materia nº 36/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy oo ve DE
PROJETO DE LEI Nº 036/2019
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
ES
DO> PLANALTO AS
“Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante
autorização de uso, bem público municipal
para instalação de equipamento do COPOM da
Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá
outras providências.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições conferidas pela
legislação, especificamente os artigos 4º, |, da
Lei Orgânica do Município e nos artigos 30, |,
da Constituição da República Federativa do
Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Planalto
autorizado a ceder, através de autorização de uso, espaço
junto a bem público municipal (antena objeto do patrimônio
00648) localizado na parte dos fundos do Prédio da Prefeitura
Municipal de Planalto, sito a Avenida Carlos Gomes, 971,
Centro, na cidade de Planalto, destinado a instalação de
sistema de comunicação entre viaturas e o COPOM, pela
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Toda a instalação e
manutenção do equipamento ficará à cargo do Departamento
de Comunicação e Informática da Polícia Militar do Estado de
São Paulo.
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 E E
Paço Municipal Gelsomino Toloy RO Do
Art. 2º - As despesas oriundas da execução
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentárias
próprias, a serem especificadas, caso necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planalto (SP), 01 de novembro de 2019.
ADEMAR ADRI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ND vita DE
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a
sua aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto
autorizar o Chefe do Poder Executivo a ceder equipamento
Municipal (antena localizada nos fundos da Prefeitura) à Secretaria
de Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando a
instalação de equipamento comunicação entre viaturas e o
COPOM.
Trata-se de cessão solicitada pela própria Polícia Militar do
Estado de São Paulo, visando a melhora da comunicação entre
viaturas e o COPOM, otimizando-se, assim, a segurança no
Município.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta
Casa para sua aprovação. Por isso, submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que
integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma
regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus
sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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