materia nº 9/2019

Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Paço Municipal Gelsomino Toloy
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2019
DE 16 DE OUTUBRO DE 2019.
“Altera o Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº
003/2018, para modificar o sistema remuneratório dos
empregos públicos de MÉDICO (ATEND. 2º A 6º F-CH
12 HORAS), MÉDICO CLINICO GERAL (CH 20 HS),
MÉDICO CLÍNICO GERAL (ATEND. SÁBADO E DOMINGO
CH 12 HORAS) e MÉDICO PLANTONISTA (2º A 6º F - 12
HORAS), e autoriza a substituição, em caráter
excepcional, dos clínicos plantonistas.”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas pelo
artigo 30, |, da Constituição da República Federativa do
Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 ra
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaDplanalto.sp.gov.br 4)
Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 e
CIO Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Art. 1º. - Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar
nº 003/2018, exclusivamente em relação aos empregos públicos de
MÉDICO (ATEND. 2º A 6º F- CH 12 HORAS), MÉDICO CLINICO GERAL (CH
20 HS), MÉDICO CLÍNICO GERAL (ATEND. SÁBADO E DOMINGO CH 12
HORAS) e MÉDICO PLANTONISTA (2º A 6º F - 12 HORAS), com a
substituição da referência por remuneração por hora trabalhada no valor
bruto de R$ 112,50 (cento e doze reais e cinquenta centavos), mantidas
as demais condições do emprego, inclusive a carga horária.
Ar. 2º - Fica o Diretor Clínico autorizado a escalar,
dentre os demais médicos clínicos gerais ou plantonistas, um substituto
para o caso de ausência excepcional do médico plantonista designado
para determinada data de atendimento.
Ar. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de
2019, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy", 16 de outubro de 2019.
[MW
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 « Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.Sp.gov.br - lancadoriaDplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município º
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação, o presente
projeto de lei que tem por objeto a alteração do Anexo IV da Lei Complementar nº 003/2018,
exclusivamente em relação aos empregos públicos de MÉDICO (ATEND. 22 A 6º F - CH 12
HORAS), MÉDICO CLINICO GERAL (CH 20 HS), MÉDICO CLÍNICO GERAL (ATEND. SÁBADO E
DOMINGO) e MÉDICO PLANTONISTA (22 A 62 F — 12 HORAS), com a substituição da referência
por remuneração por hora trabalhada no valor bruto de R$ 112,50, mantidas as demais
condições do emprego, inclusive a carga horária.
A presente propositura, que não terá qualquer impacto na despesa com o
profissional, apenas vem a atender necessidade administrativa quanto a regulamentação dos
plantões exercidos pelos médicos clínicos gerais.
De outro lado, e visando a evitar que a falta de qualquer desses profissionais
médicos clínicos gerais na data em que escalado para o atendimento possa prejudicar o
funcionamento do sistema de saúde do Município, a propositura também tem por objetivo
autorizar o Diretor Clínico a escalar, dentre os demais médicos clínicos gerais ou plantonistas,
um substituto.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres
vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja
a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
Ih
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO-SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br