materia nº 16/2019

Prefeitura do Município 0
de Planalto x
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ca ELÂNALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy a a
PROJETO DE LEI Nº 016/2019
DE 24 DE JUNHO DE 2019
“Dispõe sobre a criação, aumento de vagas e extinção
de empregos de provimento efetivo junto ao Município
de Planalto e dá outras providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas
pela legislação, especificamente a Lei Complementar nº 023/93 (Lei
do Regime Jurídico Único), dos artigos 4º, |, 34, |, Il, da Lei Orgânica
do Município e dos artigos 30, |, 37, Il, 39, inciso |, 8 1º, da
Constituição da República Federativa do Brasil
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º — Ficam criados os empregos de provimento
efetivo de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO BÁSICA |, PROFESSOR DE ARTES (EDUCAÇÃO BÁSICA Il) E
GERENCIADOR MUNICIPAL, todos relacionados no ANEXO | da
presente Lei, que também define, para cada emprego ora criado, a
respectiva referência e valor correspondente, a quantidade de vagas
e a carga horária.
PARÁGRAFO ÚNICO - As atribuições dos empregos
criados pela presente LEI serão regulamentadas em lei específica.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br » lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 EMPi es
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDODE VERDADE
Art. 2º — Fica extinto o emprego de PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO ARTÍSTICA relacionado no ANEXO | da presente Lei.
Art. 3º - Ficam aumentadas as vagas dos empregos de
provimento efetivo de AUXILIAR DE ALMOXARIFADO, AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO GERAL, ESCRITURÁRIO, ENFERMEIRO e
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, nas quantidades relacionadas no
ANEXO | da presente lei, que também define, para cada emprego, a
respectiva referência e valor correspondente e a carga horária
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 24 de Junho de 2019.
ADEMAR ADR DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br
EEE
Ne |]
Z9p.
É? — »
O> PLANALTO ai
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
Prefeitura do Município AS
de Planaito
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy DT vs E
ANEXO |
NºDE | CARGA | pErERÉN | SALÁRIC
VAGAS | HORÁRIA | “aja
SEMANAL
AUXILIAR DE ALMOXARIFADO [IME IT] 40 CI] 42
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
ESCRITURÁRIO
ENFERMEIRO [oq | 40 | 40 |
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA [0 [ 40 | 46 |
jo
vAcas | HORÁRIA
SEMANAL
MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA | 08 Até 30
PROFESSOR DE ARTES (EDUCAÇÃO BÁSICA II)
[GERENCIADOR MUNICIPAL * [oq | 40 | 4 |
REFERÊN | SALÁRIC
BASE
13,5
EMPREGO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 A CAN áRi
Dio» ação Paço Municipal Gelsomino Toloy No SEO E
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA!
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação,
do presente projeto de lei que tem por objetivo a criação, a extinção e o
aumento de empregos, todos de provimento efetivo dos quadros de servidores
do Município de Planalto.
Trata-se de reforma administrativa necessária para o bom
funcionamento da Administração Municipal, com criação de empregos em
quantidade necessária para a estrutura administrativa, assim como a extinção
de outros,
Aguarda-se, assim, a decisão soberana de Vossas Excelências e dessa
Egrégia Casa, no sentido de aprovação do referido Projeto, para que o Poder
Executivo tenha condições de administrar com eficiência administrativa,
buscando os resultados que toda sociedade espera da nova administração.
Atenciosamente,
ADEMAR AD O DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br