o procedimento administrativo
disciplinar e indicar as penalidades aplicáveis ao empregado público
investigado, subsidiado pelo relatório da comissão sindicante, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
8 1º - O relatório da Comissão Sindicante, nos casos de em que a pena
indicada seja a de advertência, será conclusivo e definitivo quanto a
apuração dos fatos e das responsabilidades, e servirá de base à autoridade
competente para a aplicação ou não da pena.
8 2º —- Também será conclusivo e definitivo o relatório da Comissão
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Sindicante, nos casos em que opinar pelo arquivamento do procedimento
investigativo administrativo, quando expressamente apontar pela falta de
infração disciplinar punível pela administração ou apontar que as
providências a serem tomadas sejam pertinentes a outros Poderes
constituídos.
8 3º Tratando-se das demais penalidades que não a advertência, o
relatório da Comissão Sindicante servirá de base à Portaria inaugural e aos
trabalhos da Comissão Processante.
Art. 25. Compete ao Chefe do respectivo Poder determinar, no início de
cada ano, a composição de uma comissão sindicante que funcionará com
competência para todas as apurações durante aquele ano, composta de 3
(três) empregados públicos efetivos e estáveis para o desempenho de
atribuições de: presidente, secretário e membro da comissão.
8 1º. Competirá à Comissão Sindicante, no prazo de até 30 dias prorrogável
por igual prazo, a apuração preliminar de todos os fatos e responsabilidades
imputadas a empregado público.
8 2º. É defeso ao membro da comissão sindicante exercer qualquer papel
junto a Comissão Processante.
8 3º. O Presidente e o secretário designados para a comissão sindicante,
sempre que necessário e devidamente autorizado pelo Chefe do Poder
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competente, poderão dedicar todo o tempo aos trabalhos do processo de
sindicância, ficando, assim, dispensados dos serviços normais da repartição.
8 4º. Os trabalhos da comissão sindicante serão assessorados, em seus
aspectos de legalidade, pela assessoria jurídica do ente Público.
85º. Aos membros da Comissão Sindicante será conferida gratificação
mensal no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus
vencimentos líquidos, a ser implementada desde o momento da nomeação
dos membros e até o final do respectivo ano.
Art. 26. Sempre que a apuração dos fatos exigir a formação de Comissão
Processante, competirá ao Chefe do respectivo Poder assim determinar,
designando-se, mediante Portaria inicial feita com base nos trabalhos da
Comissão Sindicante, 3 (três) empregado público efetivo e estáveis para o
desempenho de atribuições de: presidente, secretário e membro da
comissão.
8 1º. Competirá à Comissão Processante, no prazo de até 60 dias, que poderá
ser prorrogado justificadamente, a apuração dos fatos e das
responsabilidades imputadas a empregado público nas hipóteses previstas
nesta lei.
8 2º. É defesa a indicação de membro da Comissão Processante que tenham
exercido qualquer papel junto a Comissão Sindicante.
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8 3º. O Presidente e o secretário designados para a Comissão Processante,
sempre que necessário e devidamente autorizado pelo Chefe do Poder
competente, poderão dedicar todo o tempo aos trabalhos do processo
administrativo disciplinar, ficando, assim, dispensados dos serviços normais
da repartição.
8 4º. Os trabalhos da Comissão Processante serão assessorados, em seus
aspectos de legalidade, pela assessoria jurídica do ente Público.
85º. Aos membros da Comissão Processante será conferida gratificação
mensal no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus
vencimentos líquidos, a ser implementada desde o momento da expedição
da respectiva Portaria de nomeação e devida durante os meses de trabalho
da respectiva Comissão.
SEÇÃO III
DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR
Art. 27. São competentes para aplicação das sanções disciplinares, assim
indicadas pelas Comissões Sindicante e Processante, o Prefeito Municipal, o
Presidente da Câmara ou Diretor do órgão da administração indireta.
PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de infração cometida por empregado público
cedido de outro Poder, as conclusões do procedimento investigatório e o
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relatório com as recomendações de aplicação de sanção disciplinar serão
encaminhados ao Poder de origem do empregado público, cabendo à
autoridade do ente cessionário a decisão acerca da aplicação da penalidade
recomendada.
Art. 28. A sanção disciplinar imposta por autoridade incompetente ou sem
o devido procedimento administrativo disciplinar realizado por Comissão
Sindicante e/ou Processante, é nula de pleno direito.
