materia nº 40/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 VE LINKTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Ro vita DE
PROJETO DE LEI Nº 040/2019
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais”;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, APROVA e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação
orçamentária.
2020- Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1.029 — Aquisição de Caminhão de Lixo com Compactador
2 - Estadual
38-5 — 449052.00 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 345.000,00
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos, por
excesso de arrecadação, provenientes da transferência do Governo do Estado, através da
Secretaria de Desenvolvimento Regional para a execução do Convênio nº 108/2019, para a
aquisição de um caminhão compactador de lixo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 12 de novembro de
2.019.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
O incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial tem por finalidade atender às despesas com a Secretaria de Desenvolvimento
Regional para a execução do Convênio nº 108/2019, para a aquisição de um caminhão
compactador de lixo.
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por conta do Convênio ora
firmado, torna-se necessário a Abertura de Crédito Adicional Especial. E, em assim sendo
encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei, para a apreciação, discussão e votação por
Vossas Excelências.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma decisão
favorável desta Casa.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 12 de
novembro de 2.019.
ADEMAR AD DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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