materia nº 33/2019

Prefeitura do Município 5)
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PATELANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy E ão
PROJETO DE LEI Nº 033/2019
DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
“Altera a Lei nº 039/2017, de 14 de dezembro de 2017,
para autorizar a posse imediata de parte do imóvel
desapropriado mediante pagamento do valor de R$
125.000,00 e dá outras providências legais que
específica”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de Buritama
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. — Ao art. 3º da Lei Municipal nº 039/2017, de 14 de
dezembro de 2017, fica acrescido o PARÁGRAFO ÚNICO nos seguintes
termos:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 Vi
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município 2)
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 RIP LANÁLTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CND PDA DE
O» PLANALTO Ag
PARÁGRAFO ÚNICO - Da área desapropriada descrita no
art. 1º desta Lei, FICA AUTORIZADA a POSSE IMEDIATA de
uma área total de 10.000m2 abaixo descrita, mediante o
imediato pagamento da metade do valor autorizado no
caput deste artigo, ou seja, de R$ 125.000,00 (cento e
vinte e cinco mil reais), junto a conta corrente nº
01020548-2, do Banco Santander S/A nº 033, agência 0015
— Novo Horizonte-SP, de titularidade de Tassio de Biasi,
sendo certo que o restante de R$ 125.000,00 (cento e
vinte e cinco mil reais) será pago somente após a outorga
definitiva da escritura de desapropriação amigável:
“Uma área composta por 10.000m2(dez mil metros
quadrados) a ser destacada da propriedade rural
denominada Fazenda Santana do Planalto, objeto da
Transcrição Imobiliária nº 1.940, do Serviço de Registro de
Imóveis de Buritama, SP: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 20/B; cravado junto a divisa da Área
Remanescente do imóvel rural, objeto maior da
desapropriação da PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
(Or. da Tr.1.940); deste, segue confrontando com a faixa
de domínio da Rodovia Vicinal Antônio Palharane,
equidistante do seu eixo 15,00, que liga Planalto a José
Bonifácio, com os seguintes azimutes e
distâncias:124º43'17" e 7,990 m até o vértice 16;
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município 3)
de Planalto £
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Piu PLARALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy RD a
O> PLANALTO ad
124º13'13" e 25,99 m até o vértice 17; 123º35'56" e 29,38
m até o vértice 18; 122º49'25" e 12,64 m até o vértice 19;
deste, segue confrontando com a Fazenda Santana do
Planalto, de propriedade de TIRSO DE BIASE (Tr.1.940),
com o seguinte azimute e distância: 212º10'17" e 142,05
m até o vértice 20; deste, segue confrontando com a
Fazenda Fazenda Ferreira, de propriedade de SÉRGIO DE
ALMEIDA MENDES (M.7.785), com o seguinte azimute e
distância: 318º42'57" e 79,24 m até o vértice 20/A; deste,
segue confrontando com a Área Remanescente do imóvel,
de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
(Or. da Tr.1.940), com o seguinte azimute e distância:
32º10'18" e 121,65 m até o vértice 20/B, ponto inicial da
descrição deste perímetro”.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, em 24 de outubro de 2019.
Ademar Adríáno de Oliveira
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município 8
o
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Do» aão a Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto acrescentar
PARÁGRAFO ÚNICO ao art. 3º da Lei 039/2017 que cuida de desapropriação
amigável de área visando a implantação de aterro sanitário do Município.
A presente propositura tem por objetivo autorizar a POSSE
IMEDIATA de uma área total de 10.000m2 mediante o imediato pagamento
da metade do valor autorizado na Lei 039/2017, até que seja regularizado o
georreferenciamento da área e procedidas as averbações necessárias junto
a matrícula do imóvel desapropriado com a consequente outorga definitiva
da escritura de desapropriação amigável.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa
para a aprovação do presente projeto.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado
na devida forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaDplanalto.sp.gov.br