Art. 29. A sanção administrativa disciplinar será aplicada através de ato
motivado, de acordo com a gradação da falta cometida pelo empregado
público.
PARÁGRAFO ÚNICO - Na aplicação das sanções administrativas disciplinares
serão consideradas:
I|- a natureza e a gravidade da infração;
Il - os danos causados ao serviço público municipal em decorrência da
infração cometida;
tll- os danos causados ao usuário em decorrência da infração cometida;
IV- as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e
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V-os antecedentes sobre o empregado público, anotados em seu
prontuário.
Art. 30. Não poderá ser aplicada ao empregado público mais de uma sanção
disciplinar pela mesma infração, ressalvados os casos em que a conclusão
do processo indicar a aplicação cumulada da multa ou do ressarcimento de
lesão ao patrimônio público municipal com outra sanção disciplinar.
PARÁGRAFO ÚNICO - A infração mais grave absorve as demais quando entre
estas houver conexão.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DO REEXAME E DA REVISÃO DA DECISÃO
Art. 31. Cabe ao empregado público punido, no prazo de 15 dias corridos, o
pedido de reexame ou revisão da decisão, apresentando argumentos que se
contraponham aos fundamentos da decisão recorrida. Compete o reexame
ou revisão da decisão à autoridade que houver proferido a decisão.
CAPÍTULO VI
DAS NORMAS GERAIS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
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SEÇÃO |
DAS ESPÉCIES DE PROCEDIMENTOS
Art. 32. São procedimentos disciplinares:
|-a sindicância; e o
Il- processo administrativo disciplinar.
Art. 33. As sindicâncias servem exclusivamente para apuração de fatos que,
à princípio não demandam punição a empregado público que exceda a pena
de advertência, podendo, se concluir pela responsabilização que importe
em pena distinta da advertência, concluir pela abertura do Processo
Administrativo Disciplinar à cargo de Comissão Processante.
Art. 34. O sindicado poderá constituir advogado a qualquer tempo,
recebendo o processo no estado em que se encontrar, sem direito à
devolução de prazo para a prática de atos, sob qualquer alegação,
ressalvado o caso de nulidade de ato processual.
SEÇÃO II
DA CONDIÇÃO DA PARTE E SUA REPRESENTAÇÃO
Art. 35. Poderá ser sujeito passivo da responsabilização prevista nesta Lei,
qualquer empregado público da Administração Pública Direta e Indireta ou
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do Poder Legislativo de Planalto.
PARÁGRAFO ÚNICO —- Perdendo, por qualquer motivo, a condição de
empregado público, não será sujeito à aplicação desta Lei.
Art. 36. Em qualquer fase do procedimento administrativo e qualquer que
seja a espécie de procedimento administrativo disciplinar, o empregado
público poderá fazer-se representar por advogado devidamente constituído
nos termos do Estatuto da OAB.
SEÇÃO III
DA FORMAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 37. Considera-se instaurado o procedimento administrativo disciplinar,
qualquer que seja a modalidade, com a publicação da Portaria inaugural
pela autoridade competente.
8 1º -A Portaria inaugural deverá conter a descrição do fato ou a conduta
faltosa praticada pelo empregado público, bem como a determinação de
comunicação pessoal ao investigado para o oferecimento de defesa, se
assim desejar, no prazo de 15 dias corridos, a contar da data da intimação
pessoal.
8 2º -O procedimento disciplinar encerra-se com a intimação do empregado
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público do despacho decisório.
8 3º - Aplicada a sanção administrativa disciplinar ao empregado público,
proceder-se- á às anotações devidas em seu prontuário.
Art.38. Extingue-se o procedimento disciplinar quando a autoridade
administrativa proferir decisão reconhecendo:
| — que o empregado público não praticou o ato imputado ou que se
desligou da administração antes de iniciado o procedimento administrativo;
Il - quando o procedimento disciplinar versar sobre o mesmo fato e mesmo
autor de outro em curso ou já decidido;
Ill - pelo arquivamento da sindicância ou do processo administrativo;
Iv - pela absolvição ou imposição de penalidade;
V- pelo reconhecimento da prescrição.
Art. 39. O procedimento disciplinar deverá ser concluído
independentemente do desligamento do empregado público, se a data do
desligamento for posterior à do início do procedimento administrativo
disciplinar. Nesta hipótese, a decisão deverá ser anotada em seu
prontuário, sem prejuízo de eventual ressarcimento à Administração e de
sanções penais e civis cabíveis.
