materia nº 14/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy NO SE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2019,
DE 02 DE DEZEMBRO DE 20179.
“Altera o art. 124 da Lei Complementar nº
001/2015 - Código Tributário Municipal, e
outras providências”.
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil,
etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA, e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º.- O artigo 124 da Lei Complementar nº 001/2015,
que institui o Código Tributário do Município de Planalto, passa ter a
seguinte redação:
Art. 124 - Fica isento do pagamento do IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano), o aposentado ou
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Dom a
pensionista que perceba até um salário mínimo
vigente, relativamente a um único imóvel que possua a
propriedade ou seja dele usufrutuário, desde que seja
de uso exclusivo de sua moradia.
Art. 2º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO (SP),
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 02 de dezembro de 2019.
Ademar Adrítho de Ottveira
Prefeíto Municipal
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po A CNPJ 46.935.763/0001-25 nro
Do» Exmo Paço Municipal Geisomino Toloy ND EE
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto a ALTERAÇÃO do
artigo 124 do Código Tributário Municipal, visando a retirada da exigência
da metragem que condicionava a isenção do pagamento do IPTU para o
aposentado ou pensionista com renda mensal de até um salário mínimo.
A propositura tem por finalidade destinar a isenção do pagamento
do IPTU ao imóvel que o aposentado ou pensionista use como sua moradia.
Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado
na devida forma regimental.
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
Ademar Adrídho de Otíveira
Prefeíto Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO-SP
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