materia nº 11/2019

INDICAÇÃO Nº 011/2019
Eu, Leandro Batista Dionísio,Vereador desta Casa, 
usando das atribuições que me são conferidas por lei; 
INDICO, ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que altere 
a legislação tributária do município de Planalto quanto ao tema relacionado 
ao pagamento do IPTU pelos(as) aposentados(as) ou pensionistas que 
recebem um salário mínimo por mês, para que estes, independentemente 
do tamanho de suas residências sejam isentos do pagamento deste 
imposto.
JUSTIFICATIVA
Essa Indicação foi elaborada tendo em vista que, 
hoje, mesmo que o(a) aposentado(a) ou pensionista receba apenas um 
salário mínimo, caso sua residência tenha mais de cem metros quadrados 
terá que pagar o IPTU anual, o que prejudica na economia doméstica 
destes(as).
Sala das sessões, 25 de junho de 2019.
Leandro Batista Dionísio
Vereador