materia nº 22/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
é CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
EEo> Eiauaçio ot Paço Municipal Gelsomino Toloy NE no E
PROJETO DE LEI Nº 022/2019
DE 08 DE AGOSTO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTA A
PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS
VIAS PÚBLICAS EM ESTADO PRECÁRIO DE
CONSERVAÇÃO, SUCATAS, OU APENAS PARTES
DETERIORADAS, QUE ESTEJAM NO LEITO CARROÇAVEL
OU SOBRE O PASSEIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PLANALTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições conferidas pela legislação, especificamente
dosartigos 4º, |, 34, |, II, da Lei Orgânica do Município e
dos artigos 30, |, 37, Il, 39, inciso |, $ 1º, da Constituição
da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Público Municipal, através da
Unidade de Vigilância Sanitária, autorizado a proceder a constante
levantamento junto às vias públicas do Município de Planalto (passeios e
leito carroçável), visando a identificação do proprietário ou titular de
domínio útil e/ou possuidor a qualquer título, de veículo que esteja em
situação de abandono em estado precário de conservação, de sucata ou
partes deterioradas de veículos.
Art. 2º - Com a identificação do proprietário ou titular
de domínio útil e/ou possuidor a qualquer título, de veículo que esteja nas
condições do artigo anterior, fica autorizado o Poder Público, através da
1
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP « CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 7?
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CN SO Soo
imediata remoção do bem, em prazo de até 24 horas do recebimento da
notificação, sob pena de aplicação de multa diária.
81º - A notificação do responsável pelo bem descrito no
artigo primeiro da presente Lei será efetivada, à critério da
Administração, mediante:
| —- simples entrega da notificação no endereço do
proprietário do bem abandonado;
Il — por edital público divulgado na imprensa do
Município;
HI - por via postal no endereço do proprietário do bem
abandonado ou por empresa regularmente contratada para este fim.
Art. 3º - Não havendo a remoção voluntária do bem, no
prazo assinalado no artigo 2º desta Lei, fica o Poder Público Municipal
autorizado a:
I - proceder à remoção do veículo, diretamente ou
através de empresa contratada para tal finalidade, autorizando-se o
recolhimento a depósito a ser contratado onde, decorrido o prazo de 90
(noventa) dias sem que o proprietário reclame o veículo, será o mesmo
submetido a hasta pública conforme determina o art. 328 do Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), cujo valor arrecadado terá por
finalidade o pagamento das despesas junto ao pátio de recolha, serviço
de guincho e outras decorrentes de multas aplicadas pela
municipalidade:
IH — aplicar ao proprietário identificado na forma do
artigo 1º desta Lei, multa DIÁRIA correspondente a 01 UFESP por dia em
que for constatada a permanência do veículo sem a remoção
determinada na notificação de que trata o artigo 2º desta Lei.
Art. 4º - O valor da multa imposta pelo Poder Público
nos termos do inciso II do artigo 3º será comunicada ao setor de Tributos
2
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
da Municipalidade para fins de inscrição em dívida ativa para a imediata
execução judicial, além de inscrição junto ao CADIN e outros órgãos de
proteção ao crédito.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Planalto (SP), 08,de agosto de 2019.
E
ADEMAR AD DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
3
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Masi.
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONST E DE
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação, O
presente projeto de lei que tem por objeto a aplicação de medidas sancionatórias
a proprietários de veículos abandonados em vias públicas do Município de Planalto
(passeios e leito carroçável).
Conforme levantamento preliminar que consta da presente propositura,
existem hoje no Município de Planalto cerca de 25 automóveis abandonados nas
vias públicas.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para sua
aprovação. Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação
dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente, R
ADEMAR ADRIA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
4
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaOplanalto.sp.gov.br