materia nº 15/2019

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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
= PROJETO DE LEI Nº 015/2019-
=DE 24 DE JUNHO DE 2019 =
“Dispõe sobre a criação do Departamento Jurídico da
Prefeitura do Município de Planalto, criação de empregos para
provimento mediante concurso público de provas, ou de
provas e títulos, criação e extinção de função de confiança de
livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, de
Assessor Jurídico-Advogado, instituído pela Lei Municipal nº
023/93 (Lei do Regime Jurídico Único) dando outras
providências administrativas”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que me
são conferidas pela legislação, especificamente a Lei
Complementar nº 023/93 (Lei do Regime Jurídico Único), dos
artigos 4º, 1, 34, 1, II da Lei Orgânica do Município e dos
artigos 30, 1 37, II, 39, inciso 1, $ 1º, da Constituição da
República Federativa do Brasil
Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
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Prefeitura do Município Fº)
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 coiso ae
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Art. 1º - Esta lei cria e organiza o Departamento Jurídico do
Município, definindo suas atribuições e dispõe sobre o regime
jurídico dos seus integrantes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º - O Departamento Jurídico do Município constitui
órgão integrante da Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Municipal, competindo:
I- exercer a representação judicial e extrajudicial do
Município, a consultoria jurídica do Poder Executivo, bem como a
defesa e atuação geral frente ao Poder Judiciário da Justiça do
Trabalho, da Justiça Estadual e da Justiça Federal;
H - exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder
Executivo;
III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;
IV- emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito
Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão
autárquico;
V - auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
VI — auxiliar nos atos administrativos e judiciais concernentes
ao ordenamento jurídico vigente, de competência da União, do
Estado e do Município de Planalto.
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CNPJ 46.935.763/0001-25 MÓ BLANALTO
Do» PEamAçãO Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO DO PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL
Art. 3º - A função de Procurador Jurídico Municipal, que será
provido mediante emprego de caráter efetivo, pelo Regime Jurídico
da CLT, após prévia aprovação em concurso público de provas, ou
de provas e títulos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem
classificatória.
Art. 4º - O Procurador Jurídico Municipal será nomeado na
função mediante a formalização do contrato de trabalho, mediante
compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às
instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao
emprego.
Art. 5º - São atribuições do Procurador Jurídico Municipal:
I- representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e
promover sua defesa em todas e quaisquer ações, exercendo a
representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a
consultoria jurídica do Poder Executivo, no Poder Judiciário da
Justiça do Trabalho, da Justiça Estadual e da Justiça Federal;
H - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa
e dos demais créditos do Município;
HI - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades
do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de
injunção;
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CNPJ 46.935.763/0001-25 ni TS
a h ERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDAD
IV - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo
judiciais em que o Município tenha interesse;
V - apreciar previamente os processos de licitação, as minutas
de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a
obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do
Poder Executivo;
VI - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do
patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão
e concessão de uso;
VI - subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e
desempenhar outras funções correlatas;
VIII - outros atos correlatos de competência privativa de
advogados previstos na Lei Federal 8.906/94.
VII - O Departamento Jurídico será divido
administrativamente em Departamento Jurídico do Administrativo,
e Departamento Jurídico do Contencioso Geral, com
regulamentação por Decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DO REGIME JURÍDICO
Art. 6º - O regime jurídico do Procurador Jurídico Municipal é
o previsto na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em
vista a Lei Complementar Municipal nº 023/93 (Lei do Regime
Único), adotado pelo Município de Planalto em 1993.
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de Planalto
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
CAPÍTULO V
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES:
Art. 8º - Ao Procurador Jurídico Municipal aplicam-se as
vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 04 de
julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Art. 9º -São prerrogativas do Procurador Jurídico do
Município:
I- não ser constrangido de qualquer modo a agir em
desconformidade com sua consciência ético-profissional;
H- obter do Poder Público Municipal todos os meios e
recursos para o regular funcionamento do Departamento Jurídico;
HI - requisitar sempre que necessário auxílio e colaboração das
autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
IV - requisitar das autoridades competentes certidões,
informações e diligências necessárias ao desempenho de suas
funções;
V - ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde
funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e
informações úteis ao exercício da atividade funcional:
VI - fregiientar seminários, cursos de treinamento e de
aperfeiçoamento profissional.
Art. 10. São deveres do Procurador Jurídico do Município:
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Estado de São Paulo
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
I - assiduidade;
IH - pontualidade;
HI - urbanidade;
IV - lealdade à instituição a que serve;
V - desempenhar com zelo e presteza os serviços a seu cargo;
VI - guardar sigilo profissional:
VII - representar ao Prefeito Municipal sobre irregularidades
que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII - observância do Estatuto da Advocacia e do Código de
Ética e Disciplina da OAB.
