materia nº 1/2020

Prefeitura do Município AS
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy sd a
PROJETO DE LEI Nº 001/2020
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e da outras
providências”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito
Municipal de Planalto, Comarca de Buritama,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais;
Faço Saber que a Câmara Municipal de Planalto,
autoriza e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 995.798,10 (novecentos e noventa e
cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e dez centavos), para atender à
seguinte dotação orçamentária.
2020- Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1.043 - Revitalização da Lagoa do Mico
2 - Estadual-Secretaria da Justiça e Cidadania
501-8 — 449051.00 — Obras e Instalações - Revitalização da Lagoa do
MICO: mesmo servers cenas caca erore guns cssneyo premia ce amarasecegreciuzSdTuEETA R$ 995.798,10
Art. 2º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto
com recursos, por excesso de arrecadação, provenientes da transferência
do Governo do Estado, através da Secretaria da Justiça e Cidadania para a
execução do Projeto “Desassoreamento e Revitalização da Lagoa do
Mico”, Convênio SJC/FID nº 133/2019, Processo SJC nº 1315522/2017.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 151.527,24 (cento e cinquenta e um
mil, quinhentos e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos), para atender
à seguinte dotação orçamentária.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoria(Dplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município a
de Planalto £
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pia PLANALTO.
Paço Municipal Gelsomino Toloy o VERDADE
2020- Serviços Públicos Municipais
15.451.004.1.043 — Revitalização da Lagoa do Mico
1 - Tesouro- Contrapartida
502-1 — 449051.00 — Obras e Instalações - Revitalização da Lagoa do
[lo o Pp e IN DR R$ 151.527,24
Art. 4º - O crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto
com recursos, provenientes da anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária.
2020- Serviços Públicos Municipais
15.451.004.2005 — Atividades dos Serviços Públicos Municipais
Fonte 1 - Tesouro
46-6 — 449051.00 — Obras e
Instalações...............c e eeeeeeeceeeeeeeeeerereereerererereecereeeeos R$ 151.527,24
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto - SP, Paço Municipal “GelsominoToloy”,
07 de janeiro de 2.020.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQDplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município e
de Planalto £
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Geisomino Toloy Doo. VERDADE
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores.
O incluso projeto de lei que versa sobre autorização para
abertura de crédito adicional especial tem por finalidade atender às
despesas com o Convênio com a Secretaria da Justiça e Cidadania, tendo
como objeto a execução do Projeto de “Desassoreamento e Revitalização
da Lagoa do Mico”, Convênio SJCIFID nº 133/2019, Processo SJC nº
1315522/2017.
Ocorre, contudo, que para a execução das despesas, por
conta do Convênio ora firmado, torna-se necessário a Abertura de Crédito
Adicional Especial. E, em assim sendo encaminho a esta edilidade o
presente projeto de lei, para a apreciação, discussão e votação por Vossas
Excelências.
E, assim justifico o presente encaminhamento no aguardo de
uma decisão favorável desta Casa.
Prefeitura do Município de Planalto SP, Paço Municipal “GelsominoToloy”,
07 de janeiro de 2.020.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALESSANDRO DE FALCHI BONFIM
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PLANALTO-SP
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQ)planalto.sp.gov.br