materia nº 28/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 E LUTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy RODO na
PROJETO DE LEI Nº 028/2019,
DE 18 DE SETEMBRO DE 2019
“Autoriza o Chefe do Executivo de Planalto a alienar,
pelo melhor preço ofertado, veículos pertencentes à
frota Municipal declarados inservíveis para o uso
público”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente osartigos 4º, |, da Lei Orgânica do
Município e nos artigos 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
do Município de Planalto a alienar, pelo melhor preço ofertado em
chamada pública, veículos da frota municipal declarados inservíveis
para o uso público.
Parágrafo Único — A declaração de inservível para o
uso público será feita pela Diretoria de Divisão de Manutenção da
Frota Municipal, após inspeção realizada por 02 (dois) mecânicos
designados nos termos do art. 2º.
Art. 2º - O poder Executivo Municipal constituirá
comissão de inspeção e avaliação composta por no mínimo 04 (quatro)
pessoas, sendo 02 (dois) servidores efetivos e 02 (dois) profissionais
mecânicos para proceder avaliação dos veículos declarados inservíveis.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaG)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Do vc E
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal, igualmente autorizado a determinar aos Setores
competentes a execução dos atos necessários ao cumprimento da
presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Planalto (SP), 18 de setembro de 2019.
Ademar Adttáno de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
=p CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CE Paço Municipal Gelsomino Toloy CN Ea E
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto a autorização
legislativa para que o Município possa proceder à alienação de veículos
declarados inservíveis para o uso público.
Com efeito, trata-se de matéria de interesse público uma vez que
há veículos parados em razão da subutilização decorrente da inviabilidade
de conserto ou manutenção.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa
para sua aprovação. Por isso, submetemos o presente projeto de lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final
deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
fi
Ademar Adriáho de Oliveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br