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SEÇÃO IV
DA CITAÇÃO DO EMPREGADO PÚBLICO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS
Art. 40. A citação é o ato essencial e indispensável pelo qual o empregado
público é cientificado da imputação que lhe é feita e é chamado para
defender-se no prazo de 15 dias corridos.
8 1º - O comparecimento espontâneo do indiciado ou sindicado equivale à
citação, suprindo sua eventual falta ou irregularidade.
8 2º - Comparecendo o empregado público apenas para arguir a nulidade da
citação e sendo esta reconhecida, ser-lhe-á devolvido o prazo, contado a
partir de sua intimação ou de seu procurador.
83º - A citação do empregado será efetivada no endereço constante de seu
cadastro na Municipalidade.
Art. 41. A citação poderá ser efetuada das seguintes formas:
|- ciência inequívoca no processo;
Il- entrega pessoal;
lll- via postal com aviso de recebimento;
IV- telegrama com confirmação do recebimento ou outro meio que
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assegure a certeza da ciência; e,
vV- edital.
Art. 42. A citação por entrega pessoal realizar-se-á mediante a entrega para
o empregado público do mandado instruído com cópia integral do
procedimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - O mandado de citação será entregue pela comissão
ou a quem esta designar.
Art. 43. Far-se-á a citação por via postal, com aviso de recebimento,
quando se mostrar frustrada a citação, na forma prevista no artigo anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO - A citação será feita no endereço fornecido pelo
empregado público à Administração, sendo certo que a incorreção,
desatualização ou inexistência de endereço residencial no prontuário
funcional do empregado público, por sua culpa, constitui falta passível de
advertência.
Art. 44. Estando o empregado público em local incerto ou não sabido ou
restando frustradas as tentativas de citação pessoal ou postal, por duas
vezes, a citação será realizada por edital publicado no jornal oficial do
Município por duas edições consecutivas.
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Dão» nação ao Paço Municipal Gelsomino Toloy o voa
Art. 45. O mandado de citação deverá conter, obrigatoriamente:
!- o nome do empregado público;
Il- a descrição dos fatos e da conduta imputada;
Ill- O direito de apresentar defesa prévia escrita, relacionando as provas
que pretende produzir acompanhada do respectivo rol de testemunhas, no
prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data em que recebeu a
citação;
IV - designação do dia, hora e local para a realização da instrução e, depois
desta, o seu interrogatório;
Art. 46. O processo disciplinar de exercício da pretensão punitiva é público,
salvo determinação devidamente motivada pela autoridade que instaurou
o procedimento.
8 1º - O indiciado ou o sindicado será intimado pessoalmente de todos os
atos do processo.
8 2º - Caso o indiciado ou o sindicado constitua defensor, as intimações
serão feitas exclusivamente na pessoa do defensor constituído, no
endereço fornecido no instrumento de procuração.
8 3º - No caso do parágrafo anterior, tendo o defensor constituído
fornecido endereço eletrônico, considerar-se-ão válidas todas as intimações
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Paço Municipal Gelsomino Toloy ND ooo E
endereçadas ao endereço eletrônico.
8 4º - Quando necessárias as intimações de empregados públicos, estas
serão realizadas por meio de ofício ou, não se encontrando esses no
exercício de suas funções, por via postal com aviso de recebimento.
8 5º - As intimações de terceiros serão realizadas por via postal com aviso
de recebimento, no endereço fornecido pela parte interessada.
CAPÍTULO Vil
DOS PRAZOS
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. Os prazos serão contínuos e contados em dias corridos, não se
suspendendo nos feriados e nem nos finais de semana, e serão contados
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
8 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente administrativo na
Prefeitura ou na Câmara Municipal de Planalto ou este, por qualquer
motivo, for encerrado antes do horário normal de expediente.
8 2º - As petições serão protocoladas, conforme a competência, junto ao
protocolo geral da Prefeitura ou da Câmara Municipal de Planalto.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy NE na E
8 3º - Considera-se a data colocada na contrafé da intimação, ou na data da
contrafé do aviso de recebimento do correio, como sendo o termo inicial
dos prazos a que se referem este artigo.
8 4º - Os prazos iniciar-se-ão sempre em dia que houver expediente
administrativo na Prefeitura ou na Câmara Municipal de Planalto.
