materia nº 6/2019

Prefeitura do Município AY
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PIPLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CNE VERDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2019
DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
“Altera os arts. 11, ll e 21, | e Il, da Lei
Complementar Municipal nº 001/2014, acrescenta
o 85º ao art. 11 e 85º ao art. 21 da Lei
Complementar Municipal nº 001/2014 e outras
providências”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — O inciso Il do art. 11 da Lei Complementar nº
001/2014 passa ter a seguinte redação:
H -— um servidor estável a ser indicado
preferencialmente dentre aqueles com maior tempo de
serviço no órgão público municipal.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município 2
de Planalto &
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Paço Municipal Gelsomino Toloy do a
Art. 2º. — Acrescenta o 85º ao art. 11 da Lei
Complementar nº 001/2014, com a seguinte redação:
85º. Aos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Estágio
Probatório será conferida gratificação no valor correspondente a 20%
(vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, a ser implementada
desde o momento da nomeação dos membros e até o final dos trabalhos
da respectiva avaliação.
Art. 3º. - Os incisos | e Il do art. 21 da Lei
Complementar nº 001/2014 passam a ter a seguinte redação:
t - um diretor de escola indicado pela Secretaria
Municipal de Educação.
! - um Professor escolhido por seus pares.
Art. 4º. - Acrescenta o 85º ao art. 21 da Lei
Complementar nº 001/2014, com a seguinte redação:
85º. Aos membros da Comissão Especial de Avaliação de Estágio
Probatório será conferida gratificação no valor correspondente a 20%
(vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, a ser implementada
desde o momento da nomeação dos membros e até o final dos trabalhos
da respectiva avaliação.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy SONSTRUNDO DE VERDADE
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 05 de agosto de 2019.
ADEMAR ADRI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Paço Municipal Gelsomino Toloy DOS Ego E
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto a ALTERAÇÃO dos
artigos arts.11, Il e 21,1, da Lei Complementar Municipal nº 001/2014.
A propositura tem por finalidade estabelecer critérios seguros e
executáveis quanto a designação de membros da Comissão Especial de
Avaliação de Desempenho de servidores públicos municipais criados pela Lei
Complementar nº 001/2014.
Isto porque, sem tal alteração legislativa, torna-se inexequível a
indicação de membros da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho de
servidores públicos municipais criados pela Lei Complementar nº 001/2014.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação
dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRIANO OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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