materia nº 38/2019

Prefeitura do Município &
3
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Do» Siamação oi Paço Municipal Gelsomino Toloy E et = o
PROJETO DE LEI Nº 038/2019, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto, autoriza e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 995.798,10 (novecentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e dez
centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária.
2020- Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1.043 — Revitalização da Lagoa do Mico
2 - Estadual — Secretaria da Justiça e Cidadania
504-7 — 449051.00 — Obras e Instalações - Revitalização da Lagoa do Mico............... R$ 995.798,10
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos, por
excesso de arrecadação, provenientes da transferência do Governo do Estado, através da
Secretaria da Justiça e Cidadania para a execução do Projeto “Desassoreamento e Revitalização da
Lagoa do Mico”, Convênio SJC/FID nº 133/2019, Processo SJC nº 1315522/2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 151.527,24 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e
quatro centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária.
2020- Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1.043 — Revitalização da Lagoa do Mico
1 - Tesouro - Contrapartida
47-9:-449051/00-— Obras E InstalaÇÕES sas Spa rem ae deito ra R$ 151.527,24
Art. 42º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos,
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.003.2023 — Atividades do Setor de Administração e Finanças
Fonte 1 - Tesouro
28-8 — 339046.00 — Auxilio Alimentação .... R$ 53.000,00
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CITTOS Paço Municipal Geisomino Toloy RD EE
15 — Urbanismo
15.451 — Infra-Estrutura Urbana
15.451.004.2005 — Atividades dos Serviços Públicos Municipais
Fonte 1 - Tesouro
44-0 — 339030.00 — Material de Consumo ..............ccc ii iererereeeecenereeceeneeneeanes R$ 11.527,24
12 — Educação
12.361 — Ensino Fundamental
Fonte 1 - Tesouro
12.361.006.1.007 — Ampliação ou Reforma dos Prédios da Educação Básica
66-0 — 339046.00 — Auxilio Alimentação .............cseresresereeresmerorreneseseosrseessssnsnenaens R$ 45.000,00
10 —- Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.012.1.021 — Construção / Ampliação UBS
Fonte 1 - Tesouro
110-6 —-339046.00 — Auxilio Alimentação .. R$ 42.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 05 de novembro de
2.019.
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br » lancadoriaQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município e
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 py A
CITIES Paço Municipal Gelsomino Toloy CN ERA DE
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
O incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial tem por finalidade atender às despesas com o Convênio com a Secretaria da
Justiça e Cidadania, tendo como objeto a execução do Projeto de “Desassoreamento e
Revitalização da Lagoa do Mico”, Convênio SJC/FID nº 133/2019, Processo SJC nº 1315522/2017.
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por conta do Convênio ora
firmado, torna-se necessário a Abertura de Crédito Adicional Especial. E, em assim sendo
encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei, para a apreciação, discussão e votação por
Vossas Excelências.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma decisão
favorável desta Casa.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 05 de
novembro de 2.019.
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQDplanalto.sp.gov.br
Dem GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
CONVÊNIO SJC/FID nº) 92019
PROCESSO SJC nº 1315522/2017
Termo de Convênio que entre si celebram o
ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do
CONSELHO GESTOR DO FUNDO
ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES
DIFUSOS, c o MUNICÍPIO DE PLANALTO,
para execução do Projeto “Desassoreamento e
Revitalização da Lagoa do Mico”, com utilização
de recursos do Fundo Estadual de Defesa dos
Interesses Difusos — FID.
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do CONSELHO
GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS,
neste ato representado pelo Secretário da Justiça e Cidadania e Presidente do Conselho
Gestor, PAULO DIMAS DEBELLIS MASCARETTI, doravante denominada
CONCEDENTE, nos termos do artigo 5”, Parágrafo 2º, da Lei Estadual nº 6.536, de 13
de novembro de 1989, alterada pela Lei nº 13.555, de 09 de Junho de 2009, na qualidade
de Titular da Secretaria da Justiça e Cidadania, em decorrência da análise e deliberação
sobre o projeto referente à “Desassoreamento e Revitalização da Lagoa do Mico”,
consignado em Ata da 41º Reunião Ordinária do CONSELHO GESTOR DO FUNDO
ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS realizada em 10 de outubro
de 2018, na qual foi selecionado e aprovado na mesma ocasião, € à PREFEITURA
MUNICIPAL DE PLANALTO, neste ato representada por seu Prefeito ADEMAR
ADRIANO DE OLIVEIRA, doravante denominado CONVENENTE, resolvem
celebrar o presente convênio, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal
“de 1988; na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, na Les Estadual nº 6.536, de 13 de novembro de 1989,
* alterada pela Lei Estadual nº 13.555, de 09 de Junho de 2009 e no Decreto Estadual nº
59.215, de 21 de maio de 2013, e com o constante do Processo SJC/FID nº
1315522/2017, mediante as cláusulas e condições seguintes:
cc SA Ros
“io ; “as '
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
P) arcar com o valor da contrapartida, no importe de R$
151.527,24 (cento e cinquenta ec um mil, quinhentos e vinte € sete reais e vinte €
quatro centavos), conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
q) observar disposições contidas no Parágrafo Primeiro do art. 37
da Constituição Federal de 1988, referente às ações publicitárias atinentes a projeto e
obras financiadas, não podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracterizam
promoção pessoal de autondade ou servidores públicos.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Valor e do Recurso Orçamentário
O valor total do Convênio é de R$ 1.147.325,34 (um milhão,
— cento e quarenta e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos)
sendo que, o valor oferecido em contrapartida pela proponente é de R$ 151.527,24 (cento
e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos).
O valor total solicitado ao FID é de R$ 995.798,10 (novecentos e
noventa e cinco mil, setecentos c noventa e oito reais e dez centavos), respondendo o
FID pela sua integralidade b
Recursos do FID e d
Programa de Trabalho: 14.422.1703.5995-0000 — Defesa de Interesses Difusos E
"Unidade Gestora: 17030 - FED - INTERESSES DIFUSOS - FID
“ Gestão: 17001 - Secretaria da Justiça e Cidadania
“Natureza da Despesa: 444051
— Valor: R$ R$ 995.798,10 (novecentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e
oito reais e dez centavos) e 3
— Fonte de Recursos: 003001078 : de
ad
eia dd
ULA QUARTA - Da Liberação dos Recursos
O FID transferirá os recursos previstos na CLÁUSULA
Vem favor da CONVENENTE, na conta especifica, vinculada ao Convênio,
jo Brasil (001), Agência nº 6742-3, Conta Corrente nº 7100-5. ó y
SO" NO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SEC .TARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Á
CLÁUSULA DÉCIM,: OITAVA — Da Indicação dos Representantes
O FID e a CONVENENTE, indicarão os respectivos representantes 5 o
encarregados de acompanhar e fiscalizar a execução deste convênio, Os quais poderão ser Ê
substituídos mediante prévia comunicação por escrito entre os partícipes. «
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Do Foro
Para dirimir os conflitos decorrentes da execução deste Convênio, fica
eleito o foro da Capital do Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro,
is pri gado ando. ;
E, para validade do que pelos partícipes foram pactuados, firmam este
Instrumento em 03 (três) vias de igual tcor c forma, para que surtam seus jurídicos e :
PAULO DIMAS DEBELLIS MASCARETTI |
Secretário da Justiça e Cidadania e
E naalsárto-do Conselho Gestor do Fundo Estadual de
Defesa dos Interesses Difusos — FID