SEÇÃO Il
DOS PRAZOS DO EMPREGADO PÚBLICO
Art. 48. Decorrido o prazo, opera-se a preclusão de imediato, ressalvado
ao indiciado ou ao sindicado provar que deixou de praticar o ato por evento
imprevisível alheio à sua vontade ou à de seu procurador.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de motivo justificável, a critério do
Presidente da comissão, será devolvido o prazo ao indiciado ou sindicado,
reabrindo-se a contagem da data da intimação da decisão.
Art. 49. Quando, no mesmo procedimento disciplinar, houver mais de um
indiciado ou sindicado, os prazos serão comuns.
Art. 50. Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao empregado ou seu
procurador para apresentação, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias
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corridos, das alegações de defesa do indiciado ou sindicado.
Art. 51. Somente será permitida a retirada dos autos para extração de
cópias necessárias, mediante requerimento escrito e assinado pelo
procurador constituído, ou, não havendo procurador constituído, pela
própria parte mediante requerimento escrito.
PARÁGRAFO ÚNICO — Em qualquer hipótese, a carga dos autos será feita
apenas pelo prazo indispensável à realização do ato de extração de cópias,
devendo ser restituído de imediato ao secretário do procedimento
administrativo, que tudo certificará nos autos.
SEÇÃO III
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 52. A suspensão preventiva do empregado público é medida cautelar
que tem como finalidade resguardar os trabalhos da comissão durante a
instrução probatória.
Art. 53. Em qualquer fase do procedimento administrativo disciplinar, a
comissão competente poderá requerer à autoridade que determinou a
instauração do procedimento, a suspensão preventiva do empregado
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Paço Municipal Gelsomino Toloy A pp E
público, desde que seu afastamento seja necessário para que não venha
dificultar a apuração da falta cometida.
PARÁGRAFO ÚNICO - A suspensão preventiva será fixada por até 30 (trinta)
dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, sendo determinada,
privativamente, pelo Chefe do Executivo, diretor do órgão da Administração
Indireta, ou pelo Presidente da Câmara Municipal, em despacho motivado.
Art. 54. Os procedimentos disciplinares em que for decretada a suspensão
preventiva de empregado público terão tramitação urgente e preferencial,
devendo ser concluídos no prazo referente ao afastamento preventivo
decretado, salvo autorização de prorrogação do prazo pela autoridade
competente para a instauração.
Art. 55. O empregado público suspenso preventivamente perceberá a
remuneração enquanto durar a medida e terá direito à contagem do tempo
de serviço relativo ao período em que tenha estado suspenso
preventivamente.
SEÇÃO IV
DA PROVA
SUBSEÇÃO |
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56. O empregado público tem direito à ampla defesa, podendo requerer
e acompanhar a produção de qualquer prova em direito admitida.
Art. 57. O Presidente da comissão apreciará o pedido de produção de
provas na primeira oportunidade e indeferirá as:
|- impertinentes;
Il- procrastinatórias;
Ill - que disserem respeito a fato já provado e inconteste; e,
IV -inexequíveis, assim entendidas aquelas que estão fora do alcance da
competência da comissão.
Art. 58. A oportunidade para requerer produção de provas é a defesa
prévia, salvo se relativa a fato ou ato superveniente, hipótese em que o
requerimento de produção de prova será sempre justificado.
Art. 59. Não dependem de prova os fatos:
I|- notórios;
Il- os incontroversos; e,
Ill - em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade.
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ani ; CONSTRUINDO DE VERDADE
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Art. 60. A produção da prova se dará, sempre que possível, da forma
menos onerosa e mais célere, sempre na sede do Poder Público em que
tramita o procedimento disciplinar.
PARÁGRAFO ÚNICO - A comissão poderá determinar de ofício, a produção
das provas que entender necessárias.
SUBSEÇÃO II
DA CONFISSÃO
Art. 61. Considera-se confissão a declaração, judicial ou extrajudicial, do
indiciado ou sindicado que admita como verdadeiro fato contrário a seu
interesse.
PARÁGRAFO ÚNICO - A confissão é divisível, admite retratação e será
livremente apreciada pela comissão processante de acordo com as demais
provas produzidas.
SUBSEÇÃO IIl
DA PROVA TESTEMUNHAL
Art. 62. A prova testemunhal é, em regra, sempre admissível, podendo ser
indeferida pelo Presidente da comissão quando os fatos já foram ou ainda
puderem ser provados por documentos.
