materia nº 77/2017

PROJETO DE LEI Nº 077/17 DE 04 DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar na
importância de até R$ 136.063,14 (cento trinta seis mil,
sessenta três reais catorze centavos).
Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional suplementar na importância de até R$ 136.063,14 (cento
trinta seis mil, sessenta três reais catorze centavos) para suplementação dos setores, cuja
classificação é a seguinte:
02 PODER EXECUTIVO
0201 D M Administração e Controladoria
020101 Setor Gabinete do Prefeito
04 Administração
04122 Administração Geral
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria
04122000220030000 MANUTENÇÃO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0018 R$ 10.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0201 D M Administração e Controladoria
020104 Setor Fundo Social de Solidariedade
04 Administração
04244 Assistência Comunitária
042440002 Infraestrutura em Administração e Controladoria
04244000220080000 MANUTENÇÃO FSS
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
0041 R$ 8.000,00
1
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020203 Setor Fundeb
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
12361000320140000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 60%
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0068 R$ 19.563,14
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020203 Setor Fundeb
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
12365000320160000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANTIL 60%
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0071 R$ 7.600,00
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020204 Setor Ensino Superior
12 Educação
12364 Ensino Superior
123640003 Infraestrutura em Educação
12364000320170000 MANUTENÇÃO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
0077 R$ 4.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020204 Setor Ensino Superior
12 Educação
12364 Ensino Superior
123640003 Infraestrutura em Educação
12364000320170000 MANUTENÇÃO ENSINO SUPERIOR
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
0078 R$ 2.000,00
2
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020205 Setor Alimentação e Nutrição
12 Educação
12306 Alimentação e Nutrição
123060003 Infraestrutura em Educação
12306000320180000 MANUTENÇÃO MERENDA INFANTIL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
0080 R$ 5.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020205 Setor Alimentação e Nutrição
12 Educação
12306 Alimentação e Nutrição
123060003 Infraestrutura em Educação
1230600032019.0000 MANUTENÇÃO MERENDA FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
0083 R$ 5.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0203 D M Saúde
020301 Setor Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10122 Administração Geral
101220004 Infraestrutura em Saúde Pública
10122000420390000 MANUTENÇÃO GESTÃO EM SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
0089 R$ 12.100,00
02 PODER EXECUTIVO
0203 D M Saúde
020301 Setor Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10122 Administração Geral
101220004 Infraestrutura em Saúde Pública
10122000420390000 MANUTENÇÃO GESTÃO EM SAÚDE
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0090 R$ 5.300,00
3
02 PODER EXECUTIVO
0204 D M Cultura, Desporto e Lazer
020403 Setor Lazer
27 Desporto e Lazer
27813 Lazer
278130005 Infraestrutura em Cultura, Desporto e Lazer
27813000520250000 MANUTENÇÃO LAZER
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0163 R$ 2.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0204 D M Cultura, Desporto e Lazer
020403 Setor Lazer
27 Desporto e Lazer
27813 Lazer
278130005 Infraestrutura em Cultura, Desporto e Lazer
27813000520250000 MANUTENÇÃO LAZER
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO 
0167 R$ 400,00
02 PODER EXECUTIVO
0204 D M Cultura, Desporto e Lazer
020403 Setor Lazer
27 Desporto e Lazer
27813 Lazer
278130005 Infraestrutura em Cultura, Desporto e Lazer
27813000520250000 MANUTENÇÃO LAZER
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
0168 R$ 4.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0204 D M Cultura, Desporto e Lazer
020403 Setor Lazer
27 Desporto e Lazer
27813 Lazer
278130005 Infraestrutura em Cultura, Desporto e Lazer
27813000520250000 MANUTENÇÃO LAZER
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0169 R$ 35.600,00
4
02 PODER EXECUTIVO
0205 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
020503 Setor Fundo M Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
08243 Assistência à Criança e ao Adolescente
082430006 Infraestrutura em Gestão Social
08243000620290000 MANUTENÇÃO DO FMCA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0188 R$ 2.500,00
02 PODER EXECUTIVO
0206 D M Obras e Serviços Públicos
020604 Setor Serm
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
26782 0007 Infraestrutura em Urbanismo
26782000720340000 MANUTENÇÃO SERM
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0213 R$ 10.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0207 D M Agricultura e Trabalho
020701 Setor Trabalhador
11 Trabalho
11334 Fomento ao Trabalho
113340008 Infraestrutura em Desenvolvimento
11334000820350000 MANUTENÇÃO TRABALHADOR
11.334.0008.2035.0000 MANUTENÇÃO TRABALHADOR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
0225 R$ 3.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes superávit financeiro do exercício anterior
no valor de R$ 42.900,00 (quarenta e dois mil novecentos reais) e por anulação parcial ou total da
seguinte dotação do orçamento vigente:
02 PODER EXECUTIVO
0201 D M Administração e Controladoria
020104 Setor Fundo Social de Solidariedade
04 Administração
5
04244 Assistência Comunitária
042440002 Infraestrutura em Administração e Controladoria
04244000220080000 MANUTENÇÃO FSS
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
0043 R$ 5.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020201 Setor Ensino Infantil
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
12365000320110000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0044 R$ 10.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020201 Setor Ensino Infantil
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
12365000320110000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
0048 R$ 7.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020201 Setor Ensino Infantil
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
12365000320110000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0052 R$ 6.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020201 Setor Ensino Infantil
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