CAPITULO VI
DAS FUNÇÕES INSTITUÍDAS, DA TABELA DE VENCIMENTOS E
REFERÊNCIA E DOS REQUISITOS DE NOMEAÇÃO
Art. 11 - Ficam instituídos os empregos e funções
discriminadas no Anexo I com a tabela de vencimentos e
referências, o Anexo II, com as atribuições e funções estabelecidas
pela presente Lei, e do Anexo III, dos requisitos para nomeação e
provimento, partes integrantes da presente Lei.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 fe
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LINES
Paço Municipal Gelsomino Toloy a ae
Art. 12 - Os custos decorrentes onerarão recursos próprios do
tesouro municipal, autorizando-se suplementação, transposição,
anulação, remanejamento, ou qualquer movimentação de dotações
orçamentárias consignados no Orçamento Vigente, como alterações
e a inclusão na Lei das Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual
de Investimentos, na Lei Orçamentária Geral, combinado com as
disposições do Artigo 169 da Constituição da Republica Federativa
do Brasil, do Artigo 38, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000).
Parágrafo Único - Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00), a estimativa
do impacto orçamentário-financeiro das despesas no exercício
financeiro vigente e nos dois subsequentes, guarda consonância
com os limites de despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com
suporte legal autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigente, guardando consonância com limite de gastos com pessoal.
Artigo 13 - Esta Lei Municipal passa a vigor após sua
publicação, na forma da Lei Municipal nº 031/93, e preenchidas as
vagas da função de Procurador Jurídico Municipal, com a nomeação
mediante o contrato de Trabalho (Regime Jurídico da CLT), ficará
extinto as funções de Assessor Jurídico-Advogado, criadas pela Lei
Municipal nº 023/93, dando baixa no Quadro de Pessoa da
Prefeitura Municipal.
Artigo 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 y
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s
Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ENT AURA
Paço Municipal Gelsomino Toloy SS rr RE AaDE
Planalto (SP), 24 de Junho de 2019.
ADEMAR AD O DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
F, CNPJ 46.935.763/0001-25 EM EL ANALTO
Do» Pmmação a Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
ANEXO I -
I- Funções e Empregos, Quantidade, Função, Referência, Valores:
Quantidade Função | Referência | Valores
R$
02 Procurador Jurídico 30 [6.687,63 |
| Municipal
Quantidade Função Referência | Valores
R$
[01 Diretor Administrativo 30 6.687,63
do Departamento
Jurídico
ANEXO II -
- DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE PROCURADOR JURÍDICO DO
MUNICÍPIO:
Y Despachar com o Prefeito Municipal quando requisitado;
Y Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua
defesa em todas e quaisquer ações, exercendo a representação judicial e
extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder
Executivo, no Poder Judiciário da Justiça do Trabalho, da Justiça Estadual
e da Justiça Federal;
Y Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais
créditos do Município;
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1U
Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 RARE epi
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Y Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder
Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
Y Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que
o Município tenha interesse;
Y Apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos,
convênios (art. 38, parágrafo único da Lei 8.666/93), acordos e demais
atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração
direta do Poder Executivo;
Y Apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio
imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de
uso;
Y Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras
funções correlatas;
Y Outros atos correlatos de competência privativa de advogados previstos
na Lei Federal 8.906/94;
Y Formação em Direito com inscrição e registro nos Quadros da Ordem dos
Advogados do Brasil.
- DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DO
DEPARTAMENTO JURÍDICO:
Y Despachar com o Prefeito Municipal quando requisitado;
Y Chefiar, assessorar, dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades
administrativas desenvolvidas pelo Departamento Jurídico da Prefeitura
Municipal;
Y Prestar assistência ao Prefeito em assuntos de sua competência relativas e
administrativas do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal;
Y Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos
do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal;
/
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11
Prefeitura do Município e
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 EMGLANHETS
Do» Equação «98 Paço Municipal Gelsomino Toloy NO VERDADE
Y Proferir despachos decisórios em processos de sua responsabilidade no
âmbito de sua competência, relativas ao administrativo do Departamento
Jurídico da Prefeitura Municipal;
Y Encaminhar ao Departamento de Contabilidade, na época estabelecida,
dados necessários à elaboração da proposta orçamentária, PPA e LDO
relativo ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal;
Y Expedir instruções às unidades sob sua direção, assessoramento e chefia,
para a boa execução das leis e regulamentos, bem como distribuição
administrativa das obrigações dos Procuradores Jurídicos Municipais;
Y Determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas
graves e irregularidades, bem como, sugerir a instauração de inquérito
administrativo, relacionados com o Departamento Jurídico da Prefeitura
Municipal;
Y Fazer comunicar ao Controle Interno e ao Patrimônio a movimentação
dos bens patrimoniais existentes no órgão sob sua responsabilidade, para
efeito de atualização do cadastro patrimonial, relativos ao Departamento
Jurídico da Prefeitura Municipal;
Y Promover a movimentação de pessoal nas unidades administrativas que
lhe são subordinadas, procedendo à imediata comunicação ao
Departamento de Administração das remoções e/ou permutas efetuadas;
Y Estabelecer e aprovar anualmente, em conjunto com a Divisão de
Recursos Humanos, a escala de férias dos servidores lotados nas Divisões
e Setores relativos ao Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal;
Y Proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de
competência das unidades que são responsáveis e interlocutórios
naqueles cuja decisão esteja fora de suas atribuições;
Y Sugerir ou solicitar ao Prefeito Municipal às providências que julgar
necessárias para proporcionar o bom andamento dos serviços sob sua
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Y
Y
12
Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
responsabilidade, na direção, chefia e assessoramento administrativo do
Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal;
Propor ao Departamento competente a admissão e dispensa de pessoal;
Executar todas as tarefas pertinentes a função, assessorando o Prefeito
Municipal na área administrativa do Departamento Jurídico da Prefeitura
Municipal;
Praticar atos administrativos na distribuição das tarefas que serão
atribuídas aos Procuradores Jurídicos Municipais;
Praticar atos administrativos na chefia, assessoria e direção
administrativa do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal.
ANEXO III - REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO:
São requisitos legais e necessários objetivando-se nomeação das
funções instituídas pela presente Lei:
Procurador Jurídico Municipal, provimento da função e nomeação,
depois de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e
títulos, com regular inscrição e registro na Ordem dos Advogados do
Brasil;
Diretor Administrativo do Departamento Jurídico, provimento mediante
nomeação, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração
do Chefe do Poder Executivo Municipal (art. 37, V, da Constituição
Federal, combinado com a Lei Complementar nº 23/93 (Lei do Regime
Jurídico Único), com regular inscrição e registro na Ordem dos
Advogados do Brasil.
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PMELÁNALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Na VERDADE
DO> PLANALTO AS
Planalto (SP), 24 de Junho de 2019.
N
ADEMAR AD O DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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14
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ERP PAR
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
MENSAGEM REFERENTE AO PROJETO DE LEI
Planalto (SP), 24 de Junho de 2019.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA!
Pelo presente, usando das atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município e pela Constituição da República Federativa
do Brasil, encaminho o incluso projeto de Lei, tendo em vista OS
PROCESSOS QUE TRAMITAM NA PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA E NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO NA
COMARCA DE BURITAMA, inclusive a CÂMARA MUNICIPAL
RECEBEU OFÍCIO OS DOIS EXPEDIENTES, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO
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Prefeitura do Município 0
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 CRUÉLANHETO
Paço Municipal Gelsomino Toloy digo spc rea
DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA PREFEITURA MUNICIPAL,
CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL
PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E EXTINÇÃO DAS DUAS
FUNÇÕES DE ASSESSOR JURÍDICO-ADVOGADO PREVISTO NA LEI
MUNICIPAL Nº 23/93.
DE EXTEMA URGÊNCIA A APROVAÇÃO DO PROJETO EM
QUESTÃO, OBJETIVANDO-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, SUA REGULAR
TRAMITAÇÃO, DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS, OBSERVÂNCIA
DOS PRAZOS E POSTERIOR NOMEAÇÃO DOS APROVADOS, PARA
DEPOIS EXTINGUIRMOS OS DOIS CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO-
ADVOGADO, PARA REGULARIZAÇÃO DA MATÉRIA, UMA VEZ QUE O
MUNICÍPIO NÃO PODE FICAR SEM ADVOGADOS, TENDO EM VISTA
OS PROCESSOS TRABALHISTAS NA JUSTIÇA FEDERAL DO
TRABALHO, AS LICITAÇÕES QUE DEPENDEM DE PARECER JURÍDICO
E OUTROS ATOS CORRELATOS A ATRIBUIÇÃO DE ADVOGADOS.
A criação e fixação dos vencimentos atende o disposto no 8 1º,
inciso I, do art. 39, da Constituição Federal de 1988, que estabelece
que:
$1º- A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:
1 - a natureza o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
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16
Prefeitura do Município e
de Planalto
Estado de São Paulo
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Do» EEaNação 98 Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
De qualquer forma, aguardo a decisão soberana de Vossas
Excelências e dessa Egrégia Casa, no sentido de aprovação do
referido Projeto, para que o Poder Executivo tenha condições de
administrar com eficiência administrativa, buscando os resultados
que toda sociedade espera da nova administração.
Atenciosamente.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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