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nim i CONSTRUINDO DE VERDADE
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Art. 63. O rol de testemunhas, devidamente qualificadas com nome e
endereço onde deverá ser intimada a testemunha, será apresentado na
defesa prévia, salvo em se tratando de testemunha desconhecida à época
dos acontecimentos, referida ou para depor sobre fato superveniente.
PARÁGRAFO ÚNICO - Admitir-se-á até 3 (três) testemunhas para cada fato
descrito no despacho inicial.
Art. 64. Depois de arrolada, a testemunha somente poderá ser substituída
nas seguintes hipóteses:
I-falecimento;
ll! — se comprovadamente justificar a impossibilidade de comparecimento
na data designada.
SUBSEÇÃO IV
DA PROVA DOCUMENTAL
Art. 65. Aplica-se à força probante dos documentos, as regras dispostas no
Código de Processo Civil.
PARÁGRAFO ÚNICO - O indiciado ou sindicado deverá produzir a prova
documental na primeira oportunidade de defesa, salvo:
| — se tratar de prova superveniente, aquela destinada a contrapor-se a
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Paço Municipal Gelsomino Toloy RO a
outra produzida no procedimento;
l—se a prova estiver em poder da Administração.
SUBSEÇÃO V
DO INTERROGATÓRIO E DAS AUDIÊNCIAS
Art. 66. As audiências realizar-se-ão sempre na presença dos três membros
da comissão processante, podendo a Comissão ser assessorada pela
Assessoria Jurídica.
Art. 67. O indiciado ou sindicado será interrogado sempre pela comissão,
que o questionará sobre sua qualificação, se possui procurador, e se tem
conhecimento da conduta ou fato que lhe é imputado, procedendo às
perguntas específicas sobre o caso.
Art. 68. Fica assegurado ao sindicado ou indiciado, durante o seu
interrogatório, ser assistido por seu defensor, inclusive com direito a
reperguntas.
Art. 69. As testemunhas prestarão depoimento em audiência perante a
comissão, na presença do indiciado ou sindicado, bem como do seu
respectivo procurador.
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2 : CONSTRUINDO DE VERDADE
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Art. 70. Apresentado o rol, as testemunhas serão intimadas na forma desta
lei e, supletivamente, na forma do Código de Processo Civil.
Art. 71. Não comparecendo à audiência a testemunha regularmente
intimada, caberá ao Presidente da Comissão redesignar dia e hora para a
sua oitiva, se imprescindível, incumbindo ao indiciado ou ao sindicado a sua
condução independentemente de nova intimação, operando-se a preclusão,
para aquele que a designou, se novamente não comparecer.
Art. 72. Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome,
idade, profissão, local e função de trabalho, número da cédula de
identidade, residência, estado civil, bem como se tem parentesco com o
indiciado.
Art. 73. A comissão interrogará diretamente a testemunha, formulando a
ela as perguntas que entender necessárias à instrução do procedimento, e
facultará ao indiciado ou sindicado, ou a seu defensor, o direito de fazer
perguntas diretamente à testemunha.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Presidente da comissão poderá indeferir perguntas
impertinentes ou já provadas mediante documento, fazendo constar do
termo a pergunta e as razões de seu indeferimento.
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E CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
nºo> Eiwação > Paço Municipal Gelsomino Toloy DE na E
Art. 74. As testemunhas da comissão serão ouvidas em audiência antes das
testemunhas do indiciado ou do sindicado.
Art. 75. O depoimento da testemunha, depois de lavrado, será rubricado e
assinado pela mesma, pelos membros da comissão, pelo indiciado ou
sindicado e procurador e pela Assessoria Jurídica, se presente.
Art. 76. O Presidente da comissão poderá determinar de oficio ou a
requerimento:
|- a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;
Il - a acareação de duas ou mais testemunhas, quando houver divergência
essencial entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na
conclusão do procedimento;
Ill- a produção de nova prova que entender necessária; e,
IV- a dispensa de prova requerida que ainda não tenha sido produzida.
SUBSEÇÃO VI
DA REVELIA E DE SEUS EFEITOS
Art. 77. O Presidente da comissão decretará a revelia do indiciado que,
regularmente citado, não apresentar defesa prévia no prazo determinado.
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de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy septo ken
$81º-A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos:
|- da contrafé do respectivo mandado de citação pessoal, devidamente
assinado pelo indiciado;
1t- das cópias do edital publicado no Jornal Oficial do Município, no caso de
citação por edital;
111 - do aviso de recebimento - AR, devidamente assinado, em caso de
citação por via postal; ou,
IV - de qualquer documento ou similar que dê notícia de ciência inequívoca
do indiciado.
