materia nº 24/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 LEE A
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DO> PLANAÇIO «fi Paço Municipal Gelsomino Toloy CN ADO SD
PROJETO DE LEINº 024/2019
DE 19 DE AGOSTO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a ceder, de forma onerosa e
mediante permissão de uso, o uso do bem público Municipal
denominado “Parque de Exposições Líbero Luchesi”, sito a
Rua Pedro de Souza Brandão, nº 611.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
conferidas pela legislação, especificamente os artigos 85, da
Lei Orgânica do Município e 30, |, da Constituição da República
Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Planalto autorizado a
ceder, por um período a cada ano, de forma onerosa e precedida de chamamento
público, o uso do bem público Municipal denominado “Parque de Exposições
Líbero Luchesi”, sito a Rua Pedro de Souza Brandão, nº 611, nesta cidade de
Planalto.
Parágrafo único - A presente cessão de uso será feita para um
período de 04 dias consecutivos, para a realização de Encontro de Caubói com a
finalidade exclusiva de:
| — possibilitar a arrecadação de alimentos não perecíveis no
primeiro em favor do Fundo Social de Solidariedade do Município e
Il — destinar toda a arrecadação em bilheteria para obras e
manutenção do Parque de Exposições Líbero Luchesi.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Executivo a regulamentar,
mediante Decreto, os termos do contrato administrativo a ser firmado com o
vencedor do chamamento público de que trata a presente cessão de uso,
especialmente a definição das datas, das condições da exploração comercial do
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DO» PLANNTO A Paço Municipal Gelsomino Toloy a VERDADE
bem público, e da destinação dos valores com a arrecadação da bilheteria do
evento, dentre elas:
I-o direito à exploração:
a) Da praça de alimentação;
b) Da venda de camarotes e de áreas VIPs e de entretenimento mediante
cobrança de ingressos tais como boates e bares com shows musicais;
c) De parque de Diversões no interior do recinto;
d) Das catracas, mediante cobrança de ingressos.
Il — A obrigatoriedade de contrapartidas a serem impostas ao vencedor do
chamamento público tais como:
a) Obrigatoriedade da montagem e desmontagem de toda a estrutura de
palco, som e iluminação para a apresentação de artistas;
Instalação de banheiros químicos em quantidade e qualidade suficientes ao
atendimento da demanda;
c) Contratação de seguranças ao evento, em quantidade suficiente ao pleno
atendimento da demanda;
d) Pagamento prévio do ECAD;
e) Contratação de locutores, salva-vidas, equipe médica, porteireiros para os
bretes, médicos veterinários, boiada e locais de pastagem para a boiada;
f) Diligências para obtenção prévia de toda documentação necessária para a
realização do evento;
Pagamento de energia elétrica dos dias da cessão de uso e demais despesas
para a realização do evento;
h) Todas as despesas com a realização do Evento será de responsabilidade da
empresa ganhadora do chamamento público.
i) Destinação da totalidade da bilheteria do evento ao Município de Planalto,
sendo:
a. Um dia do evento sem cobrança de ingressos mas com a
obrigatoriedade de doação de alimentos a serem definidos em
decreto, em favor do Fundo Social de Solidariedade do Município;
b. Nos demais dias de cobrança de ingresso, a destinação da totalidade
do valor arrecadado na bilheteria, para obras e manutenção do
recinto, com fiscalização da bilheteria por servidores a serem
designados junto ao decreto regulamentar.
no
b
—
pd)
8
Art. 3º - Não haverá gasto de recurso público na realização do
evento.
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DO> PLANAÇTO ao Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Planalto (SP), 19 de agosto de 2019.
Ademar Adr
Prefeito Municipal
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Déo» anão o Paço Municipal Geisomino Toloy ND E DE
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto autorizar o Chefe
do Poder Executivo a ceder, de forma onerosa e precedida de
chamamento público, o uso do bem público Municipal denominado
“Parque de Exposições Líbero Luchesi”, sito a Rua Pedro de Souza
Brandão, nº 611, nesta cidade de Planalto.
A cessão de uso, que será por um período a cada ano, será feita
com a finalidade de arrecadar alimentos ao Fundo Social de Solidariedade
e arrecadar, com a destinação dos valores cobrados em bilheteria,
dinheiro visando obras e manutenção do próprio recinto.
O evento não terá qualquer gasto de dinheiro público e a utilização
do bem público por particular será precedida de chamamento público
para escolha de pessoa física ou jurídica que irá explorar comercialmente
apenas parte do bem público definidos na presente leicomo: a) a
praça de alimentação; b) a venda de camarotes e de áreas VIPs e
de entretenimento mediante cobrança de ingressos tais como boates e
bares com shows musicais; c) a locação de espaço para instalação de
Parque de Diversões no interior do recinto.
Em contrapartida à exploração comercial do recinto, a empresa se
obrigará a contrapartidas impostas na presente lei, tais como: a)
Obrigatoriedade da montagem e desmontagem de toda a estrutura de
palco, som e iluminação para a apresentação de artistas; b) Instalação de
banheiros químicos em quantidade e qualidade suficientes ao
atendimento da demanda; c) Contratação de seguranças ao evento, em
quantidade suficiente ao pleno atendimento da demanda; d)Pagamento
prévio do ECAD; e) Contratação de locutores, salva-vidas, equipe
médica, porteireiros para os bretes, médicos veterinários, boiada e locais
de pastagem para a boiada; f) Diligências para obtenção prévia de toda
documentação necessária para a realização do evento; eg) Contratação
de catraca e destinação da totalidade da renda da bilheteria ao Município
de Planalto.
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NO> PLANO «a Paço Municipal Geisomino Toloy CNO e VERDADE
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta
Casa para sua aprovação. Por isso, submetemos o presente projeto de lei
à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final
deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Atenciosamente,
Ademar Adria
Prefeíto Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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