materia nº 32/2019

Prefeitura do Município e
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Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Pi PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy RO om VERDADE
= PROJETO LEI Nº 032/2019
DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 =
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“Dispõe sobre a alteração do valor do auxilio
alimentação aos servidores públicos municipais e
regulamenta a Lei Municipal nº 009/2003, de 13
de março de 2003, e dá outras providências."
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, I da Constituição
Federal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto- SP, APROVA e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica alterado o valor do vale alimentação constante no
parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 009/2003, de 13 de
março de 2003, para R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores
públicos municipais ativos, que será concedido mensalmente.
Parágrafo Único. O Auxilio-alimentação que se refere o caput deste
artigo, será reajustado anualmente, no mês de janeiro como data
base, pelo índice do IGP-M (Índice Geral de Preços ao Mercado).
Art. 2º. A concessão do auxílio alimentação terá caráter
indenizatório e será feita sob forma de distribuição de cartão
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magnético ou de documentos para aquisição de gêneros alimentícios,
in natura ou preparados para o consumo imediato, em
estabelecimentos comerciais.
Art. 3º. Fica vedado o pagamento do auxilio alimentação, aos
funcionários que se encontrarem reclusos ou afastados a qualquer
titulo, e ainda:
I - licença para tratamento de interesse particular;
II - suspenso em decorrência de sindicância ou instauramento de
processo disciplinar;
III - cedido, a pedido do servidor, para outro órgão público;
Art. 4º. O pagamento indevido do auxílio-alimentação caracteriza
falta grave, sujeitando o funcionário responsável pelo apontamento da
frequência ou autoridade ás penalidades previstas em Lei.
Parágrafo Único. Os valores recebidos indevidamente serão
restituídos no mês subseqiiente, de uma só vez, com desconto
efetuado em folha de pagamento.
Art. 5º. O auxílio-alimentação instituído por esta Lei:
I - não detém natureza salarial ou remuneratória;
II - não é caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial
in natura:
III - não se incorpora ao vencimento ou remuneração do funcionário
para quaisquer efeitos;
IV - não constitui base de cálculo para qualquer contribuição
previdenciária ou de assistência á saúde;
Art.6º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente
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CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
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Paço Municipal Gelsomino Toloy
Lei, por Decreto Municipal.
Art.7º. - As despesas decorrentes com a execução do presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do
exercício de 2019, suplementadas se necessário.
Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de novembro de 2019,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 009/2003, de 13 de março de 2003.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino
Toloy", aos 25 de outubro de 2019.
Ademar Adriártô de Oliveira
Prefeito Municipal
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CNPJ 46.935.763/0001-25 ERILANELTO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a esta Casa de Leis, o
referido Projeto de Lei que “ Dispõe sobre a alteração do valor do
auxilio alimentação aos servidores públicos municipais e
regulamenta a Lei Municipal nº 09/2003, de 13 de março de 2003, e
dá outras providências."
Buscando sempre implementar a gestão humanizada
e de valorização dos servidores públicos, resultando em servidores
mais motivados, que produzirão serviços mais eficientes a população
planaltense, que se propõe a revisão e aumento do valor do auxílio
alimentação.
Como é de conhecimento dos Nobres Vereadores,
e da população em geral, mostra-se crítica a situação dos pequenos
Municípios Paulistas, onde tudo é difícil, principalmente aos de
nossa região em função da conjuntura econômica pela qual passa o
nosso País e nosso Estado, sobrecarregando as administrações
municipais que têm a difícil tarefa de atender vossas comunidades
nas diversas áreas que as compõem, em especial saúde e educação,
meta prioritária desta administração.
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Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao
submetermos o Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa,
através dos Senhores Vereadores, com a convicção de que receberá
o habitual apoio.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas
Excelências protestos de elevado apreço.
Atenciosamgnte,
“de Oliveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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