materia nº 25/2019

Prefeitura do Município (0
de Planalto N
Estado de São Paulo
Paço Municipal Gelsomino Toloy No vo DE
PROJETO DE LEI Nº 025/2019
DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa de Incentivo à propriedade
responsável de cães e gatos e controle
populacionais desses animais e dá outras
providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições conferidas
pela legislação, especificamente os
artigos 4º, I, da Lei Orgânica do
Município e nos artigos 30, I, da
Constituição da República Federativa do
Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de
Planalto, autorizado a instituir o PROGRAMA DE
INCENTIVO À PROPRIEDADE RESPONSÁVEL E DE CONTROLE
POPULACIONAL DE CÃES E GATOS através de castrações de
machos e fêmeas.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de
Saúde, através de Agentes designados para o Controle de
Endemias e Zoonoses, em conjunto com organizações
representativas ligadas à saúde e proteção animal,
distribuirão periodicamente à população materiais
informativos e educativos sobre propriedade responsável
de cães e gatos, contendo:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 VA
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaOplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município g
de Planalto €
Estado de São Paulo
= 74 CNPJ 46.935.763/0001-25 EM PLANALTO
ANA ao Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE vi DE
a - importância da vacinação e vermifugação;
b - zoonoses;
c - noções de cuidados com esses animais;
d - problemas gerados pelo excesso da população de
animais domésticos e necessidade de seu controle
populacional;
e - orientações sobre castrações e mitos que envolvem a
esterilização;
f - legislação vigente e cuidados pertinentes à
convivência dos animais domésticos com a população
humana.
$1º - O material informativo e educativo
a que se refere esse artigo deverá ser produzido e
encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, que
encaminhará o material informativo e educativo a todos
os seguimentos representativos da sociedade objetivando
a propagação de noções sobre a propriedade responsável
de cães e gatos.
82º - Caberá, ainda, à Secretaria
Municipal de Saúde, promover gestões junto às entidades
representativas dos médicos veterinários visando a
divulgação do programa e ao esclarecimento acerca da
importância do engajamento de profissionais para o
sucesso do programa.
Art. 3º - O PROGRAMA DE INCENTIVO À
PROPRIEDADE RESPONSÁVEL E DE CONTROLE POPULACIONAL DE
CÃES E GATOS poderá ser realizado em parceria com
clínicas veterinárias que deverão ser previamente
credenciadas junto à Secretaria Municipal de Saúde.
$1º - Caberá ao Executivo, por Decreto,
após consulta às clinicas credenciadas, fixar o preço
máximo dos procedimentos de castração, podendo, ainda,
oferecer tais serviços gratuitamente à população.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município e
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 MICELANHETO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CN DO VERDADE
$2º - Caberá à Secretaria Municipal de
Saúde a realização de gestões junto à iniciativa
privada, a fundações, autarquias, órgãos públicos
nacionais e internacionais, assim como junto à
sociedade civil, visando a obtenção de “fundos que
possibilitem a redução do custo ou até a gratuidade das
castrações, como também para a confecção de protocolo e
materiais educativos e informativos utilizados nas
campanhas de castração ou na propagação da propriedade
responsável de cães e gatos.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de
Saúde, através de agentes de designados para o Controle
de Endemias e Zoonoses, cadastrará os interessados na
castração de seus animais e indicará os
estabelecimentos onde as castrações serão realizadas,
assim como informará o valor a ser estipulado, que
poderá ser fixado considerando a espécie, sexo e o
tamanho do animal.
$1º - Os procedimentos previstos nesta
Lei destinam-se exclusivamente à castração de cães e
gatos, machos ou fêmeas, excluídos outros procedimentos
veterinários.
82º - Para formalizar a inscrição junto a
Secretaria Municipal de Saúde visando a castração de
seu animal, o interessado deverá apresentar documento
de identidade, comprovante de residência atual e
comprovante de vacinação anti-rábica do animal, como
também breve relato histórico do animal, informando se
o mesmo foi vermifugado ou recebeu outras vacinas além
da anti-rábica.
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Estado de São Paulo
CT Paço Municipal Geisomino Toloy CON DE
83º - A clínica veterinária, ao procurar
a Secretaria Municipal de Saúde para se cadastrar junto
ao programa nos termos do caput do art. 3º desta Lei,
deverá informar a sua capacidade máxima de atendimento
mensal.
84º - Os cães e gatos em estado de
abandono serão encaminhados ao PROGRAMA para fins de
castração.
Art. 5º - (9) médico veterinário
responsável pela Clínica fará uma breve avaliação das
condições físicas do animal objetivando concluir se o
mesmo se encontra em perfeitas condições para ser
submetido aos procedimentos necessários para a
castração.
$1º - O proprietário ou responsável pelo
animal preencherá um termo de responsabilidade pelo
jejum do animal, ciência dos riscos anestésicos e pelos
cuidados pós-operatórios, autorizando a castração.
82º - O médico veterinário responsável
pela clínica fornecerá ao proprietário ou responsável
pelo animal, instruções sobre os cuidados pós-
operatórios e sobre a data de retorno à clínica, quando
houver necessidade.
83º - A clínica veterinária, no ato da
castração, fornecerá um comprovante em 03 (três) vias,
ficando a primeira com o proprietário ou responsável
pelo animal, a segunda arquivada na Secretaria
Municipal de Saúde e a terceira em poder da clínica. O
comprovante deverá conter as seguintes informações:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 q
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Prefeitura do Município g
de Planalto &
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 SECELANASTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ia Ss Ca E
a - nome e endereço da clínica veterinária,
identificação do médico veterinário e a data da
castração do animal;
b - nome e endereço do proprietário ou responsável pelo
animal;
c - espécie, raça (quando possível identificar), sexo,
cor, idade (se possível a identificação) e o porte do
animal cadastrado.
Art. 6º - Caberá ao Executivo a
regulamentação, por Decreto, da presente Lei.
Art.7º - As despesas oriundas da execução
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária
própria a ser definida pelo Executivo, podendo ser
suplementadas pelo Prefeito Municipal, observando-se
para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal
ne 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Planalto (SP), 02 de setembro de 2019.
Ademar Adríâno de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município e
de Planalto E
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy a ço ane
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação, o presente
projeto de lei que tem por objeto autorizar o Chefe do Poder Executivo a instituir O
PROGRAMA DE INCENTIVO À PROPRIEDADE RESPONSÁVEL E DE CONTROLE POPULACIONAL DE
CÃES E GATOS.
Trata-se de PROGRAMA que poderá ser realizado em parceria com clínicas veterinárias
e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.
Referido PROGRAMA atende as necessidades do Município, em consonância com as
políticas públicas previstas na legislação estadual e federal vigentes. e de incentivo às ações de
castração, identificação por meio de implante
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para sua aprovação. Por
isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que
integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final
deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
Ademar Adristho de Oliveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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