materia nº 7/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
Paço Municipal Gelsomino Toloy RD Do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2019
DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
“Altera o Anexo V da Lei Complementar nº
003/2018, quanto as atribuições do emprego
público de FISCAL LANÇADOR e da outras
providências”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. - O Anexo V da Lei Complementar nº 003/2018,
no que diz respeito ás atribuições do emprego público de FISCAL
LANÇADOR, passa ter a seguinte redação:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy A
e Atuar com lançamento de notas fiscais e contábeis,
escritura fiscal, retenção de impostos, DCTF, GIA,
DACON, EFD FISCAL, EFD CONTRIBUIÇÕES E
CONCILIAÇÕES DE CONTAS;
e Revisar documentos fiscais de compra de
mercadorias e serviços contratados, verificando a
idoneidade do documento e identificando eventuais
impostos a serem retidos;
e Controlar e arquivar documentos fiscais, tais como:
notas fiscais de saída, notas fiscais de serviços e
conhecimentos de transportes rodoviários;
e Auxiliar na apuração de impostos, taxas,
requerimentos e outros de acordo com o Código
Tributário do Município;
e Lançar no sistema os impostos, taxas, requerimentos
e outros que forem necessários;
e Validar notas fiscais recebidas (DANFES) no site da
Secretaria da Fazenda para a verificação de sua
autenticidade;
e Controlar e validar os arquivos XML relativos às
Notas Fiscais eletrônicas recebidas para
atendimento da legislação;
e Atuar com a classificação, efetuar os lançamentos,
realizar a análise fiscal e contábil mensalmente;
e Executar tarefas pertinentes à área de atuação,
utilizando-se de equipamentos e programas de
informática;
e Executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função;
e Cumprir e fazer cumprir normas e padrões de
comportamento definidos pelo órgão;
e Efetuar atividades de lançamento, cobrança e
controle da arrecadação dos tributos de
competência do Município;
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaDplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
= CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Dão» mação o Paço Municipal Gelsomino Toloy E Do
e Cuidar para que as atividades tributárias se
desenvolvam dentro dos prazos fixados pelo
calendário oficial;
e Propor e colaborar na formulação do plano de
atividades da Secretaria, órgão ou setor de tributos
a que estiver afeta a tarefa de fiscalização;
e participar de ações conjuntas com as demais
secretarias e órgãos municipais, assim como, com
órgãos de outras esferas governamentais que
tenham relação com o interesse da administração
tributária municipal;
e participar com agentes da área de administração
tributária de outros entes municipais, estaduais,
distritais e federais de ações que, mediante
convênios, acordos, contratos e outras espécies de
avenças permitam a troca de experiências,
informações, cadastros e outros elementos de
mútua colaboração;
e participar de cursos, palestras, simpósios,
congressos e outros eventos relacionados com os
assuntos da administração tributária e de interesse
municipal;
e manter-se atualizado na legislação tributária do
Município, assim como na legislação de outras
esferas governamentais que digam respeito, direta
ou indiretamente, aos tributos municipais e aos
controles atribuídos ao cargo;
e promover medidas tendentes ao aperfeiçoamento
da legislação tributária, bem como, adotar medidas
para sua consolidação;
e executar, gerir e supervisionar as atividades
relacionadas com a administração tributária do
Município;
e tomar medidas administrativas necessárias aos
controles a serem exercidos sobre
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaOplanalto.sp.gov.br j
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
7 CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Do PRmaÇãO ao Paço Municipal Gelsomino Toloy oo vEn
microempreendedores individuais, microempresas e
empresas de pequeno porte, inclusive em relação a
sistemas simplificados de tributação, a exemplo do
Simples Nacional;
e realizar os controles necessários para a adequada
manutenção ou para o desenquadramento dos
contribuintes nos programas simplificados de
tributação, a exemplo do Simples Nacional;
e acompanhar atividades de ambulantes e
estabelecimentos com localização provisória,
inclusive, feiras itinerantes, parques de diversões,
comércio ambulante e outros, no que diz respeito a
seu licenciamento e pagamento de tributos
municipais;
e realizar procedimentos fiscalizatórios em
estabelecimentos e fora deles, inclusive acessar
áreas privadas, conteúdos existentes em cofres,
armários, gavetas, arquivos ou em qualquer outro
lugar, podendo, quando não lhe for aberto para
exame, proceder, mediante termo, seu lacre, que só
poderá ser rompido por fiscal tributário municipal ou
por ordem judicial;
e apreender livros, documentos, papéis, planilhas,
rascunhos, borradores e outros elementos que
possam constituir-se relevantes no exame fiscal;
e realizar auditorias fiscais visando a apuração de
valores para a constituição do crédito tributário;
e realizar auditorias contábeis, examinando os livros e
registros existentes em confronto com os
documentos que lhes dão sustentação e com outros
elementos apurados pelo fisco e que permitam a
avaliação da qualidade e confiabilidade daqueles
registros;
e promover, quando apurada irregularidade que a
invalide, a desclassificação das escritas contábil
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaOplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
DO> PLANALTO Aid
Paço Municipal Gelsomino Toloy
e/ou fiscal promovendo, em bases razoáveis, o
arbitramento das operações e prestações;
e fixar, na forma da lei, os valores de estimativa de
base de cálculo para o pagamento de tributos
municipais;
e realizar diligências para esclarecimentos
necessários à verificação fiscal;
e realizar perícias contábeis, administrativas e
judiciais, em livros, demonstrativos e demais peças
contábeis visando o exame de autenticidade de
registros para fins de ISSQN e outros tributos;
