materia nº 11/2019

Prefeitura do Município e
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 poi PERILALITO
Paço Municipal Gelsomino Toloy ONE vo DE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2019,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Altera o Anexo IV da Lei Complementar
Municipal nº 003/2018, para modificar a referência
do emprego AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE.”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições que me são
conferidas pelo artigo 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. — Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar nº
003/2018, exclusivamente em relação à referência do emprego público de
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, com a substituição da referência 27, no
valor de R$ 1.340,10 para a referência 29, no valor de R$ 1.419,82, mantidas
todas as demais condições do emprego, inclusive a carga horária.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor em 01 de
janeiro de 2020, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP), Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 11 de Novembro de 2019.
Ademar Do, de Oliveira
Prefeíto Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www, planalto.sp.gov.br - lancadoria)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município D
de Planalto €
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CN Ro EE
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação, o
presente projeto de lei que tem por objeto a alteração do Anexo IV da Lei
Complementar nº 003/2018, exclusivamente em relação à referência do emprego
público de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, com a substituição da referência 27, no
valor de R$ 1.285,10 para a referência 30, no valor de R$ 1.407,70.
Trata-se de alteração legislativa necessária visando a adequação do valor de
repasse destinado aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE nos termos da Lei Federal
nº 13.708/2014.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação dos
nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular
tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
|)
Ademar Adiúano de Otíveira
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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