materia nº 5/2019

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO/SP
REQUERIMENTO Nº. 005/2019
Eu, ERIVAN FERREIRA NUNES, Vereador desta Egrégia Casa de 
Leis, nos termos regimentais, ouvido o douto Plenário, REQUEIRO informações se foi realizada 
a atualização do valor do auxílio-alimentação dos servidores públicos, tendo em vista que a Lei 
Municipal 60/2015, do dia 10 de dezembro de 2015, que prevê a atualização todo mês de janeiro 
de cada ano como data-base, usando como base para a atualização do valor o índice do IGP-M 
(Índice Geral de Preços ao Mercado).
Na certeza de contar com o apoio dos nobres vereadores, no 
sentido de aprovar este pleito, reitero os meus protestos de estima e consideração.
Planalto, 27 de maio de 2019.
ERIVAN FERREIRA NUNES 
VEREADOR
JUSTIFICATIVAS:
A Lei Municipal 60/2015 prevê a atualização do valor do auxílio￾alimentação dos servidores municipais, fato que, segundo informações dos servidores 
municipais, ainda não teria sido realizada a citada atualização. 
Caso ainda não tenha sido realizada, solicito o atendimento 
imediato por parte da administração municipal, caso contrário, estará desrespeitando projeto 
de Lei aprovado por unanimidade pelos vereadores desta casa.
Planalto, 27 de maio de 2019.
ERIVAN FERREIRA NUNES 
VEREADOR