8 2º - A decretação de revelia implica exclusivamente na continuidade dos
atos procedimentais sem a necessidade de novas intimações ao indiciado ou
sindicado.
8 3º - A revelia será revogada com a apresentação de defensor constituído
ou com o comparecimento aos autos do indiciado ou sindicado, que
receberá o procedimento na fase em que ele se encontra.
84º - A revogação da revelia não afeta a validade dos atos procedimentais
praticados até o momento de sua revogação.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTUDO von DE
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DO> PLANALTO A98
SUBSEÇÃO VII
DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO
Art. 78. É defeso a qualquer dos membros da comissão processante atuar
em procedimento disciplinar em que:
|- for testemunha;
Il- interveio como mandatário do indiciado;
111 - for indiciado seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim em linha reta,
ou na colateral até segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital;
IV- tiver interesse no resultado;
V- houver atuado na sindicância que precedeu ao procedimento disciplinar.
Art. 79. A arguição de impedimento ou suspeição de membro da comissão
deverá ser feita na primeira oportunidade que o sindicado ou indiciado tiver
para se manifestar nos autos, salvo quando fundada em motivo
superveniente, quando deverá ser apresentada imediatamente após a
ocorrência do motivo que gerou o impedimento ou suspeição.
8 1º - A arguição de impedimento ou suspeição deve ser apresentada de
forma escrita e fundamentada ao presidente da comissão, suspendendo o
andamento do processo até sua apreciação.
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Prefeitura do Município e
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ici i CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
8 2º- Arguido o impedimento ou suspeição, caberá ao presidente da
comissão:
!- se o acolher, comunicar o ocorrido à autoridade competente pela
expedição da Portaria inaugural, a fim de que indique novo membro em
substituição; ou,
l- se o rejeitar, mediante decisão fundamentada, determinar o
prosseguimento do feito.
CAPÍTULO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 80. O processo administrativo disciplinar é o procedimento destinado a
apurar a responsabilidade de empregado público por ação ou omissão no
exercício de suas atribuições, ou de outros atos que tenham relação com as
atribuições inerentes ao emprego e que caracterizem infração disciplinar.
8 1º - Instaurar-se-á processo administrativo disciplinar quando a falta
disciplinar, por sua natureza grave, acarretar a sanção de suspensão,
demissão ou cassação de aposentadoria.
$ 2º - O rito do processo administrativo disciplinar aplica-se
subsidiariamente aos demais procedimentos disciplinares.
Art. 81. São fases do processo administrativo disciplinar:
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de Planalto
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CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
EN 2
DO> PLANALTO 9
Paço Municipal Gelsomino Toloy
I|- instauração;
Il- citação;
111 - defesa prévia;
IV - interrogatório;
V- produção de prova;
VI- saneamento;
vit razões finais;
vit '- parecer; e,
IX - encaminhamento para decisão.
Art. 82. O processo administrativo disciplinar será concluído no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da citação do publicação da Portaria que designou
os membros da Comissão, prorrogável por iguais períodos, mediante
fundamentação do Presidente da Comissão endereçada à autoridade que
tenha determinado a sua instauração.
Art. 83. É da responsabilidade intransferível da comissão, proceder a todas
x
as diligências indispensáveis à apuração dos fatos, valendo-se quando
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Prefeitura do Município 0
de Planalto €
Estado de São Paulo
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ici : CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 «2020
necessário, de assessoramento técnico e jurídico.
Art. 84. O indiciado será citado para participar do processo, para se
defender e para o interrogatório.
Art. 85. A defesa será intimada de todas as provas e diligências
determinadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 86. Encerrada a instrução, o processo será saneado, intimando-se o
indiciado ou seu defensor, se constituído, para apresentação, por escrito e
no prazo de 10 (dez) dias, das razões finais de defesa.
Art. 87. Apresentadas as razões finais de defesa, a comissão processante
elaborará parecer que deverá conter:
1- relatório, contendo a indicação sucinta e objetiva dos principais atos
processuais;
Il- fundamentação, com a análise das provas produzidas e das alegações de
defesa; e,
Il - conclusão, com proposta justificada, sendo que, em caso de punição,
deverá ser indicada a sanção administrativa disciplinar cabível e sua
fundamentação legal.
