materia nº 20/2019

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PROJETO DE LEI Nº 020/2019
DE 18 DE JULHO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a executar obras 
de demolição e construção que indica e dá 
outras providências necessárias. 
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do 
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no 
uso das atribuições conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e 
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal, a executar obras de demolição, remoção e 
construção na Rua Luiz Américo de Freitas, entre as duas 
praças públicas do centro, para abertura da rua, 
pavimentação e construção do lanchódromo municipal, 
estacionamento e toda infra estrutura necessária. 
Parágrafo único: Autoriza-se a assinatura de Convênios com a 
União ou Governo do Estado, para a execução da obra, 
podendo o Município, também usar os seus próprios recursos 
financeiros. 
Art. 2º - Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Planalto (SP), 18 de julho de 2019.
 Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal

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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA;
SENHORES VEREADORES.
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, Projeto de Lei 020/2019,
que tem como objeto a abertura da Rua Luiz Américo de Freitas e construção do
lanchódromo e estacionamento, visando a melhoria da circulação de veículos e do
comércio local, buscando melhorias e qualidade de vida a toda comunidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências
protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Benedito Lourenço Moreira
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP