materia nº 39/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ND VERDADE
PROJETO DE LEI Nº 039/2019
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
“Institui normas para declarar de utilidade pública as
entidades ou outras instituições que especifica.”
Ademar Adriano de Oliveira, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
conferidas pela legislação, especificamente os artigos 4,
I, da Lei Orgânica do Município e nos artigos 30, T, da
Constituição da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As entidades Assistenciais ou Culturais, as
Sociedades Civis, as Associações e as Fundações sediadas no Município de
Planalto, que têm o fim exclusivo de servir desinteressadamente à
coletividade, podem ser declaradas de Utilidade Pública, mediante Lei, após
satisfazer os seguintes requisitos:
I Prova de personalidade Jurídica, inclusive, juntado cópia dos
Estatutos, devidamente registrados;
II- Prova de regular funcionamento de, pelo menos um ano
ininterrupto, neste Município;
II- Declaração do Presidente da entidade interessada de que os cargos
da Diretoria não são remunerados e que os seus ocupantes são
pessoas idôneas;
IV. Prova de Inscrição Municipal e, quando a legislação exigir,
Estadual e Federal,
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Art. 2º - O pedido de declaração de Utilidade Pública
será feito por requerimento instruído com as comprovações do artigo
anterior.
Art. 3º - A Utilidade Pública é fator indispensável para
obtenção de auxílio ou subvenções extraordinárias para ocorrer serviços de
natureza eventual, especial ou temporária.
Art. 4º - As entidades ou quaisquer outras instituições
previstas pelo artigo primeiro desta lei, declaradas de Utilidade Pública,
desde que subvencionadas, anualmente apresentarão à Prefeitura relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade.
Art. 5º - A declaração de Utilidade Pública será cassada
quando:
T- O relatório exigido no artigo anterior deixar de ser apresentado;
IF — Mediante representação do Ministério Público ou de qualquer
interessado, em que se comprova que a beneficiária deixou de
cumprir qualquer dos requisitos do artigo 1º;
III — Da dissolução ou extinção da beneficiária.
Art. 6º - As despesas oriundas da execução desta Lei,
correrão à conta de dotação orçamentárias próprias, a serem especificadas,
caso necessário.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Planalto (SP), 11l/d novembro de 2019.
Ademar Adriáho de Oliveira
Prefeito Municipal
a
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Paço Municipal Gelsomino Toloy A rap ra
Justificativa
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando
a sua aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto criar os
requisitos objetivos para que entidades Assistenciais ou Culturais,
Sociedades Civis, Associações e Fundações sediadas no Município de
Planafto, possam ser declaradas de Utilidade Pública.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para
sua aprovação. Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado
na devida forma regimental
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus
sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
Ademar Adnino de Oliveira
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Benedito Lourenço Moreira
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Planalto-SP
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