materia nº 35/2019

Prefeitura do Município 0
de Planalto e
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 EM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy RD oO E
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PROJETO DE LEI Nº 035/2019
DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
“Altera a redação do art. 8º da Lei nº 036/2019, de
28 de outubro de 2019 e dá outras providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 85, da Lei Orgânica do
Município e 30, |, da Constituição da República
Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 8º da Lei Municipal nº 036/2019, de
28 de outubro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º - Esta Lei entra em vigora na data de 01 de
outubro de 2019, revogando-se eventuais disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 009/2013, de 13 de março
de 2003.
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy RODO OD
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Planalto (SP), 29 de outubro de 2019.
-,
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
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Paço Municipal Gelsomino Toloy a im
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORA VEREADORA;
SENHORES VEREADORES.
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando
a sua aprovação, o presente projeto de Lei que tem por objeto
alterar o artigo 8º onde consta a validade da Lei a partir de 01
de novembro, invalidando desta forma o pagamento do auxilio
alimentação para o mês de novembro.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus
sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
Ademar Adriano de Oliveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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