8 1º -Havendo divergência, o membro eventualmente discordante da
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comissão proferirá voto fundamentado em separado.
8 2º - A comissão deverá propor, se for o caso:
|-a desclassificação da infração prevista no indiciamento;
Il! - o abrandamento da penalidade, levando em conta os fatos e provas
contidos nos autos, as circunstâncias da infração disciplinar e o anterior
comportamento do empregado público; e,
Hll- outras medidas que se fizerem necessárias ou forem de interesse público.
Art. 88. Com o parecer, os autos serão encaminhados à autoridade
instauradora do processo administrativo disciplinar para decisão.
PARÁGRAFO ÚNICO - A decisão será sempre motivada.
CAPÍTULO XI
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
SEÇÃO |
DA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA
Art. 89. A sindicância é o procedimento administrativo de preparação e
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investigação que não comporta contraditório e inicia-se mediante
representação elaborada pela chefia que tiver conhecimento da
irregularidade com o objetivo de apurar os fatos e indícios de autoria.
8 1º - A sindicância será instruída com os elementos colhidos e com o
relatório redigido pelos responsáveis pelo procedimento.
8 2º -A sindicância investigatória será processada por comissão sindicante
nomeada nos termos desta lei.
8 3º - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, a partir
da publicação de sua Portaria inaugural ou do recebimento da
determinação de apuração pela Comissão já constituída.
Art. 90. Na sindicância investigatória serão realizadas as oitivas de pessoas
envolvidas ou das que, de qualquer forma, possam contribuir para o
esclarecimento dos fatos, bem como a juntada aos autos de todos os
documentos pertinentes.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se os depoentes fizerem-se acompanhar por
advogados, esses poderão intervir ou manifestar-se durante a oitiva ou nos
autos.
Art. 91. A sindicância investigatória se encerrará com relatório sobre o
apurado, apontando a veracidade do fato descrito na representação e
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indicando os eventuais autores, com sua respectiva qualificação, ou, na sua
falta, conterá a indicação de que não foi possível precisar a autoria.
Art. 92. Finda a etapa investigatória, a comissão poderá:
| — determinar o arquivamento na impossibilidade de estabelecer a autoria
ou a materialidade do fato;
Il= propor a pena de advertência, em se tratando de infração que possa ser
apenada com tal pena;
Ill — propor a instauração do processo administrativo disciplinar, quando
existirem fortes indícios da ocorrência de responsabilidade do empregado
público que exijam a complementação das investigações, com o
aproveitamento dos fatos apurados.
SEÇÃO II
DO REEXAME DA DECISÃO
Art. 93. Da decisão proferida no procedimento disciplinar caberá pedido de
reexame da decisão.
Art. 94, O pedido de reconsideração será interposto no prazo de 15(quinze)
dias corridos a contar da intimação da decisão, mediante petição dirigida à
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autoridade que aplicou a penalidade administrativa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os pedidos de reexame terá efeito suspensivo e prazo
de 30 (trinta) dias para o seu julgamento.
Art. 95. O recurso será processados nos mesmos autos do procedimento
disciplinar, e julgados pela autoridade competente que determinou a
aplicação da penalidade recorrida.
Art. 96. Caberá pedido de reexame quando o empregado público trouxer
aos autos fato novo comprovado documentalmente e que possa ensejar
mudança na decisão proferida.
SUBSEÇÃO II
DO PEDIDO DE REVISÃO
Art. 97. O pedido de revisão somente será admitido quando:
1- a decisão for manifestamente contrária a dispositivo legal ou a evidência
dos autos;
tu - a decisão se fundamentar em depoimento, exame, vistoria ou
documento comprovadamente falso ou eivado de erro; ou,
Ill - surgir, após o trânsito em julgado da decisão administrativa, prova
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documental da inocência do punido.
8 1º - Não constituirá fundamento para a revisão a simples alegação de
injustiça da decisão.
8 2º - Ocorrendo o falecimento do empregado público, o pedido de revisão
poderá ser formulado pelo cônjuge, companheiro, ou sucessor.
83º - A revisão poderá ser verificada a qualquer tempo.
Art. 98. O pedido de revisão será sempre dirigido à autoridade que aplicou a
punição que se busca rever.
Art. 99. O prazo da comissão para os trabalhos da revisão do processo
administrativo será de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período,
findo o qual será o mesmo encaminhado à autoridade competente para
julgamento.
Art. 100. O pedido de revisão será instruído com toda a prova documental
necessária à comprovação dos fatos articulados pelo requerente.
