materia nº 4/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
cama CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Do» Pixação Paço Municipal Gelsomino Toloy E SO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004 /2019,
DE 27 DE MAIO DE 2019.
“Dá nova redação ao art. 16 da Lei
Complementar nº 002/2018, de 10 de maio
de 2018, alterada pela Lei Complementar
nº 006/2018 e dá outras providências”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
do Município de Planalto, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. - O art. 16 da Lei Complementar nº
002/2018, de 10 de maio de 2018, alterada pela Lei
Complementar nº 006/2018, passa ter a seguinte redação:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Geisomino Toloy ND DOE
Art. 16 - Para que não seja comprometida a
estrutura operacional da Prefeitura até a
realização de concurso público e provimento
dos cargos de Agente Administrativo,
Nutricionista e Auxiliar de Licitação, ficam
mantidos na estrutura administrativa atual do
Município de Planalto os empregos em
comissão existentes de Auxiliar
Administrativo, Chefe do Setor de Nutrição,
Coordenador de Creche, Secretaria de
Assistência Social e Supervisor Geral do
Setor de Licitações. Ficam mantidos na
estrutura administrativa do Município de
Planalto os empregos em comissão de Diretor
de Escola, Diretor de Creche, Professor
Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental
e Professor Coordenador Pedagógico de Ensino
Infantil.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 27 de maio de 2019.
ADEMAR ADRI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando
a sua aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto a
ALTERAÇÃO do artigo 16 da Lei Complementar nº 02/2018.
Tal propositura tem por objetivo impedir que seja
comprometida a estrutura operacional da Prefeitura até a
realização de concurso público e provimento dos cargos de
Agente Administrativo, Nutricionista e Auxiliar de Licitação,
com a extinção dos empregos em comissão existentes de Auxiliar
Administrativo, Chefe do Setor de Nutrição, Coordenador de
Creche, Secretaria de Assistência Social e Supervisor Geral do
Setor de Licitações.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a
final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRIANGQ' DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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