materia nº 42/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSRUNDO DE VERDADE
PROJETO DE LEI Nº 042/2019
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
“Declara de Utilidade Pública a Associação Planaltense
Pró Habitação — APLAH, Associação Civil sem
finalidade lucrativa inscrita no CNPJ sob nº
29.180.954/0001-05.”
Ademar Adriano de Oliveira, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
conferidas pela legislação, especificamente os artigos 4,
I, da Lei Orgânica do Município e nos artigos 30, 1, da
Constituição da República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal Aprova e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de UTILIDADE, para os efeitos
da Lei Municipal nº 043/2019, a Associação Planaltense Pró Habitação —
APLAH, associação civil sem finalidade lucrativa inscrita no CNPY sob nº
29.180.954/0001-05.
Art. 2º - As despesas oriundas da execução desta Lei,
correrão à conta de dotação orçamentárias próprias, a serem especificadas,
caso necessário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Planalto (SP), 04 d embro de 2019.
Ademar Adriangjde Oliveira
Prefeito Municipal
1
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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ii i CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy GESTÃO: 2017 - 2020
Justificativa
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objeto declarar como entidade de
UTILIDADE PÚBLICA , para os efeitos da Lei Municipal nº 043/2019, a
Associação Planaltense Pró Habitação — APLAH, associação civil sem finalidade
lucrativa inscrita no CNPJ sob nº 29.180.954/0001-05.
Conforme documentação acostada à presente propositura, a
referida instituição preenche os requisitos objetivos para ser declarada de
UTILIDADE PÚBLICA, tendo comprovado, mediante documentação: I- sua
personalidade Jurídica, juntando cópia dos Estatutos, devidamente registrados; II-
seu regular funcionamento a, pelo menos um ano ininterrupto, neste Município; III-
através de declaração do Presidente da entidade interessada, comprovou que os cargos
da Diretoria não são remunerados e que os seus ocupantes são pessoas idôneas e IV-
Inscrição Municipal.
Temos a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa
para sua aprovação. Por isso, submetemos o presente projeto de lei à elevada apreciação
dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após
regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental
Sem mais para o momento, desde já antecipo os meus sinceros
agradecimentos.
Atenciosamente,
Ademar Adriátto de Oliveira
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Benedito Lourenço Moreira
MD. Presidente da Câmara Municipal de
Planalto-SP
2
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