materia nº 63/2017

PROJETO DE LEI No
 063/17, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ZACARIAS faço saber que a Câmara
Municipal descrita e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Zacarias,
para o exercício financeiro de 2018, nos termos do art. 165, § 5o
 da Constituição Federal, da Lei
Federal n
o
 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n
o
101, de 04 de maio de 2000,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais legislações infraconstitucionais, na forma de
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e Orientações do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, no montante de R$
16.217.900,00 (dezesseis milhões duzentos dezessete mil novecentos reais); e
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos da administração direta e indireta, a ela vinculados, no montante de R$ 7.382.100,00 (sete
milhões trezentos oitenta dois mil cem reais).
Art. 2o
 A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras
contribuições correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes anexo II, da Lei no
 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com os seguintes
desdobramentos:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes R$ 21.676.200,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias R$ 972.000,00
Receita Patrimonial R$ 184.900,00
Receita de Serviços R$ 12.000,00
Transferências Correntes R$ 20.435.300,00
Outras receitas correntes R$ 72.000,00
Receita de Capital R$ 20.000,00
Alienações de Bens R$ 20.000,00 
(-) Dedução para o FUNDEB R$ 3.096.200,00
Subtotal R$ 18.600.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes R$ 3.460.000,00 
Contribuições R$ 930.000,00
Receita Patrimonial R$ 2.500.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 30.000,00
Receita Corrente - Infra orçamentaria R$ 1.540.000,00
Subtotal
Valor Total
R$ 5.000.000,00 
R$ 23.600.000,00
Art. 3o
 A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos integrantes desta Lei com os seguintes desdobramentos:
PODER LEGISLATIVO
Legislativo R$ 915.000,00
Subtotal R$ 915.000,00
PODER EXECUTIVO
Administração R$ 3.573.500,00
Assistência Social R$ 1.042.000,00
Saúde R$ 4.940.100,00
Trabalho R$ 119.800,00
Educação R$ 4.067.100,00
Cultura R$ 255.000,00
Urbanismo R$ 1.662.000,00
Agricultura R$ 290.000,00
Transporte R$ 820.000,00
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
R$ 606.000,00
R$ 207.000,00
Reserva de Contingência R$ 102.500,00
Subtotal R$ 17.685.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Previdência Social R$ 1.400.000,00
Reserva de Contingência R$ 3.600.000,00 
Subtotal R$ 5.000.000,00
Total R$ 23.600.000,00 
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal R$ 915.000,00
D. M. Administração e Controladoria R$ 3.883.000,00
D. M. Educação R$ 4.067.100,00
D. M. Saúde R$ 4.940.100,00
D. M. Cultura, Desporto e Lazer R$ 861.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 1.042.000,00
D. M. Obras e Serviços Públicos R$ 2.482.000,00 
D. M. Agricultura e Trabalho R$ 409.800,00
Total R$ 18.600.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IPREMZAC R$ 5.000.000,00
Total R$ 23.600.000,00
Art. 4o
 Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir no curso da execução orçamentária de 2018, créditos adicionais
suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada por esta Lei, nos
termos do artigo 7o
, inciso I, combinado com o art. 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal
n
o
 4.320, de 17 de março de 1964, ratificados pelo § 8o
 do artigo 165 da Constituição Federal;
II - utilizar os recursos vinculados à conta de Reserva de Contingência, nas
situações previstas no artigo 5o
, inciso III, da Lei Complementar no
 101, de 04 de maio de 2000 e
artigo 8o
 da Portaria Interministerial no
 163, de 4 de maio de 2001;
III - realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro,
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei no
4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único do art. 8° da lei
complementar 101/00;
IV - realizar abertura de créditos suplementares por conta do excesso de
arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada for efetivamente comprovada, na forma do artigo 43 da Lei n
o
 4.320, de 17
de março de 1964;
V - abrir crédito suplementar durante o exercício por conta de recursos vinculados,
oriundos de convênios assinados junto aos Governos Estadual e Federa;
VI - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 7%
(sete por cento) da receita total estimada para o exercício de 2017;
VII - realizar operações de crédito, até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
VIII - contingenciar parte das dotações, quando as receitas previstas não se
realizarem.
IX - transpor, remanejar ou transferir recursos em decorrência de atos
relacionados à organização e ao funcionamento da administração municipal.
X - alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores) os
programas do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, em
decorrência das suplementações necessárias, previstas e autorizadas.
Art. 5 o Não onerará o limite previsto no inciso I do artigo 4 os créditos:
 I- Abertos por Lei especifica;
 II- Abertos por desdobro da Fonte quando a dotação funcional já esteja
contemplada no Orçamento inicial em qualquer Fonte de Recurso..
Art. 6o
 As autorizações previstas no artigo anterior abrangem a Prefeitura
Municipal, a Câmara Municipal e a Autarquia Municipal, separadamente.
Art. 7o
 O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto, e o legislativo, por
ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2018, em quantas fontes de recursos forem
necessárias, seguindo proposta do sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, bem como, reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada
dotação.
Art. 8o
 As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais
poderão ser modificadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, visando o atendimento das
necessidades da execução dos programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades
financeiras de cada fonte diferenciada de recursos.
Art. 9o
 Os valores monetários dos programas constantes do Plano Plurianual - PPA
2018/2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2018, ficam automaticamente ajustados
aos valores correntes consignados nos anexos desta Lei.
Art. 10o
 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1o
 de janeiro de 2018, revogadas às
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos vinte nove dias do
mês de setembro de dois mil e dezessete.
LUCINEIA ZACARIAS
Prefeita Municipal