materia nº 23/2019

Prefeitura do Município é
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Sr
Do» Einação oi Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
PROJETO DE LEI Nº 023/2019
DE 13 DE AGOSTO DE 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PLANALTO, A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA ZONA
ELEITORAL DA 2142 COMARCA DE BURITAMA”,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE
ESPECÍFICA”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo, 30, E, da
Constituição da República Federativa
do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO
a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de
Planalto, autorizado a celebrar Convênio de cooperação
com a União, por intermédio do Juízo da 2142 Zona
Eleitoral da Comarca de Buritama, o qual passará a
fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º. - O prazo do Convênio será de 5
(cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual
poderá ser celebrado novo Convênio, desde que não
modificar o objeto.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 y
b
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Prefeitura do Município N
de Planalto R
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LAT
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
CRT Paço Municipal Gelsomino Toloy
Art. 3º.- As despesas com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente e eventuais
suplementações de verbas serão feitas na forma da Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor
após sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 13 de agosto de 2019.
A
p
Ademar Adridib de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
Do» Pimadão Paço Municipal Gelsomino Toloy DOE VERDADE
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA;
SENHORES VEREADORES.
Submeto E] apreciação desta e. Casa
Legislativa, Projeto de Lei 023/2019, que tem como
objeto a celebrar convênio de cooperação com a União,
por intermédio do Juízo da Zona Eleitoral da 2142
Comarca de Buritama.
Informo ao Senhores Vereadores, que todos os
Município da Comarca participam deste Convênio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à
Vossas Excelências protestos de elevado apreço.
Sh ;
Atenciosamente,
o de Oliveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Benedito Lourenço Moreira
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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