materia nº 43/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PIEPLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy na
PROJETO DE LEI Nº 043/2019
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER
BÔNUS DE R$ 300,00 (trezentos reais), NOS
TICKETS ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCLUSIVAMENTE PARA
O MÊS DE DEZEMBRO DE 2019"
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições conferidas
pelos artigos 4º, I, da Lei Orgânica do
Município e dos artigos 30, I, da
Constituição da República Federativa do
Brasil.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica O Chefe do Executivo
autorizado a conceder o valor de R$ 300,00 (trezentos
reais) em forma de bônus no ticket alimentação dos
servidores públicos do Município, exclusivamente para o
mês de dezembro de 2019.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 ria
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Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 POPLANDLTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy E voo DE
Art. 2º - O bônus a que se refere o
artigo anterior, não integrará [o] vencimento,
remuneração ou salário do empregado, nem a este se
incorporará para qualquer efeito, assim como não será
computado para efeito de qualquer vantagem que o
empregado perceba ou que venha a perceber.
Art. 3º - As despesas com a execução
desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço
Municipal “Gelsomino Toloy”, 04 de dezembro de 2019.
ADEMAR ADRI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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Prefeitura do Município g
de Planalto e
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Paço Municipal Gelsomino Toloy RD ooo E
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta e. Casa Legislativa, visando a sua
aprovação, o presente projeto de lei que tem por objetivo conceder, a
cada empregado público Municipal, um bônus de R$ 300,00 (trezentos
reais) que deverá incidir no ticket alimentação do empregado
exclusivamente no mês de dezembro de 2019.
A possibilidade de concessão do bônus a que se refere a presente
propositura, somente foi alcançado devido aos enormes esforços
empreendidos pela Câmara Municipal na economia dos valores a ela
repassados, o que permitiu que, com a devolução de dinheiro ao erário,
a implementação da concessão do bônus ao empregado público.
Informo aos Nobres Edis, que caso a devolução pela Câmara
Municipal não atinja o valor necessário para o pagamento do valor que
será repassado no ticket, o Executivo Municipal irá pagar a diferença.
Assim, com a certeza da concordância dos nobres pares
desta Casa para sua aprovação da presente, submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram
esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação,
seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LOURENÇO MOREIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
PLANALTO/SP
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