materia nº 26/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Paço Municipal Gelsomino Toloy
PROJETO DE LEI Nº 026/2019
DE 09 DE SETEMBRO DE 2019
“Autoriza o Executivo Municipal a declarar como de utilidade
pública e, assim, Desapropriar pelas vias amigáveis ou
Judiciais, parte de imóvel rural que especifica e dá outras
providências”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a DECLARAR
COMO DE UTILIDADE PÚBLICA e, assim, efetuar a
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou JUDICIAL, de área de
3.000,00 m? ou 0,3000 há, Perímetro: 219,88 m, de propriedade de
IVONIR MARCHINI E SEU CÔNJUGE SHIRLEI DE FÁTIMA
SOMÍLIO MARCHINI, contendo a seguinte descrição:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
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Área a Expropriar - (M.14.161)
Um imóvel rural com área superficial de 3.000,00 m?
(Três mil metros quadrados) ou 0,3000 ha; situada no Geral da
Fazenda São Jerônimo, numa distância aproximada de 750 metros do
perímetro urbano, pertencente ao distrito e município de Planalto e
comarca de Buritama, objeto da Matrícula nº 14.161 do ORI da
Comarca de Buritama - SP, contendo como benfeitorias; somente
pastagens e cercas de arame em parte das divisas, compreendido
dentro das seguintes divisas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01;
cravado junto a faixa de domínio da Estrada Municipal PL'T-060, que
liga Planalto as Propriedades Rurais; deste, segue confrontando com
a Área Remanescente da Fazenda Bela Vista, de propriedade de
IVONIR MARCHINI E SEU CÔNJUGE SHIRLEI DE FÁTIMA
SOMÍLIO MARCHINI (M.14.161), com os seguintes azimutes é
distâncias: 24º388'47" e 59,62 m até o vértice 02; 114º38'45" e 50,03 m
até o vértice 03; 2040525" e 59,62 m até o vértice 04; deste, segue
confrontando com a faixa de domínio da Estrada Municipal PLT-
060, que liga Planalto as Propriedades Rurais, com o seguinte
azimute e distância: 2943845" e 50,61 m até o vértice 01, ponto
inicial da descrição deste perímetro.
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Paço Municipal Gelsomino Toloy NR DO
&
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CNPJ 46.935.763/0001-25 Ei ELEITO
Paço Municipal Gelsomino Toloy dai aço ma
Observações: 1) Benfeitorias constantes na matrícula nº 14.161
permanecerão na Área Remanescente que são; uma casa de tijolos e
coberta com telhas, toda avarandada, servida de energia elétrica e
água encanada e com um aparelho de ar condicionado, 03 casas
construídas de tijolos e coberta com telhas, contendo diversos
cômodos, para empregados; duas tulhas; um barracão de espinha de
peixe e cocho para trato de animais; curralama; barracão para tiragem
de leite, com ordenha elétrica, para seis unidades; cochos cobertos;
pastagens; bebedouro nos pastos; 80 metros de cochos de concreto
para confinamento; cercas de arame e outras benfeitorias de menor
monta.
2) Servidão de Passagem instituída em favor CESP (Av.01 da
M.14.161), permanecerão na Área remanescente.
4) A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Art. 2º. Da área descrita no artigo anterior, destinar-se-ão à
ampliação do Cemitério Municipal.
Art. 3º. - Fica ainda autorizado o Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar de
termo de acordo em caso de DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
pelo valor de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais) pela área
total desapropriada, nos termos da menor das avaliações que
acompanham a presente propositura.
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Prefeitura do Município e
de Planalto &
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE ne DE
Art. 4º. - As despesas decorrentes com a execução do presente
Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. - Esta Lei, entra em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 09 de setembro de
2019.
/
Ademar Adriaráde Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE Ne
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa
Legislativa, visando a sua aprovação, o presente
projeto de lei que tem por objetivo suprir a demanda
do Cemitério do Município.
Assim, com a certeza da concordância dos nobres
pares desta Casa para sua aprovação da presente,
submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta
Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar
à Vossas Excelências protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Ademar Adríianib de Oliveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQDplanalto.sp.gov.br
Responsável Técnico:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO - SP
Setor de Engenharia e Obras
Av. Carlos Gomes nº 971- Planalto - SP CEP 15.260-000
Eng. Civil: MARCIO MARTINS DEMÉTRIO
Fone (018) 3695-9500/ E-mail: engenhariaQplanalto.sp.gov.br CREA/SP 5069958294
PROJETO: EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA E DIVISAS DATA: 06/09/2.019
EXPROPRIANTE: MUNICIPIO DE PLANALTGNPJ (MF) nº 46.935.763/0001-25 ESCALA: 1/1.000
EXPROPRIADOS: IVONIR MARCHINI E SEU CÔNJUGE CAD. INCRA. nº: 609.102.000.949-4
LOCALIZAÇÃO: GERAL DA FAZENDA SÃO JERÔNIMO ART Nº:
MUNICÍPIO: PLANALTO ÁREA TOTAL: 3.000,00 m? ou 0,3000 ha
COMARCA: BURITAMA UF: SP PERÍMETRO: 21988m
MATRÍCULA Nº: 14.161
N Fazenda Bela Vista - Planalto - SP
Expropriante:
Vis, PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO
ta CNP (MF) nº 46.935.763/0001-25
2
Rg Expropriados:
Área Expropriada da Fazenda Bela Vista = “u assa
Área 3.000,00 mê ou 0,3000 ha Es
Perímetro 219,88 m Y Ss
M14,161 5 O
IVONIR MARCHINI
RG nº 7.570.174 SSP-SPICPF nº 427.796.506-72
SHIRLEI DE FÁTIMA SOMÍLIO MARCHINI
RG nº 15.201.629-6 SSP-SP/CPF nº 050.477.518-99
o à: Marco Antonio Vieira.
