materia nº 13/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Geisomino Toloy o DOD0
PROJETO DE LEI Nº 013/2019
DE 14 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza a doação de óculos de grau a pessoas
integrantes de família de baixa renda e dá outras
providências legais que específica”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de Buritama
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. -Fica autorizado o Município de Planalto,
representado pelo Prefeito Municipal, a doar a pessoas que dele
necessitem e pertencentes a famílias de baixa renda do Município,
óculos de grau (armação e lente de grau), conforme projeto Anexo.
Art. 2º. — As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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de Planalto €
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CNPJ 46.935.763/0001-25 E PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUANDODE VERDADE
orçamento vigente, autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e
pelo Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
e a produzir seus efeitos jurídicos retroativos ao dia 1 de janeiro de
2017, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, em 14 de maio de 2019.
N
N
ADEMAR A O DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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de Planalto R
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no> Eanaãão > Paço Municipal Gelsomino Toloy Da
“PROGRAMA DE DOAÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU A
PESSOAS PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA
RENDA ”
|- INTRODUÇÃO
1. OBJETIVO:
Proporcionar às pessoas integrantes de famílias de baixa renda,
assim consideradas aquelas com renda familiar mensal de até 03 (três)
salários mínimos, óculos de grau, compreendendo armação e lentes de
grau, a partir de receituário médico regular.
2. QUEM PODE PLEITEAR OS ÓCULOS:
Podem pleitear os óculos as pessoas pertencentes às famílias de
baixa renda que atendam as condições previstas no item 1 deste
Programa.
3. PARTICIPANTES DA AÇÃO:
Participarão da ação a Coordenadoria Municipal de Assistência
Social em conjunto com a Diretoria de Administração e Finanças.
4. ORIGEM DOS RECURSOS
Orçamento Municipal, na unidade orçamentária da Assistência
Social.
Il- DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA:
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ss : CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
1-DIRETRIZES GERAIS:
1.1- Para que os óculos possam ser doados, a família deverá
atender as condições aqui dispostas no Objetivo da Ação.
1.2- Serão consideradas prioritárias, após triagem social, doações
que atendam:
a) Famílias consideradas de baixa renda, por avaliação da
Assistência Social do Município;
b) Grupo familiar com maior número de pessoas;
c) Grupo familiar já atendido por outros programas sociais;
d) Idosos, crianças, adolescentes matriculados em instituições de
ensino.
1.3- O programa deve atender ao maior número possível de
famílias.
1.5- PARA AQUISIÇÃO DOS ÓCULOS:
a) a família deverá formalizar o pedido mediante
REQUERIMENTO junto ao Setor de Assistência Social, instruindo o
requerimento com a prescrição médica competente.
b) recebido o REQUERIMENTO, a Assistência Social fará o estudo
social para a verificação dos requisitos que autorizam a doação, e, ao
final, elaborará parecer conclusivo a respeito;
c) o procedimento será enviado para o setor de Finanças que
adotará as providências necessárias, inclusive quanto a dotação
orçamentária.
2. DIRETRIZES ESPECÍFICAS:
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2.1- A doação tem por objetivo promover a melhoria da
qualidade de vida das pessoas pertencentes às famílias mais
vulneráveis do Município.
3. LIMITAÇÃO ANUAL DE INVESTIMENTO A SER FEITO PELO GOVERNO
MUNICIPAL:
3.1- O valor de investimento a ser feito pelo Governo Municipal
é representado pelos custos com a aquisição da armação e das lentes
de grau, assim como a confecção dos óculos, LIMITADA ao montante
de R$ 100.000,00 (cem mil reais) anuais.
4. CRONOGRAMA DO PROGRAMA:
4.1. O Programa terá a duração de 12 meses, desde que não
ultrapasse o custo do Programa de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
anuais, tudo de acordo com a capacidade financeira da Prefeitura.
Ill. DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA:
A avaliação do Programa se dará através de visitas sociais após a
entrega dos óculos, visando a verificação da adequação do programa
ao atendimento de seu objetivo social que é conferir melhor qualidade
de vida às pessoas e famílias integrantes do programa.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, 14 de maio de 2019.
ADEMAR ADRIANÚ DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Paço Municipal Gelsomino Toloy
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhora Vereadora
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a
essa Casa Legislativa, dispõe sobre a autorização para à doação de
ÓCULOS as pessoas de baixa renda, que não tem condições de
comprar, visando proporcionar melhores condições de vida
Portanto, esta é em síntese a proposta
encaminhada à apreciação de Vossas Excelências, com a convicção
de que receberá o habitual apoio.
Atenciosa
ADEMAR ADRI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTOISP.
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