materia nº 15/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a criação de empregos de provimento efetivo
junto ao Município de Planalto, assim como aumenta o
número de vagas em empregos de provimento efetivo e dá
outras providências.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município
de Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas
pela legislação, especificamente a Lei Complementar nº 023/93 (Lei
do Regime Jurídico Único), dos artigos 4º, I, 34, I, II, da Lei
Orgânica do Município e dos artigos 30, I, 37, II, 39, inciso I, 8
1º, da Constituição da República Federativa do Brasil
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Ao quadro de cargos de provimento efetivo do
Município de Planalto, previsto no Anexo IV da Lei Complementar nº
003/2018, de 10 de maio de 2018, ficam acrescidos os seguintes
Novos EMPREGOS:
-º 01 vaga de MÉDICO PSIQUIATRA, COM CARGA
HORARIA SEMANAL DE 12 HORAS, referência 52, salário base
mensal de R$ 3.271,12. As atribuições do novo emprego, ora
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
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GESTÃO: 2017 - 2020
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Paço Municipal Gelsomino Toloy
apresentadas, deverão incorporar o Anexo V da referida Lei
Complementar nº 003/2018.
- Ol vaga de MÉDICO DERMATOLOGISTA, COM CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE 12 HORAS, referência 54, salário base
mensal de R$ 3.561,00. As atribuições do novo emprego, ora
apresentadas, deverão incorporar o Anexo V da referida Lei
Complementar nº 003/2018.
- O1 vaga de AUXILIAR DE FARMÁCIA, COM CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS, referência 18, salário base
mensal de R$ 1.063,71. As atribuições do novo emprego, ora
apresentadas, deverão incorporar o Anexo V da referida Lei
Complementar nº 003/2018.
- 02 vagas de VIGILANTE, COM CARGA HORÁRIA
SEMANAL DE 40 HORAS, referência 13, salário base mensal de R$
955,16. As atribuições do novo emprego, ora apresentadas, deverão
incorporar o Anexo V da referida Lei Complementar nº 003/2018.
Art. 2º - Fica criado junto ao quadro de provimento efetivo
do Município de Planalto, previsto no Anexo IV da Lei Complementar
nº 003/2018, de 10 de maio de 2018, as seguintes NOVAS VAGAS
DE EMPREGOS :
- FICA CRIADA UMA NOVA VAGA no emprego público de
ASSISTENTE SOCIAL, que hoje conta com 02 vagas no quadro de
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de Planalto
Estado de São Paulo
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servidores, e passará, doravante a contar com 03 VAGAS DE
EMPREGOS, mantida a carga horária semanal de 30 HORAS,
referência 28 e salário base de R$ 1.384,29;
- FICAM CRIADAS 03 NOVAS VAGAS no emprego público
de MOTORISTA, que hoje conta com 28 vagas no quadro de
servidores, e passará, doravante a contar com 31 VAGAS DE
EMPREGOS, mantida a carga horária semanal de 40 HORAS,
referência 20 e salário base de R$ 1.115,09;
- FICAM CRIADAS 04 NOVAS VAGAS no emprego público
de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, que hoje conta com 14 vagas no
quadro de servidores, e passará, doravante a contar com 18 VAGAS
DE EMPREGOS, mantida a carga horária semanal de 40 HORAS,
referência 25 e salário base de R$ 1.267,78:
- FICA CRIADA 01 NOVA VAGA no emprego público de
ENGENHEIRO CIVIL, que hoje conta com O1 vaga no quadro de
servidores, e passará, doravante a contar com 02 VAGAS DE
EMPREGOS, mantida a carga horária semanal de 40 HORAS, e
ALTERADA a referência para 54, com salário base mensal de R$
3.561,00.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
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de Planalto
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CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
Paço Municipal Gelsomino Toloy
Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, O2 de dezembro de 2019.
ADEMAR /4 DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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Prefeitura do Município AS
Ê de Planalto
Estado de São Paulo
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ANEXO I €
DAS ATRIBUIÇÕES
EMPREGO: VIGILANTE |
Descrição Detalhada
a) — Realizar ronda comunitária preventiva e permanente dos espaços públicos, orientando
para a solução de problemas, interagindo com as polícias do município, agindo junto à
comunidade e promovendo a mediação de conflitos e respeito aos direitos fundamentais dos
cidadãos;
b) — Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra bens, serviços e instalações
municipais;
c) — Proteger os patrimônios coletivos, em especial os ecológicos, culturais, arquitetônicos e
ambientais do Município, inclusive adotando medidas educativas;
d) — Apoiar a Administração Municipal no exercício do poder de polícia administrativa;
e) — Fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde, defesa civil, sossego público,
trânsito, higiene, segurança e outras de interesse da coletividade;
2) — Prestar segurança a eventos e solenidades promovidas ou que tenha interesse público; e
£) -Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior
imediato.
