materia nº 10/2019

Prefeitura do Município Nº
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PI PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº010/2019
DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
“Institui o Programa de Parcelamento e
Reparcelamento de débitos inscritos junto a
Fazenda Municipal e dá outras
providências”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA,
Prefeito do Município de Planalto (SP), no
uso das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, |, da Constituição Federal,
etc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE PLANALTO APROVA E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Parcelamento e
Reparcelamento de débitos tributários, vencidos e não pagos,
ajuizados ou não, mesmo tendo sido objeto de anteriores
parcelamentos inadimplidos, visando a liquidação desses
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Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
débitos com a Fazenda Pública Municipal e incremento da
receita do Município, com o pagamento em cota única ou em
parcelas, na forma prevista na presente lei.
Art. 2º Os débitos inadimplidos de que trata o caput do
art. 1º da presente Lei, poderão ser pagos em parcela única ou
em parcelas mensais e sucessivas, nas seguintes modalidades e
percentuais de redução dos seguintes acréscimos:
| - Em cota única, 100% (cem por cento) de redução da multa e
juros de mora, após a entrada em vigência desta Lei.
Il — Em até 12 (doze), parcelas iguais e sucessivas, com 80%
(oitenta por cento) de redução da multa e juros de mora, após a
entrada em vigência desta Lei.
1 — Em até 24 (vinte e quatro), parcelas iguais e sucessivas, com
60% (sessenta por centos) de redução de multa e juros de mora,
após a entrada em vigência desta Lei.
8 1º.Sobre os débitos parcelados, a remissão incide tão apenas
sobre as parcelas não pagas.
8 2º. A remissão de que trata o $ 1º está condicionada a
solicitação do contribuinte para cancelamento do parcelamento
existente e confissão de dívida das parcelas não pagas.
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8 3º. A cota única prevista no inciso | não quitada em seu
vencimento implicará na exclusão do contribuinte do programa,
resultando na imediata exigibilidade da totalidade dos débitos
ainda não pagos, restabelecendo-se a este montante os
acréscimos legais, na forma da legislação aplicável e sendo
encaminhado para cobrança judicial, desde que não exista
condição suspensiva da exigibilidade.
8 4º. Na hipótese de parcelamento com base no inciso Il e III,
ocorrendo a inadimplência em 03 (três) parcelas consecutivas,
implicará na exclusão do contribuinte do programa, resultando
na imediata exigibilidade da totalidade dos débitos ainda não
pagos, restabelecendo-se a este montante os acréscimos legais,
na forma da legislação aplicável e sendo encaminhado para
cobrança judicial, desde que não exista condição suspensiva da
exigibilidade.
8 5º. As parcelas para pagamento na forma prevista no inciso ll e
ll deste artigo não poderão ter valor inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 (cem reais) para
pessoa jurídica.
Art. 3º - Para fazer jus aos benefícios previstos nos incisos |, Il e
Il do artigo 2º desta lei, o optante deverá, requerer a inclusão de
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todos os existentes em seu nome inscritos em dívida ativa,
tributários ou não, prescritos ou não.
8 1º. Poderão ser inclusos também o saldo remanescente de
parcelamentos em curso, sem prejuízo de outros benefícios
então concedidos.
82º. Poderão ser incluídos no Programa os débitos constituídos
inscritos em dívida ativa até a data da protocolização do
requerimento, assim como os não constituídos desde que
declarados no pedido de adesão.
8 3º. O pedido de adesão será acompanhado de documentação
específica, conforme o tipo do débito.
8 4º. Não poderão ser inclusos os débitos originados por ato
ilícito ou apropriação indébita por parte dos tomadores de
serviços, pela ausência de repasse do ISS retido.
Art. 4º - A formalização do pedido de ingresso no Programa
instituído por esta Lei implica o reconhecimento dos débitos nele
incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais
ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito
sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da
desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação
de recolhimento de custas e encargos porventura devidos.
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$ 1º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à
execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do
processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se
obrigou, podendo este ser retomado em caso de inadimplência.
8 2º. Liquidado o débito nos termos desta lei, o Município
informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua
extinção.
8 3º. Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo
somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para
pagamento do débito.
Art. 5º Incidirão honorários advocatícios mínimos sobre o crédito
ajuizado, tal como previsto no art. 85 do Código de Processo
Civil, pelo valor constante do processo judicial, a serem
satisfeitos juntamente com a cota única ou com em cada
parcela, em caso de pagamento sob a modalidade de
parcelamento.
Art. 6º. O disposto na presente Lei não autoriza a restituição ou
compensação das importâncias já pagas.
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Art. 7º. O Setor de Tributos deverá comunicar de imediato à
Procuradoria Jurídica do Municipio sobre a adesão de
contribuinte que possuir débito ajuizado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Planalto, Estado de São Paulo, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 29/de outubro de 2019.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GESTÃO: 2017 - 2020
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa,
visando a sua aprovação, o presente projeto de lei que tem por
objeto a instituição de Programa visando o parcelamento e
reparcelamento dé débitos tributários.
A propositura tem por finalidade o aumento da receita
Municipal proveniente de adesão de Munícipes ao programa
instituído.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta
Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação,
seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus
sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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