materia nº 29/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 REM 2=4
No» Daio Paço Municipal Gelsomino Toloy NO EE
PROJETO DE LEI Nº 029/2019
DE 23 DE SETEMBRO DE 2019
“Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 033/2019,
que autoriza o Chefe do Executivo de Planalto a
alienar, pelo melhor preço ofertado, veículos
pertencentes à frota Municipal, declarados
inservíveis para o uso público”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 4º, |, da Lei Orgânica do
Município e nos artigos 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 033/2019
passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo
do Município de Planalto a alienar, pelo melhor preço
ofertado em leilão, veículos da frota municipal,
declarados inservíveis para o uso público.
Art. 2º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Planalto (SP), 23 de esfembro de 2019.
ADEMAR nnsadE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município é
de Planalto x
Estado de São Paulo
= CNPJ 46.935.763/0001-25 AE sa
CITIES Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a
sua aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto alterar
a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 033/2019, que confere
autorização legislativa para que o Município possa proceder à
alienação de veículos declarados inservíveis para o uso público.
Com efeito, trata-se de retificação da modalidade licitatória
competente para a alienação dos veículos inservíveis, para constar
o leilão ao invés da chamada pública, conforme prescreve o art.
22, 85º da Lei de Licitações.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta
Casa para sua aprovação. Por isso, submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que
integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus
sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
o!
A
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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