materia nº 78/2017

PROJETO DE LEI Nº078/17 DE 04 DEZEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na
importância de até R$ 49.250,00 (quarenta nove mil e
duzentos cinquenta reais).
Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 49.250,00 (quarenta
nove mil e duzentos cinquenta reais) para suplementação dos setores, cuja classificação é a
seguinte:
02 PODER EXECUTIVO
0201 D M Administração e Controladoria
020102 Setor Administração
04 Administração
04122 Administração Geral
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria
04122000220040000 MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0000 R$ 579,35
02 PODER EXECUTIVO
0203 D M Saúde
020301 Setor Unidade Básica de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103040004 Infraestrutura em Saúde Pública
1030100042020000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0000 R$ 200,00
02 PODER EXECUTIVO
0202 D M Educação
020205 Setor Alimentação e Nutrição
12 Educação
12306 Alimentação e Nutrição
123060003 Infraestrutura em Educação
12306000320180000 MANUTENÇÃO MERENDA INFANTIL
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
0000 R$ 1.220,65
02 PODER EXECUTIVO
0206 D M Obras e Serviços Públicos
020601 Setor Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520007 Infraestrutura em Urbanismo
15452000710060000 OBRAS E INSTALAÇÕES
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
0000 R$ 17.000,00
02 PODER EXECUTIVO
0206 D M Obras e Serviços Públicos
020601 Setor Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520007 Infraestrutura em Urbanismo
15452000710060000 OBRAS E INSTALAÇÕES
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC
0000 R$ 7.600,00
02 PODER EXECUTIVO
0206 D M Obras e Serviços Públicos
020601 Setor Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
15452 0007 Infraestrutura em Urbanismo
15452000720310000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS PUBLICOS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0000 R$ 21.400,00
02 PODER EXECUTIVO
0206 D M Obras e Serviços Públicos
020601 Setor Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
15452 0007 Infraestrutura em Urbanismo
15452000720310000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS PUBLICOS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
0000 R$ 1.250,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício
anterior no valor de R$ 26.600,00 e por anulação parcial ou total da seguinte dotação do
orçamento vigente:
02 PODER EXECUTIVO
0201 D M Administração e Controladoria
020102 Setor Administração
04 Administração
04122 Administração Geral
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria
04122000220040000 MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0026 R$ 22.650,00
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata
a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
 ARTIGO 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, ao primeiro dia do mês de dezembro
de dois mil e dezessete.
LUCINEIA ZACARIAS
Prefeita Municipal 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Cumpre-nos encaminhar a essa Colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 078/17, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na importância de até
R$ 49.250,00 (quarenta nove mil e duzentos cinquenta reais).
O Presente Projeto de Lei prevê uma abertura de Crédito Adicional
especial, referente ao sobra do convênio FEHIDRO no valor de R$ 579,35 (quinhentos e setenta
e nove reais, e trinta e cinco centavos); o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), devolução de
recursos do convênio da Unidade Básica de Saúde; o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sobra
de recursos do convênio da Cozinha Piloto; o valor de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil
seiscentos reais), ampliação de rede no loteamento Marina Bonita; o valor de R$ 22.650,00
(vinte e dois mil, seiscentos cinquenta reais); para instalação da academia ar livre no loteamento
Antônio Zacarias; 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada e
estudada, e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e
apreço.
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
CÉLIO BAZAN 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias
Nesta.