materia nº 31/2019

Prefeitura do; Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
Paço Municipal Gelsomino Toloy DO voo E
PROJETO DE LEI Nº 031/2019
DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
“ALTERA OS ART. 1º E 2 “DA LEI MUNICIPAL Nº
024/2017, para a correta descrição dos
imóveis objetos das doações ao Município de
Planalto, descritos nas matrículas nº 19.931 e
19.928, ambos do Serviço de Registro
Imobiliário de Buritama”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições conferidas pela
legislação, especificamente os artigos 4º, |, da
Lei Orgânica do Município e nos artigos 30, |,
da Constituição da República Federativa do
Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Ar. 1º- O ar. 1º da Lei Municipal nº 024/2017
passa a ter a seguinte redação:
Ar.1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do
Município de Planalto a receber, em doação sem
ônus ou encargos, o imóvel assim descrito na
Matrícula nº 19.931 do Serviço de Registro de Imóveis
da Comarca de Buritama:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www .planalto.sp.gov.br - lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br

Prefeitura do; Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Do» Enio Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA Nº 19.931:
Um imóvel urbano de formato irregular, sem
benfeitorias, com área superficial de 12.156 m? (doze
mil cento e cinquenta e seis metros quadrados), com
frente para a Avenida Luiz Camarim, lado par desta,
no final do rasgão do esgoto da Lagoa, na cidade e
município de Planalto, desta comarca,
compreendido dentro do roteiro seguinte: tem início
no Marco 200-H, cravado na Avenida Luiz Camarim;
daí segue no rumo NE39º numa distância de 45,12
(quarenta e cinco metros e doze centímetros)
confrontando com a Avenida Luiz Camarim, até o
marco 200-A; daí vira à esquerda e segue no rumo
NW45º, numa distância de 85,00 (oitenta e cinco
metros), até chegar ao marco 200-B, confrontando
com Luiz Carlos Euzébio (M. 6.380) sucessor de
Vicente Somilio; daí vira à esquerda e segue no rumo
SW35º, numa distância de 146,00 m (cento e quarenta
e seis metros), até encontrar o marco 200-C
confrontando com a propriedade de Vicente Somílio;
daí vira à esquerda e segue no rumo SE17º34' numa
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Prefeitura do:Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
9a CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
ESo> DERNAÇÃO not Paço Municipal Gelsomino Toloy OTA Vi DE
distância de 69.87 m (sessenta e nove metros e
oitenta e sete centimetros), até encontrar o marco
200-G; daí vira à esquerda e segue no rumo SE51º14'
numa distância de 16,05 m (dezesseis metros e cinco
centimetros), até encontrar o marco 200-F
confrontando do marco 200-C ao marco 200-F, com
a área remanescente pertencente a UélitonMucci
Marangoni e Uérica Mucci Mrangoni ( atual M.
19.932); daí segue no rumo NE39º, numa distância de
130,07 (cento e trinta metros e sete centimetros) até
chegar no marco 200-H onde teve início esta
descrição, confrontando com o rasgão do esgoto da
lagoa. Cadastrado junto a Prefeitura do Municiipio
sob o nº 8.639.
An. 2º- O art. 2º da Lei Municipal nº 024/2017
passa a ter a seguinte redação:
Art.2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do
Município de Planalto a receber, em doação sem
ônus ou encargos, gleba ser desmembrada do
imóvel assim descrito na Matrícula nº 19.928 do
Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Buritama:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br

Prefeitura do. Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
'Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
DESCRIÇÃO DA MATRÍCULA Nº 19.928:
Um imóvel urbano de formato irregular, sem
benfeitorias, com área superficial de 2.162,00 m? (dois
mil cento e sessenta e dois metros quadrados),com
frente para a Avenida Luiz Camarim, lado par desta,
distante 391,92 (trezentos e noventa e um meiros e
noventa e dois centimetros) da esquina mais próxima
formada com a Rua Amadeu Torres Lopes, na cidade
e município de Planalto, desta comarca,
compreendido dentro do roteiro seguinte: tem início
no marco 200-A, com frente para a Avenida Luiz
Camarim; daí segue no rumo NE-39º, numa distância
de 50,00 metros. até chegar no marco 200-E,
confrontando com a Avenida Luiz Camarim; daí vira
à esquerda e segue no rumo NW-70º52' numa
distância de 970,95 m (noventa metros e noventa e
cinco centímetros), até chegar no marco 200-B,
confrontando com a área Rural pertencente a Luiz
Carlos Euzebio ( atual M 19.929); daí vira à esquerda
e segue no rumo SE45º, numa distância de 85,00
metros, até chegar no marco 200-A, onde teve início
esta descrição, confrontando com Uéliton Mucci
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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O> PLANALTO Aa
Prefeitura do; Município A?
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PA PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Ron vao EE
Marangoni e Uérica Mucci Marangoni M. 6.389
sucessores de Vicente Somilio. Cadastrado Sob o
numero 8.638.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2017 e
revogando-se as disposições em contrário.
Planalto (SP), 2lde gútubro de 2019.
ADEMAR ADRI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 EO
Paço Municipal Gelsomino Toloy RD oO
JUSTIFICATIVA
A
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa,
visando a sua aprovação, o presente projeto de lei que tem
por objeto a ALTERAÇÃO das descrições do imóveis doados
ao Município de Planalto nos termos da Lei 024/2017.
Isto porque, sem tal alteração legislativa ocorra, fica
Impossível o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis
de Buritama.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram
esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida
forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus
sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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