e realizar, com a finalidade de fiscalização e/ou
planejamento tributário, estudos e análise dos dados
coletados nos sistemas informatizados usados pelo
Município, em especial, com vistas às atividades de
lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos
tributos municipais;
e realizar revisões de ofício, homologando o valor
lançado e/ou lançando o crédito tributário apurado;
e aplicar, quando cabível, as penalidades previstas
em lei;
e realizar a revisão das guias e informações prestadas
pelos contribuintes, relativas aos tributos municipais;
e realizar, na forma da lei, a revisão dos valores venais
de imóveis para fins de apuração do valor da base
de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana;
e constituir o crédito tributário mediante lançamento;
e instruir os pedidos de reconhecimento de
imunidades, não incidência e isenção;
e instruir os pedidos de repetição relacionados com
as receitas públicas;
e decidir nos pedidos de moratória e de
parcelamento de débitos tributários e não
tributários, na forma que a lei definir;
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaOplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Dio, PRmAÇÃO Si Paço Municipal Gelsomino Toloy hmm
e preparar os processos do contencioso
administrativo, tributário e não tributário;
e prestar apoio técnico, em matéria fiscal, ao órgão
responsável pela representação judicial do
Município;
e proceder o cancelamento dos créditos tributários e
não tributários, em obediência à legislação
municipal;
e desempenhar atividades tributário-fiscalizatórias,
relativas a tributos de outras esferas
governamentais, mas que tenham sido delegadas
para a Administração Municipal;
e coordenar as atividades decorrentes de convênios
firmados com o Estado e com a União, relativos à
cooperação e controle de tributos que reflitam
transferências financeiras intergovernamentais;
e lavrar pareceres, informes técnicos e outros
documentos que visem orientar a Administração
Municipal na solução de assuntos de ordem
tributária;
e acompanhar e controlar as transferências
intergovernamentais, verificando a regularidade da
participação do Município no produto da
arrecadação de tributos da União e do Estado;
e realizar os procedimentos de formação e instrução
de notificações relacionadas a crimes praticados
contra a ordem tributária;
e apresentar dados e prestar informações e
assessoramento ao Secretário da Fazenda, ao órgão
de controle interno e ao Chefe do Poder Executivo;
e proceder a inscrição da divida ativa tributária e da
dívida ativa não tributária;
e realizar o processo de arrecadação das receitas
municipais, encetando esforços especiais para que
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 )
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br V/A
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ELENCO
Paço Municipal Gelsomino Toloy A ita
os ingressos financeiros se deem, sempre que
possível, mediante procedimentos administrativos;
e lavrar a Certidão de Dívida Ativa encaminhando-a
para o órgão responsável pela execução judicial
dos créditos da fazenda pública;
e autorizar ou revogar a autorização para o uso de
documentos fiscais, inclusive os eletrônicos;
e credenciar os usuários dos sistemas especializados,
em especial os sistemas de emissão de notas fiscais
de serviços eletrônicas e os sistemas de
declarações periódicas de informações;
e acompanhar e gerir todos os controles necessários à
verificação do cumprimento das obrigações
acessórias do contribuinte;
e aplicar as penalidades cabíveis pelo
descumprimento da obrigação acessória;
e orientar os servidores auxiliares do órgão municipal
da Fazenda para a execução dos serviços
burocráticos e auxiliares;
e expedir, após o regular trâmite nos diversos órgãos
fiscalizadores municipais, em especial, obras,
posturas, meio ambiente e saúde, assim como de
órgãos de outras esferas governamentais, quando
exigidos, o alvará de localização e autorização do
funcionamento dos estabelecimentos para o
exercício de atividades no Município;
e expedir, na forma da legislação, o alvará provisório,
acompanhando e controlando o atendimento das
exigências que ficaram pendentes de regularização
e cassando a licença provisória quando constatada
irregularidade em relação à concessão ou quando,
encerrado o prazo de validade do alvará provisório,
não tiverem sido cumpridas as condições impostas
quando de sua liberação;
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Dindi
Paço Municipal Geisomino Toloy CN a
e conduzir veículos oficiais, desde que devidamente
habilitado e exclusivamente para atribuições
próprias do cargo;
e realizar vistorias, lavrando relatórios, e notificações,
exigindo a solução a respeito das irregularidades
encontradas;
e atuar como defensor do Município em colegiado
que tenha como atribuição a decisão do
contencioso administrativo;
e realizar quaisquer outras atividades e cumprir outras
tarefas inerentes à administração tributária e sua
fiscalização não referidas nos demais itens desta
Descrição Analítica das Atribuições do cargo de
Fiscal Lançador
Art. 2º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 16 de setembro de 2019.
ADEMAR N/A
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
> PERO | Ao Paço Municipal Gelsomino Toloy dai ea
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a
sua aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto a
ALTERAÇÃO das atribuições do cargo de FISCAL LANÇADOR, criado pela
Lei Municipal nº 19/99, e cujas atribuições estavam previstas no
anexo V da Lei Complementar 03/2018.
A propositura tem por finalidade alinhas as atribuições do
cargo de FISCAL LANÇADOR com as exigências da RECEITA FEDERAL para
tal emprego.
Sem a atualização das atribuições do emprego proposta na
presente propositura, torna-se inexequível o desempenho deste emprego
público perante os órgãos da Receita Federal.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa,
na certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
Ademar Adrianó de Otíveira
Prefeíto Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO-SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br