materia nº 41/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pi LÁ
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Paço Municipal Gelsomino Toloy
PROJETO DE LEI Nº 041/2019
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto, APROVA e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 87.155,92 (oitenta e sete mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos),
para atender à seguinte dotação orçamentária.
2010- Gabinete do Prefeito e Dependências
04.122.003.2023 — Atividades do Setor de Administração e Finanças
5 - Federal
33-0 — 339093.00 — Indenizações e Restituições..............eerereeeraeeeeerreeeaeeeraceneraes R$ 87.155,92
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com recursos, por
superávit financeiro, proveniente do convênio com o Ministério da Saúde, Processo nº
11734.1710001/15-002, creditado na conta corrente 34.098-7, da agência 0937-7 do Banco do
Brasil.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 18 de novembro de
2.019.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTRUNDO DE VERDADE
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
O incluso projeto de lei que versa sobre autorização para abertura de crédito adicional
especial tem por finalidade atender à despesa para a restituição do recurso recebido em Janeiro de 2017,
restituir ao Ministério da Saúde, conforme Processo nº 11734.1710001/15-002 — Aquisição de Nova UBS.
Informo aos Senhores Vereadores, que o Executivo Municipal está devolvendo o recurso, pois o
mesmo foi autorizado na gestão passada, para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde, no local
onde está construído a Casa do Trabalhador, construção essa, também objeto de Convênio com o Governo
do Estado.
Informo ainda, que o Executivo Municipal solicitou junto ao Ministério da Saúde autorização para
construção da nova UBS em outra localidade, mas não foi autorizado.
Com a construção de mais uma nova UBS, aumentaria as despesas com pessoal e manutenção
desta nova Unidade o que é inviável nesse momento de crise em que todos os municípios do nosso Estado.
Ocorre, contudo, que para a execução da despesa, torna-se necessário a Abertura de Crédito
Adicional Especial. E, em assim sendo encaminho a esta edilidade o presente projeto de lei, para a
apreciação, discussão e votação por Vossas Excelências.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de uma decisão favorável desta Casa.
Prefeitura do Município de Planalto — SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 18 de novembro de
2.019.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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