materia nº 4/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO/SP
REQUERIMENTO Nº. 004/2019
Eu, ERIVAN FERREIRA NUNES, Vereador desta Egrégia Casa de 
Leis, nos termos regimentais, ouvido o douto Plenário, REQUEIRO informações se foi realizada 
a incorporação total do abono salarial dos servidores municipais, em atendimento à Lei 
Municipal 13/2016, de 29 de abril de 2016, que previa a incorporação total do abono salarial 
dos servidores públicos no dia 29 de abril de 2019.
Na certeza de contar com o apoio dos nobres vereadores, no 
sentido de aprovar este pleito, reitero os meus protestos de estima e consideração.
Planalto, 27 de maio de 2019.
ERIVAN FERREIRA NUNES 
VEREADOR
JUSTIFICATIVAS:
A Lei Municipal 13/2016 previa a incorporação total dos abonos 
concedidos nas gestões dos ex-prefeitos Silvio César Moreira Chaves e André Luiz Severino da 
Silva, que totalizavam R$ 225,00. Segundo informações dos servidores públicos municipais, 
restam ainda o valor de R$ 55,00 a serem incorporados aos vencimentos salariais dos mesmos.
Caso não tenha ainda realizado a incorporação total, solicito que 
seja executado de maneira imediata, em respeito à Lei em que trata da incorporação dos 
abonos, que foi aprovada por unanimidade pelos vereadores desta casa de Leis no exercício 
2016.
Planalto, 27 de maio de 2019.
ERIVAN FERREIRA NUNES 
VEREADOR