materia nº 8/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ci
E» Eação o Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VD
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2019
DE 23 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ABONO DE FALTAS A TODO
SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO, A
CRIAÇÃO DA JORNADA REDUZIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 85, da Lei Orgânica do
Município e 30, |, da Constituição da República
Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a figura do ABONO de falta injustificada para
todo servidor da Prefeitura Municipal de Planalto, até o limite de 06
(seis) durante o ano e no máximo de 01 (um) por mês.
81º - Para que o servidor possa gozar do ABONO de falta
injustificada, deverá requerêlo expressamente junto ao
Encarregado ou Diretor de Serviço do setor ou órgão da
Administração em que o servidor exerce suas funções.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (48) 3695-9500
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Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 En
Dio» NAÇÃO Paço Municipal Gelsomino Toloy So DO
S 2º. A não observância da comunicação a que se refere o
parágrafo anterior, importará em não reconhecimento do abono de
falta.
Art.2º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a reduzir a jornada
de trabalho do servidor, sem prejuízo dos vencimentos, mediante
Decreto que deverá ser fundamentado, para acompanhamento em
tratamento médico de cônjuge elou filho(a) desde que exista
comprovada dependência deste em relação ao servidor público e
determinação médica específica.
Parágrafo Único. O prazo da redução da jornada de trabalho
prevista no caput deste artigo será definido de acordo com a
determinação médica específica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Planalto (SP), 23 de setembro de 2019.
/
Fay
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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de Planalto
Estado de São Paulo
Ne» Pistão co Paço Municipal Gelsomino Toloy aa
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando
a sua aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto
a criação do ABONO de faltas injustificadas, nos moldes
daquele conferido aos servidores da Educação, assim como a
possibilidade de redução de jornada a casos específicos e
mediante comprovação médica.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares
desta Casa para sua aprovação. Por isso, submetemos o
presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres
vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de
que, após regular tramitação, seja a final deliberado e
aprovado na devida forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus
sinceros agradecimentos.
Atenciosamente, ,
]
A
ADEMAR ADRI, ho DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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