ê
é Área a Expropriar
E De | Para Azimute Distância
01 02 24º38'47" 59,62 m
02 03 114º38'45" 50,03 m
03 | 04 | 20470525" 59,62 m
04 01 294º38'45" 50,61m
Área: 3.000,00 m?
0,3000 ha
219,88m
Escala Gráfica:
5 1045 20025 “o so 7 190
Obs.: 1) Benfeitorias constantes na matrícula nº 14.161, permanescerão na área remanescente.
2) Servidão de Passagem instituída em favor CESP (Av.01 da M.14.161), permanescerão na Área remanescente
Esse desenho foj elaborado utilizando uma versão original do sistema profissional
Projetos topográficos Mética TopoEVN Fácil 6.9.5.7 - Número do Série: 6050, Li
M=(210X297)
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO — SP - Setor de Engenharia e Obras
Fone (018) 3695-9500 / E-mail: engenhariaDplanalto.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Finalidade: Expropriação de Área e Divisas
Imóvel: Fazenda Bela Vista
Expropriado: Ivonir Marquini
Expropriante: Município de Planalto
Município: Planalto U.F:. SP
Comarca: Buritama
Matrícula: 14.161
Cod. INCRA nº: 609.102.000.949-4 ART n.:
Área a expropriar: 3.000,00 m? ou 0,3000 ha Perímetro: 219,88m.
Área a Expropriar — (M.14.161)
Um imóvel rural com área superficial de 3.000,00 m? (Três mil metros
quadrados) ou 0,3000 ha; situada no Geral da Fazenda São Jerônimo, numa distância
aproximada de 750 metros do perímetro urbano, pertencente ao distrito e município de
Planalto e comarca de Buritama, objeto da Matrícula nº 14.161 do ORI da Comarca de
Buritama - SP, contendo como benfeitorias; somente pastagens e cercas de arame em
parte das divisas, compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01; cravado junto a
faixa de domínio da Estrada Municipal PLT-060, que liga Planalto as Propriedades
Rurais; deste, segue confrontando com a Área Remanescente da Fazenda Bela
Vista, de propriedade de IVONIR MARCHINI E SEU CÔNJUGE SHIRLEI DE FÁTIMA
SOMÍLIO MARCHINI (M.14.161), com os seguintes azimutes e distâncias: 24º38'47" e
59,62 m até o vértice 02; 114º38'45" e 50,03 m até o vértice 03; 204º05'25" e 59,62 m
até o vértice 04; deste, segue confrontando com a faixa de domínio da Estrada
Municipal PLT-060, que liga Planalto as Propriedades Rurais, com o seguinte azimute
e distância: 294º38'45" e 50,61 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste
air
perímetro.
Avenida Carlos Gomes nº 971 - Planalto - SP, CEP: 15.260-000
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO — SP - Setor de Engenharia e Obras
Fone (018) 3695-9500 / E-mail: engenhariaQDplanalto.sp.gov.br
Observações: 1) Benfeitorias constantes na matrícula nº 14.161 permanecerão na
Área Remanescente que são; uma casa de tijolos e coberta com telhas, toda
avarandada, servida de energia elétrica e água encanada e com um aparelho de ar
condicionado, 03 casas construídas de tijolos e coberta com telhas, contendo diversos
cômodos, para empregados; duas tulhas; um barracão de espinha de peixe e cocho
para trato de animais; curralama; barracão para tiragem de leite, com ordenha elétrica,
para seis unidades; cochos cobertos; pastagens; bebedouro nos pastos; 30 metros de
cochos de concreto para confinamento; cercas de arame e outras benfeitorias de
menor monta.
2) Servidão de Passagem instituida em favor CESP (Av.01 da M.14.161),
permanecerão na Área remanescente.
4) A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Planalto - SP, 06 de setembro de 2019.
Engenheko Civil
CREA 5069958294
Avenida Carlos Gomes nº 971 - Planalto - SP, CEP: 15.260-000