Art. 101. Recebido o pedido de revisão devidamente instruído com as
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provas documentais com que o requerente pretende demonstrar a
procedência do seu pedido, a autoridade competente, procederá ao
julgamento, intimando-se o interessado da decisão.
Art. 102. Julgada procedente a revisão, a autoridade competente
determinará a redução, o cancelamento ou a anulação da pena.
PARÁGRAFO ÚNICO - A decisão deverá ser sempre fundamentada e
publicada pelo órgão oficial do Município.
CAPÍTULO XIl
DA PRESCRIÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DOS PROCEDIMENTOS
DISCIPLINARES
SEÇÃO |
DA PRESCRIÇÃO
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Art. 103. Prescreverão:
| - em 180 (cento e oitenta) dias, as faltas disciplinares sujeitas às penas de
advertência;
Il - em 2 (dois) anos, as faltas que sujeitem à sanção administrativa
disciplinar de suspensão; e,
Ill - em 3 (três) anos, as faltas que sujeitem à sanção administrativa
disciplinar de demissão, cassação de aposentadoria.
Art. 104. A prescrição começará a correr da data em que a autoridade
tomar conhecimento da existência do fato, ato ou conduta que possa ser
caracterizado como infração.
8 1º - O curso da prescrição interrompe-se pela instauração do competente
procedimento administrativo, investigatório ou disciplinar.
8 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr
novamente, do dia da interrupção.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES
Art. 105. Nos procedimentos disciplinares, as comissões processantes
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Paço Municipal Gelsomino Toloy ETA ai
disciplinares poderão diligenciar diretamente a todos os órgãos da
Prefeitura ou da Câmara Municipal de Planalto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de necessidade de diligência a setores e
órgãos estranhos aos Poderes Executivo e Legislativo, caberá ao Presidente
da Comissão processante a expedição de ofícios em nome da Comissão.
Art. 106. As solicitações ou determinações de comissão processante a
departamentos ou setores da Administração ou do Poder Legislativo,
deverão ser atendidas no prazo de 3 (três) dias corridos a contar do
recebimento da solicitação ou determinação.
Art. 107. O desatendimento, sem motivo justificado, de solicitação ou
determinação de comissão processante por parte de empregado público da
Administração Municipal constitui inobservância de dever funcional.
Art. 108. Durante a tramitação do procedimento disciplinar fica vedada a
requisição dos autos para consulta ou qualquer outro fim por parte de
pessoa estranha ao processo, exceto por requisição da autoridade
responsável pela instauração do referido procedimento.
Art. 109. Fica atribuída ao Presidente da comissão processante competência
para apreciar e decidir os pedidos de certidões e fornecimento de
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Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
reproduções reprográficas referentes a processos administrativos
disciplinares expedidos pela secretaria.
Art. 110. Fica garantida ao terceiro interessado a obtenção, por pedido
justificado, de certidão para a defesa e esclarecimento de situação de
interesse pessoal.
Art. 111. O Estatuto do Magistério da Prefeitura Municipal de Planalto
deverá obedecer as normas gerais contidas nesta lei.
Art. 112. Ficam mantidas as disposições constantes da Lei Municipal 023/93,
de 18 de junho de 1993, e seus anexos, naquilo não alterado pela presente
lei.
Art. 113. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Prefeitura do Município de Planalto Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 10 de maio de 2019.
Ademar Adrifno de Alíveira
Prefeito Municipal
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Prefeitura do Município A?
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> PLANTIO a9 Paço Municipal Galsopino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação, o
presente projeto de lei que tem por objetivo dispor sobre a disciplinação
jurídica do regime disciplinar do empregado público do Município de
Planalto.
Trata-se de legislação que busca a disciplinar a relação jurídica do
devido procedimento administrativo disciplinar até então inexistente,
trazendo a garantia constitucional da segurança jurídica no regime disciplinar
do empregado público municipal, de maneira a especificar, para a realidade
municipal, as normas disciplinares de seus empregados assim como
contemplar hipóteses não disciplinadas pela norma federal aplicável à
espécie. Tudo isso no âmbito da competência legislativa do Município.
Assim, com a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa
para sua aprovação da presente, submetemos o presente projeto de lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado
e aprovado na devida forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
51
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Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
Paço Municipal Gelsomino Toloy ODE vo
Ademar Adriano de Aliveira
Prefeito Municipal /;
790;
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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