materia nº 30/2019

Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 REI
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PROJETO DE LEI Nº030/2019
DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Planalto - SP, para o exercício de 2020.
Art.1º - O Orçamento Geral do município de Planalto - SP,
para o exercício financeiro de 2020. Estima a Receita e Fixa a Despesa em
R$ 31.400.000,00 (trinta e um milhões e quatrocentos mil reais),
discriminados pelos anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos
tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes no anexo nº 02, da Lei
n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 33.234.000,000
Receita Tributária | 1.739.500,00
Receita Patrimonial 47.500,00
Transferências Correntes 31.327.000,00
Outras Receitas Correntes 120.000,00
(-) Dedução da Receita Corrente 4.964.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.130.000,00
Transferências de Capital 3.130.000,00
TOTAL DA RECEITA 31.400.000,00
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de Planalto R
Estado de São Paulo
ini : CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
Art. 3º - As despesas serão realizadas segundo a
discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa,
que apresenta o seguinte desdobramento:
01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa 1.220.000,00
04 — Administração 4.179.019,60
08 - Assistência Social 2.992.045,40
10 - Saúde 8.258.925,50
12 - Educação 7.689.038,50 |
13 - Cultura 402.000,00
15 - Urbanismo 4.577.088,00
20 — Agricultura ] 310.920,00
26 - Transportes 1.148.392,00
27 - Desporto e Lazer 287.571,00
28 - Encargos Especiais 55.000,00
99 - Reserva de Contingência 280.000,00
TOTAL GERAL 31.400.000,00
02 - POR SUBFUNÇÕES
031 - Ação Legislativa 1.220.000,00
122 - Administração Geral | 4.179.019,60
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente 177.295,00
244 - Assistência Comunitária | 2.814.750,40
301 - Atenção Básica 8.258.925,50
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de Planalto N
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 EM PLENÁRIO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ço ne
306 - Alimentação e Nutrição 1.106.908,50
361 - Ensino Fundamental 6.517.380,00
362 - Ensino Médio 64.750,00
392 - Difusão Cultural 402.000,00
451 — Infra-Estrutura Urbana 4.577.088,00|
605 - Abastecimento 310.920,00
782 - Transporte Rodoviário 1.148.392,00
812 - Desporto Comunitário | 287.571,00
841 - Refinanciamento da Divida Interna 55.000,00
999 - Reserva de Contingência 280.000,00
TOTAL | 31.400.000,00
03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 26.927.500,00
Despesas de Capital 4.192.500,00
Reserva de Contingência 280.000,00
TOTAL DA DESPESA 31.400.000,00
04 —- ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
1º- Câmara Municipal 1.220.000,00 3,89%
2º- Executivo 29.900.000,00 95,22%
9º Reserva de Contingencia 280.000,00 0,89%
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃO 31.400.000,00 | 100,00%
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- Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
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Paço Municipal Gelsomino Toloy
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2) PLANALTO A?
PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
05 - POR ELEMENTOS DE DESPESA
319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 11.822.500,00
319013 | Obrigações Patronais 3.345.506,00
319094 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 9.000,00
335043 | Subvenções Sociais 219.000,00
339014 | Diárias Pessoal Civil 112.200,00
339030 | Material de Consumo 5.221.914,00
339032 | Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 530.000,00 |
339033 | Passagens e Despesas com Locomoção 129.500,00
339034 | Outras Despesas de Pessoal Decorrente 7.000,00
339036 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 107.000,00
339039 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 3.772.880,00
339046 | Auxílio Alimentação 860.000,00
339047 | Obrigações Tributárias e Contributivas 265.000,00
339048 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 340.000,00
339091 | Sentenças Judiciais 50.000,00
339093 | Indenizações e Restituições 136.000,00
449051 | Obras e Instalações 3.020.000,00
449052 | Equipamentos e Material Permanente 867.500,00
449061 | Aquisição de imóveis 250.000,00
469071 | Amortização Dívida Contratada - Principal 55.000,00
999999 | Reserva de Contingência 280.000,00
TOTAL DA DESPESA POR ELEMENTO 31.400.000,00
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Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a:
a) Realizar Operações de Crédito, por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor.
b) Realizar Operações de Credito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor.
c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente.
d) Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob
a denominação de reserva de contingência em conformidade com o
disposto na lei de Diretrizes Orçamentária.
e) Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma
para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da Lei
nº 4.320/64.
f) Contingenciar parte das dotações, quando as receitas
previstas não se realizarem.
9) Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade
orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade ou
operação especial e obedecida à distribuição por categoria econômica,
com a da programação aprovada nesta lei.
PARAGRAFO ÚNICO - A abertura de Créditos Suplementares
através de Excesso de Arrecadação na Fonte, oriundos de assinaturas de
convênios com o Governo Federal e Estadual cuja receita não estava
prevista, não serão considerados no percentual de autorização constante
do art. 4º alínea “c”.
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Prefeitura do Município e
de Planalto -£
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy O VE
Art. 5º - É o Poder Legislativo autorizado a remanejar recursos
de uma categoria econômica para outra, no limite dos recursos a ele fixado
nesta lei, nos termos do artigo 66, da Lei nº 4,320/64.
Art. 6º - O Poder Executivo fica ainda autorizado, por decreto,
e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de
2020, em quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta
do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem
como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global
de cada dotação.
PARAGRAFO ÚNICO - O intercâmbio dos desdobramentos e
as reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação
dentro da mesma categoria econômica, funcional programática, programa
de governo, projeto e ou atividade, não serão considerados no percentual
de autorização constante do art. 4º alínea “c”.
Art. 7º - As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas pelos poderes Legislativo e
Executivo visando ao atendimento das necessidades da execução dos
programas, observando-se em todo caso, as disponibilidades financeiras de
cada fonte diferenciada de recursos.
Art. 8º Os valores monetários dos programas constantes da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e da Lei do Plano
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Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
Plurianual - 2018/2021 ficam automaticamente ajustados aos valores
correntes consignados nos anexos desta Lei.
Art. 9 - Esta Lei entra em vigor em 1º janeiro de 2020,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, 27 de Setembro de 2019.
EN
ADEMAR bo DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura do Município e
o
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Pi ELANÁITO
CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 « 2020
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO
MENSAGEM ORÇAMENTÁRIA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
Temos a honra de submeter, por intermédio de Vossa
Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o anexo Projeto
de Lei que dispõe sobre Orçamento Programa para o exercício financeiro
de 2020, em cumprimento ao disposto no artigo 165, da Constituição
Federal e ao artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101, de 04
de maio de 2000) e Lei nº 4.320/64, discutido em audiência pública
durante o processo de elaboração.
Observa-se que o Projeto de Lei de Orçamento para o próximo
exercício está sendo elaborado de acordo com os programas de Governo
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as novas
exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o
princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças
públicas, bem como as alterações na codificação das receitas e despesas,
conforme Legislação vigente.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão
democrática, entre Executivo e Legislativo, submetemos a Vossa
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Prefeitura do Município o
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Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PA VLASGLTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy SONSTRUNDO DE VERDADE
Excelência a Proposta Orçamentária para o exercício de 2020, lembrando
que o mesmo deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência,
Os nossos protestos de elevada estima e consideração.
Planalto - SP, 27 de Setembro de 2019.
ADEMAR ADR
Prefeito
DE OLIVEIRA
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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