12365000320110000 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL
6
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL ERMANENTE
0054 R$ 10.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020202 Setor Ensino Fundamental
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
12361000320120000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
0060 R$ 5.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020202 Setor Ensino Fundamental
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
12361000320120000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0064 R$ 15.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020203 Setor Fundeb
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
12361000320140000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 60%
3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
0069 R$ 1.417,69
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020203 Setor Fundeb
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
12361000320140000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 60%
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
0070 R$ 17.366,12
7
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020203 Setor Fundeb
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
12365000320160000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANTIL 60%
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
0072 R$ 1.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020203 Setor Fundeb
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
12361000320150000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 40%
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0274 R$ 372,08
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020203 Setor Fundeb
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
12361000320150000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 40%
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
0275 R$ 2730,94
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020203 Setor Fundeb
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610003 Infraestrutura em Educação
12361000320150000 MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 40%
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
0276 R$ 407,25
8
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020203 Setor Fundeb
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
12365000320400000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANIL 40%
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
0277 R$ 2.944,45
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020203 Setor Fundeb
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
12365000320400000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANIL 40%
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
0278 R$ 266.17
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020203 Setor Fundeb
12 Educação
12365 Educação Infantil
123650003 Infraestrutura em Educação
12365000320400000 MANUTENÇÃO FUNDEB INFANIL 40%
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO
0279 R$ 658,44
02 PODER EXECUTIVO
0206 D M Obras e Serviços Públicos
020602 Setor Limpeza Pública
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520007 Infraestrutura em Urbanismo
15452000720320000 MANUTENÇÃO LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
9
0205 R$ 3.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0206 D M Obras e Serviços Públicos
020602 Setor Limpeza Pública
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520007 Infraestrutura em Urbanismo
15452000720320000 MANUTENÇÃO LIMPEZA PÚBLICA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0206 R$ 1.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0206 D M Obras e Serviços Públicos
020603 Setor Praças Pública
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520007 Infraestrutura em Urbanismo
15452000720330000 MANUTENÇÃO PRAÇAS PÚBLICAS
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
212 R$ 4.000,00
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata
a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
 ARTIGO 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos
quatro (04) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezessete (2017).
LUCINEIA ZACARIAS
Prefeita Municipal 
10
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Cumpre-nos encaminhar a essa Colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 077/17, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar na importância de
até R$ 136.063,14 (cento trinta seis mil, sessenta três reais catorze centavos).
O Presente Projeto de Lei prevê uma abertura de Crédito Adicional
Suplementar, em diversos setores que poderão ser utilizados conforme segue: GABINETE DO
PREFEITO no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) prestação de serviço de franquia do
veículo e adiantamento; FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE no valor de R$ 8.000,00
(oito mil reais) brinquedos de final de ano; FUNDEB FUNDAMENTAL 60% no valor de R$
19.563,14 (dezenove mil, quinhentos sessenta três reais e catorze centavos) vencimentos;
FUNDEB INFANTIL 60% no valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais) vencimentos;
ENSINO SUPERIOR nos valores de R$ 4.000,00 (quatro mil quinhentos reais) peças para
veículos e R$ 2.000,00 (dois mil reais) prestação de serviços para veículo; ALIMENTAÇÃO E
NUTRIÇÃO nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) merenda do ensino infantil convênio
federal e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) merenda fundamental convênio federal; UBS –
GESTÃO EM SAÚDE nos valores de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais) peças de veículos e
R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) prestação de serviço e adiantamento; LAZER nos
valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais) vencimentos, R$ 400,00 (quatrocentos reais) obrigações
patronais, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) gêneros alimentícios; R$ 35.600,00 (trinta cinco mil,
seiscentos reais) para trenzinho, show, enfeites de natal e show pirotécnico; FMAC no valor de
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) criança acolhida em abrigo; SERM no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) vencimentos; TRABALHADOR no valores de R$ 3.000,00 (três mil
reais) gêneros alimentícios.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada e
estudada, e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
11
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e
apreço.
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor 
CÉLIO BAZAN 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias
Nesta.
12