materia nº 74/2017

PROJETO DE LEI Nº 074/2017 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a redução da carga horária das assistentes sociais
para 30 horas semanais, para adequação à Lei Federal
12.317/2010.”
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita do Município de Zacarias, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ela
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A carga horária das assistentes sociais deste Município fica
reduzida a 30 horas semanais.
Art. 2º - Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data
de publicação desta lei, é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do
salário.
Art. 3º - Ficam reclassificados desta maneira o cargo de assistente
social:
DO CARGO EFETIVO - RECLASSIFICADO
 SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QUAN ENOMINAÇÃO C/H REF. QUANT DENOMINAÇÃO C/H REF.
01 Assistente Social 40 27 01 Assistente Social 30 27
MUNICÍPIO DE ZACARIAS, Paço “ALDO OLIVA”, aos
vinte e sete (27) dias do mês de novembro (11) do ano de 2017 (dois mil e dezessete). 
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Cumpre-nos encaminhar a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
074/17, que reclassifica a carga horária das assistentes sociais para 30 horas semanais,
adequando o município à Lei Federal 12.317/10 (anexo).
O presente projeto de lei se faz necessário para que não haja disparidade entre
assistentes sociais do governo federal e as municipais e, também, como corolário disso, para
mostrar respeito e conformidade com o princípio da isonomia, garantindo assim que o
Município não sofra, futuramente, com eventuais problemas no Judiciário.
Esperamos contar com a costumeira atenção por parte desta casa de Leis, e
solicitamos aos nobres Edis a aprovação da presente propositura.
Atenciosamente,
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita
Excelentíssimo Senhor 
CÉLIO BAZAN 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias
Nesta.