materia nº 44/2019

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 ES
Paço Municipal Gelsomino Toloy DOS vio E
PROJETO DE LEI Nº 044/2019
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
“Altera o art.1º da Lei nº 008/2019,
de 14 de março de 2019, que autoriza
a doação de materiais de construção
para família de baixa renda e dá
outras providências legais que
específica”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama Estado de São Paulo, USANDO
das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa
do Brasil, etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal
APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º. - O art. 1º da Lei 008/2019, de
14 de março de 2019, passa a ter a seguinte
redação:
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
Art. 1º. — Fica autorizado o
Município de Planalto, representado
pelo Prefeito Municipal, a doar às
famílias de baixa renda do
Município, CIMENTO, CAL, AREIA,
PEDRA, TELHA, MADEIRA, TIJOLO,
MATERIAL ELÉTRICO, PORTAS, JANELAS,
VIDRO, FERRO MATERIAIS PARA
ENCANAMENTO , TINTAS LATEX E
ESMALTE, VASO SANITÁRIO, CAIXA DE
DESCARGA E PIA, conforme critérios
estabelecidos no Anexo denominado
“Programa de Doação de Materiais
para Construção aos Munícipes de
Baixa Renda” |, e na conformidade
com os critérios de triagem e
classificação das famílias e
identificação e quantificação da
obra, a serem regulamentados por
Decreto.
Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, e a produzir seus
efeitos jurídicos retroativos ao dia, 02 de
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Paço Municipal Gelsomino Toloy O a se
janeiro de 2019, revogadas eventuais disposições
em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO,
Estado de São Paulo, em 09 de dezembro de 2019.
Ne
Ademar Adrtano de Oliveira
Prefeito Municipal
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Paço Municipal Gelsomino Toloy aa ss VADE
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE ;
SENHORA VEREADORA;
SENHORES VEREADORES.
Submeto a apreciação desta e. Casa
Legislativa, visando a sua aprovação, o presente
projeto de lei que tem por objeto a ALTERAÇÃO DO
ART. 1º da LEI Nº 008/2019, de 14 de março
de 2019, para fazer constar:
No art. 1º, as TINTAS látex e esmalte, vaso
sanitário, caixa de descarga e pia como material
possível de doação, tendo em vista que na quase
totalidade das reformas, tais materiais são
indispensáveis e não constou na redação original
do artigo agora alterado.
Temos a certeza da concordância dos
nobres pares desta Casa para a aprovação do
presente projeto, para a melhoria da redação da
Lei já aprovada por esta Casa.
Por isso, submetemos o presente projeto de
lei à elevada apreciação dos nobres vereadores
que integram esta Casa Legislativa, na certeza de
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Paço Municipal Gelsomino Toloy pah DE NEN DADE
que, após regular tramitação, seja a final
deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a
Vossas Excelências protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
ADEMAR ADRI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
BENEDITO LORENÇO MOREIRA
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
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