materia nº 12/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy OS vao
O> PLANALTO Aos
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2019
DE 19 DE NOVEMBRO DE 20179.
“Dá nova redação ao art. 16 da Lei
Complementar nº 002/2018, de 10 de maio
de 2018, alterada pela Lei Complementar
nº 006/2018 e dá outras providências”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVA, e eu SANCIONO e
PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Ar. 1º.- O art. 16 da Lei Complementar nº 002/2018,
de 10 de maio de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 006/2018,
passa ter a seguinte redação:
Ar. 16 - Para que não seja comprometida a
estrutura operacional da Prefeitura até a realização
de concurso público e provimento dos empregos
de Agente Administrativo, Nutricionista e Auxiliar de
Licitação, ficam mantidos na estrutura administrativa
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Roo En
atual do Município de Planalto os empregos em
comissão existentes de Auxiliar Administrativo, Chefe
do Setor de Nutrição, Coordenador de Creche,
Secretaria de Assistência Social e Supervisor Geral
do Setor de Licitações. Ficam mantidos na estrutura
administrativa do Município de Planalto os empregos
em comissão de Diretor de Escola, Diretor de
Creche, Professor Coordenador Pedagógico do
Ensino Fundamental e Professor Coordenador
Pedagógico de Ensino Infantil.
Ar. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 19 de novembro de 2019.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
DO» PLANAÇÃO ati Paço Municipal Gelsomino Toloy DO EE
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto a ALTERAÇÃO do
artigo 16 da Lei Complementar nº 002/2018.
Tal propositura tem por objetivo impedir que seja comprometida a
estrutura operacional da Prefeitura até a realização de concurso público e
provimento dos cargos de Agente Administrativo, Nutricionista e Auxiliar de
Licitação, com a extinção dos empregos em comissão existentes de Auxiliar
Administrativo, Chefe do Setor de Nutrição, Coordenador de Creche,
Secretaria de Assistência Social e Supervisor Geral do Setor de Licitações.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado
na devida forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
14
Ademar Adriano de Otíveira
Prefeíto Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO-SP
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