materia nº 14/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pero
Paço Municipal Gelsomino Toloy NE e
PROJETO DE LEI N2014/2019, DE 27 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre reconhecimento oficial de
denominações de diversas vias públicas antigas de
nosso município”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO do
Município de Planalto, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc..
FAZ saber que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam reconhecidas como oficiais as
seguintes denominações apostas nas vias públicas
urbanas de nosso Município, ficando todas elas
abrigadas pela Municipalidade e preservadas da mesma
forma em que se encontram há décadas denominadas,
permanecendo tais ruas e avenidas inalteradas, com os
mesmos nomes das ilustres personalidades que foram
merecidamente homenageadas:
Rua Pedro de Souza Brandão
Rua Pompilio Fernandes Pereira
Rua Luiz Américo de Freitas
Rua José do Patrocínio
Rua Castro Alves
Rua Floriano Peixoto
Rua Presciliano Pinto
Avenida Dom Pedro II
Avenida Rio Branco
Avenida Rui Barbosa
Avenida Carlos Gomes
Avenida Altino Arantes
VNNVINNNINIASINSS
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
- CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Do» Enção «98 Paço Municipal Gelsomino Toloy Do cao
Art. 2º - O intuito de a Municipalidade abrigar e
reconhecer como oficiais as homenagens apostas nas
vias públicas relacionadas no artigo anterior, é único
e exclusivo o de solucionar uma situação de extrema
urgência e excepcionalidade quanto a inexistência de
legislação que as denominaram e o seu uso ser sempre
recorrente pelos mais diversos órgãos públicos e
privados e outros segmentos de nossa sociedade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 24 de
dezembro de 1948.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 27 de Maio de 2019
Lg
Ademar AA ns ok veira
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 SW PLANAETO
Paço Municipal Gelsomino Toloy bo tm
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA
SENHORES VEREADORES
Tenho a honra de submeter para apreciação desta
Casa de Lei, o Projeto de Lei que reconhece as vias
públicas do Município, que se encontram a décadas
denominadas e por inexistência de legislação, solicito
a aprovação pelos Srs Vereadores.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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