Especificações
Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto e ter curso de formação de vigilante
Experiência: Nenhuma
Iniciativa: Média
Complexidade: Normal
Esforço Físico: Nenhum
Esforço Mental: Baixo
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Nível Baixo
Responsabilidade/Patrimônio: Baixa
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Nenhuma
Responsabilidade de Supervisão: Nenhuma
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Paço Municipal Gelsomino Toloy NE VE
EMPREGO: MÉDICO PSIQUIATRA
Descrição Detalhada
a) - Diagnosticar, orientar e promover a execução de planos e programas preventivos,
dirigidos a pacientes psiquiátricos/neuropsiquiátricos em geral, internados e de ambulatório
e a seus familiares, através de técnicas e métodos de exame e tratamento psicológico e
neuropsicológico, visando propiciar condições de escuta e inclusão do enfoque psicológico;
b
=
- Ser o responsável técnico pela prescrição de medicamentos aos pacientes;
c) - Realizar atendimento individual, grupal, visitas domiciliares, atividades comunitárias,
sessões clínicas;
d
=
- Implementar ações para promoção da saúde;
e) - Efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas;
f) - Elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica;
g) - Desempenhar as atividades de assistência, promoção e recuperação da saúde e habilitação
social de modo interdisciplinar;
h) - Prestar assistência em saúde mental ambulatorial e/ou hospitalar nos diversos níveis
primário, secundário e terciário;
i) - Participar em reuniões de equipe;
j) - Proporcionar um tratamento que preserve e fortaleça os laços familiares;
k) - Realizar a elaboração do plano terapêutico individual (PTI);
Db - Realizar o acolhimento dos pacientes; ser o responsável técnico pela prescrição de
medicamentos; adotar uma postura ética frente à equipe e aos pacientes;
m) - Dentro do horário previsto o profissional poderá prestar serviço em mais de uma unidade;
n) - Efetuar avaliação detalhada do indivíduo, avaliando as perspectiva biológicas,
psicológicas e até mesmo culturais; e
o) - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior.
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Prefeitura do Município AS
de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Geisomino Toloy CONS vi E
Especificações
Escolaridade:CursoSuperior de Medicina, com habilitação legal para o exercício da profissão e especialização em
psiquiatria.
Experiência: Nenhuma
Iniciativa: Média
Complexidade: Normal
Esforço Físico: Nenhum
Esforço Mental: Baixo
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Baixa |
Responsabilidade/Patrimônio: Baixa
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Nenhuma
Responsabilidade de Supervisão: Nenhuma
[ EMPREGO: AUXILIAR DE FARMÁCIA
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Descrição Detalhada É um profissional de Saúde que sob supervisão do Farmacêutico, desempenha suas fun
na farmácia de forma a colaborar com o bom funcionamento das atividades levando em consideração o
cumprimento de Normas, Regulamentos e Legislações vigentes estabelecidas.
a) - Acolhimento devido ao paciente de forma educada e esclarecedora;
b) - Recepção e Leitura para atendimento da prescrição médica;
c) - Cumprimento de Normas, Procedimentos e legislações vigentes para desempenhar suas funções;
d) - Análise prévia durante a separação e/ou entrega do medicamento ao paciente (apresentação física, validade,
quantidade adequada, entre outros.);
e) - Relatar a necessidade de abastecimento quando o estoque atingir a sua quantidade mínima de demanda bem
como as validades próximas ao vencimento;
f) - Receber medicamentos da Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF de forma a conferir a apresentação,
lote, validade e quantidade para depois organizá-los nas prateleiras com a sua identificação correspondente;
g) - Auxiliar na elaboração de relatórios e pedidos;
h) - Manter o ambiente de trabalho organizado;
i) - Manter a Ética profissional;
À) - Prestar auxílio em todas as atividades pertinentes à Farmácia que lhe forem atribuídas pelo farmacêutico;
k) - Participar de ações e/ou programas sobre educação continuada.
1) — Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
Especificações
Escolaridade: Ensino médio
Experiência: nenhuma =
Iniciativa: Média
Complexidade: Normal
Esforço Físico: Médio
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CNPJ 46.935.763/0001-25 oa
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONTUDO ve
Esforço Mental: Médio
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Baixa
Responsabilidade/Patrimônio: Baixo
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Média
Responsabilidade/Supervisão: Baixa
EMPREGO:MÉDICO DERMATOLOGISTA
Descrição Detalhada
a) -Clinicar e medicar pacientes;
b) - Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa;
c) -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este
tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
d) - Respeitar a ética médica;
e) -Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais
servidoreslotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal;
f) -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do
superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que
possa interferir no regular andamento do serviço público;
g) -Apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise;
h) - Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo;
i) - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior.
Especificações
Escolaridade: Curso Superior de Medicina, com habilitação legal para o exercício da profissão e especialização em
dermatologia.
Experiência: Nenhuma
Iniciativa: Média
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Esforço Físico: Nenhum
Esforço Mental: Baixo
Responsabilidade/Dados Confidenciais: Baixa
Responsabilidade/Patrimônio: Baixa
Responsabilidade com Segurança de Terceiros: Nenhuma
Responsabilidade de Supervisão: Nenhuma
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
pe CNPJ 46.935.763/0001-25 E EE
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES,
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VEREADORA!
a
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua aprovação,
do presente projeto de lei que tem por objetivo a criação de NOVOS EMPREGOS
E NOVAS VAGAS AOS EMPREGOS JÁ EXISTENTES DE PROVIMENTO
EFETIVO.
Trata-se de reforma administrativa necessária para o bom funcionamento
da Administração Municipal, com criação de cargos e vagas necessários para a
demanda da estrutura administrativa.
Aguarda-se, assim, a decisão soberana de Vossas Excelências e dessa
Egrégia Casa, no sentido de aprovação do referido Projeto, para que o Poder
Executivo tenha condições de administrar com eficiência administrativa, buscando
os resultados que toda sociedade espera da nova administração.
Atenciosamente.
ADEMAR ADRIANG DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
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